Decreto-Lei n.º 102/2013. D.R. n.º 142, Série I de 2013-07-25

Ministério da Educação e Ciência
Aprova a orgânica do Instituto de Avaliação Educativa, I.P., e altera o Decreto-Lei n.º 125/2011, de 29 de dezembro, que aprova a orgânica do Ministério da Educação e Ciência.