Decreto Legislativo Regional n.º 25/2013/M. D.R. n.º 136, Série I de 2013-07-17

Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Regula os concursos para seleção e recrutamento do pessoal docente da educação, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação e ensino especial na Região Autónoma da Madeira.