Decreto Legislativo Regional n.º 22/2013/M. D.R. n.º 120, Série I de 2013-06-25

Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Estabelece um regime excecional para a seleção e recrutamento de pessoal docente da educação, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação e ensino especial na Região Autónoma da Madeira.