Decreto Legislativo Regional n.º 11/2013/A. D.R. n.º 161, Série I de 2013-08-22

Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Segunda alteração ao Estatuto do Ensino Particular, Cooperativo e Solidário, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 26/2005/A, de 4 de novembro.