Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 602/2013

D.R. n.º 206, Série I de 2013-10-24 - Tribunal Constitucional
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de várias normas do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, com a redação dada pela Lei n.º 23/2012, de 25 de junho.