Resolução da Assembleia da República n.º 72/2012. D.R. n.º 93, Série I de 2012-05-14

Assembleia da República
Recomenda a alteração do Decreto-Lei n.º 338/2007, de 11 de outubro, para possibilitar o ingresso na carreira docente de todos os professores de técnicas especiais titulares de uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado.