Portaria n.º 243-A/2012. D.R. n.º 156, Suplemento, Série I de 2012-08-13

Ministério da Educação e Ciência
Define o regime de organização e funcionamento, avaliação e certificação do curso de Design de Comunicação, do curso de Design de Produto e do curso de Produção Artística, na área das Artes Visuais, e do curso de Comunicação Audiovisual, na área dos Audiovisuais, ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo.