Lei n.º 3/2012. D.R. n.º 7, Série I de 2012-01-10

Assembleia da República
Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objecto dessa renovação (Regime previsto no Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 – aplicável ao ensino particular e cooperativo).