Despacho normativo n.º 24-A/2012. D.R. n.º 236, 2.º Suplemento, Série II de 2012-12-06
Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro
Regulamenta a avaliação do ensino básico (Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho).