Decreto Regulamentar n.º 19/2012. D.R. n.º 22, Série I de 2012-01-31

Ministério da Educação e Ciência
Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Planeamento e Gestão Financeira (as atribuições estão definidas no art.º 16º do Decreto-Lei n.º 125/2011 - integra o anterior Gabinete de Gestão Financeira - GGF).