Decreto Regulamentar n.º 18/2012. D.R. n.º 22, Série I de 2012-01-31

Ministério da Educação e Ciência
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Educação e Ciência (as atribuições estão definidas no art.º 10º do Decreto-Lei n.º 125/2011).