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Decreto-Lei n.º 234/2012. D.R. n.º 210, Série I de 2012-10-30

Decreto-Lei n.º 234/2012. D.R. n.º 210, Série I de 2012-10-30

Ministério dos Negócios Estrangeiros
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto, que estabelece o regime do ensino português no estrangeiro.