Decreto-Lei n.º 150/2012. D.R. n.º 134, Série I de 2012-07-12

Ministério da Economia e do Emprego e Ministério da Educação e da Ciência
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 4/98, de 8 de janeiro, que estabelece o regime de criação, organização e funcionamento de escolas e cursos profissionais no âmbito do ensino não superior.