Decreto-Lei n.º 14/2012. D.R. n.º 15, Série I de 2012-01-20

Ministério da Educação e Ciência
Aprova a orgânica da Direcção-Geral da Educação (as atribuições estão definidas no art.º 12º do Decreto-Lei n.º 125/2011, de 29 de Dezembro, que aprovou a Orgânica do MEC).