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Decreto-Lei n.º 132/2012. D.R. n.º 123, Série I de 2012-06-27

Decreto-Lei n.º 132/2012. D.R. n.º 123, Série I de 2012-06-27

Ministério da Educação e Ciência
Estabelece o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados.