Decreto Legislativo Regional n.º 20/2012/M. D.R. n.º 167, Série I de 2012-08-29

Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Procede à segunda alteração ao Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/M, de 25 de fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2010/M, de 18 de agosto.