Declaração de retificação n.º 653/2012. D.R. n.º 97, Série II de 2012-05-18

Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar
Retifica o despacho n.º 6042/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 8 de maio de 2012 - alínea a) do artigo 68.º do ECD, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril.