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Portaria n.º 262/2011. D.R. n.º 167, Série I de 2011-08-31

Portaria n.º 262/2011. D.R. n.º 167, Série I de 2011-08-31

Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento das creches.