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Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2011/A. D.R. n.º 147, Série I de 2011-08-02

Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2011/A. D.R. n.º 147, Série I de 2011-08-02

Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Estabelece o conjunto de competências-chave e aprova o referencial curricular para a educação básica na Região Autónoma dos Açores.