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Decreto-Lei n.º 16/2011. D.R. n.º 17, Série I de 2011-01-25

Decreto-Lei n.º 16/2011. D.R. n.º 17, Série I de 2011-01-25

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Define o regime legal da cedência dos estabelecimentos integrados do Instituto da Segurança Social, I. P., situados no distrito de Lisboa, à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.