Decreto Legislativo Regional n.º 15/2011/M. D.R. n.º 153, Série I de 2011-08-10

Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Aprova o Estatuto de Educação e Ensino Privado da Região Autónoma da Madeira, estabelecendo o regime jurídico da relação entre a administração regional autónoma e os estabelecimentos de educação e ensino particulares e cooperativos, estabelecimentos propriedade de instituições particulares de solidariedade social e escolas profissionais privadas.