Lei n.º 7/2010. D.R. n.º 93, Série I de 2010-05-13

Assembleia da República, relativa à primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de Agosto, que procede à alteração do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico.