A carregar página
Saltar para o conteúdo principal da página

Lei n.º 5/2010. D.R. n.º 87, Série I de 2010-05-05

Lei n.º 5/2010. D.R. n.º 87, Série I de 2010-05-05

Assembleia da República, que estabelece um regime transitório e excepcional de apoio aos desempregados com filhos a cargo e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro.