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Decreto-Lei n.º 138-C/2010. D.R. n.º 250, Suplemento, Série I de 2010-12-28

Decreto-Lei n.º 138-C/2010. D.R. n.º 250, Suplemento, Série I de 2010-12-28

Ministério da Educação
Regula o apoio do Estado aos estabelecimentos do ensino particular e cooperativo, procedendo à quarta alteração do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro.