Decreto-Lei n.º 137/2010. D.R. n.º 250, Série I de 2010-12-28

Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova um conjunto de medidas adicionais de redução de despesa com vista à consolidação orçamental prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010-2013.