Decreto Legislativo Regional n.º 17/2010/M. D.R. n.º 160, Série I de 2010-08-18

Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Altera o Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/M, de 25 de Fevereiro.