Portaria n.º 1324/2009. D.R. n.º 204, Série I de 2009-10-21

Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação, que estabelece os valores máximos das mensalidades a praticar pelas cooperativas e associações de ensino especial para efeitos de atribuição do subsídio de educação especial.