Portaria n.º 1315/2009. D.R. n.º 204, Série I de 2009-10-21

Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social, a qual estabelece os valores máximos das comparticipações das famílias na frequência de estabelecimentos de educação especial por crianças e jovens com deficiência para efeitos de determinação dos montantes do subsídio de educação especial.