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Lei n.º 23/2009. D.R. n.º 98, Série I de 2009-05-21

Lei n.º 23/2009. D.R. n.º 98, Série I de 2009-05-21

Assembleia da República, a qual consagra a garantia de intercomunicabilidade entre os docentes provenientes das Regiões Autónomas com o restante território nacional.