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Lei n.º 13/2009. D.R. n.º 64, Série I de 2009-04-01

Lei n.º 13/2009. D.R. n.º 64, Série I de 2009-04-01

Assembleia da República
Sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 125/82, de 22 de Abril, que regula a composição, competência e regime de funcionamento do Conselho Nacional de Educação.