Decreto-Lei n.º 91/2009. D.R. n.º 70, Série I de 2009-04-09

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que estabelece o regime jurídico de protecção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade e revoga o Decreto-Lei n.º 154/88, de 29 de Abril, e o Decreto-Lei n.º 105/2008, de 25 de Junho.