Decreto-Lei n.º 89/2009. D.R. n.º 70, Série I de 2009-04-09

Ministério das Finanças e da Administração Pública, que regulamenta a protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de protecção social convergente.