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Decreto-Lei n.º 55/2009. D.R. n.º 42, Série I de 2009-03-02

Decreto-Lei n.º 55/2009. D.R. n.º 42, Série I de 2009-03-02

Ministério da Educação, que estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição e ao funcionamento dos apoios no âmbito da acção social escolar.