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Decreto-Lei n.º 30/2009. D.R. n.º 23, Série I de 2009-02-03

Decreto-Lei n.º 30/2009. D.R. n.º 23, Série I de 2009-02-03

Ministério da Educação, que estabelece o regime jurídico aplicável ao reconhecimento, pelo Estado Português, do ensino ministrado com currículo e programas portugueses em estabelecimentos de ensino de iniciativa privada situados fora do território nacional.