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Decreto-Lei n.º 117/2009. D.R. n.º 95, Série I de 2009-05-18

Decreto-Lei n.º 117/2009. D.R. n.º 95, Série I de 2009-05-18

Ministério da Educação, que cria o Gabinete Coordenador de Segurança Escolar como estrutura integrada no âmbito do Ministério da Educação, dotada de autonomia administrativa.