Decreto Legislativo Regional n.º 4/2009/A. D.R. n.º 76, Série I de 2009-04-20

Região Autónoma dos Açores
Assembleia Legislativa, que altera o Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/A, de 30 de Agosto, que aprova o Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário.