Decreto Legislativo Regional n.º 33/2009/M. D.R. n.º 252, Série I de 2009-12-31

Região Autónoma da Madeira
Assembleia Legislativa, que estabelece o regime jurídico da educação especial, transição para a vida adulta e reabilitação das pessoas com deficiência ou incapacidade na Região Autónoma da Madeira.