Decreto Legislativo Regional n.º 14/2009/M. D.R. n.º 110, Série I de 2009-06-08

Região Autónoma da Madeira
Assembleia Legislativa, que regula o concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação e ensino especial da Região Autónoma da Madeira.