Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 26/2008/M, D.R. n.º 232, Série I de 2008-11-28

Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de lei que consagra a garantia de intercomunicabilidade entre os docentes provenientes das Regiões Autónomas com o restante território nacional.