Lei n.º 11/2008, D.R. n.º 36, Série I de 2008-02-20

Procede à primeira alteração da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, que torna extensivo o
regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho;

Procede à vigésima sexta alteração do Estatuto da Aposentação (alterando o art.º 37º-A que prevê a aposentação antecipada); 

Procede à segunda alteração da Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro (Estipula mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões); 

Procede à primeira alteração à Lei n.º 52/2007, de 31 de Agosto (Adopta o regime geral da CGA ao regime da Segurança Social em matéria de aposentações e cálculo das pensões) e

Cria a protecção no desemprego de trabalhadores da Administração Pública.