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Despacho n.º 30265/2008, D.R. n.º 228, Série II de 2008-11-24

Despacho n.º 30265/2008, D.R. n.º 228, Série II de 2008-11-24

Visa clarificar, segundo a Sra. Ministra da Educação, os termos de aplicação do disposto no Estatuto do Aluno.