Despacho n.º 30265/2008, D.R. n.º 228, Série II de 2008-11-24
Visa clarificar, segundo a Sra. Ministra da Educação, os termos de aplicação do disposto no Estatuto do Aluno.
Visa clarificar, segundo a Sra. Ministra da Educação, os termos de aplicação do disposto no Estatuto do Aluno.