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Decreto-Lei n.º 75/2008, D.R. n.º 79, Série I de 2008-04-22

Decreto-Lei n.º 75/2008, D.R. n.º 79, Série I de 2008-04-22

Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.