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Decreto-Lei n.º 3/2008 (D.R. n.º 4, Série I de 2008-01-07)

Decreto-Lei n.º 3/2008 (D.R. n.º 4, Série I de 2008-01-07)

Educação Especial
Define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo;