Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/A, D.R. n.º 47, Série I de 2008-03-06

Região Autónoma dos Açores
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 26/2005/A, de 4 de Novembro que aprova o Estatuto do Ensino Particular, Cooperativo e Solidário, estabelecendo o regime jurídico da relação entre a administração regional autónoma e os estabelecimentos de educação e ensino dos sectores particular, cooperativo e solidário.