Despacho n.º 23411/2007, D.R. n.º 196, Série II de 2007-10-11

Determina a aplicação do regime previsto nos nº 2 e 3 do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de Agosto, aos docentes dos quadros do Ministério da Educação, recrutados por associações de portugueses ou entidades estrangeiras, públicas ou privadas, que promovam e divulguem o ensino da língua e da cultura portuguesas no estrangeiro e em regime de licença sem vencimento para o exercício dessas funções.