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Decreto-Lei n.º 357/2007, D.R. n.º 208, Série I de 2007-10-29

Decreto-Lei n.º 357/2007, D.R. n.º 208, Série I de 2007-10-29

Ministério da Educação
Regulamenta o processo de conclusão e certificação, por parte de adultos com percursos formativos incompletos, do nível secundário de educação relativo a planos de estudo já extintos.