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Despacho nº 17874/2006, de 4 de Setembro

Despacho nº 17874/2006, de 4 de Setembro

Possibilidade de colocação, por transferência ou destacamento, dos docentes dos quadros que sejam portadores de incapacidade permanente visual, auditiva ou outra que, comprovadamente, dificulte ou impeça a sua locomoção.