.   Legislação Geral sobre Educação

 

 



Legislação por anos

 

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   Gabinete Jurídico do SPLIU

   Informações gerais

 

Ano de 2017 (Ordenação por data de publicação)

Portaria n.º 198/2017 - Diário da República n.º 121/2017, Série I de 2017-06-26 - Negócios Estrangeiros, Finanças e Educação - Procede à primeira alteração da Portaria n.º 1191/2010, de 19 de novembro, que manteve as estruturas de coordenação constituídas pela Portaria n.º 1396/2006, de 14 de dezembro, constituiu outras estruturas de coordenação do ensino português no estrangeiro, e passou a prever a competência do presidente do Camões, Instituto da Cooperação e da Língua, I. P., para designar adjuntos de coordenação do ensino português no estrangeiro.

Portaria n.º 197/2017 - Diário da República n.º 120/2017, Série I de 2017-06-23 – Educação - Repristina e altera a Portaria n.º 260-A/2014, de 15 de dezembro, que regula a aquisição de qualificação profissional para a docência nos grupos de recrutamento que já detenham, ou venham a obter, formação certificada no domínio do ensino de inglês no 1.º ciclo do ensino básico e os níveis de proficiência linguística em Inglês do 3.º ao 12.º ano nos ensinos básico e secundário.

Despacho n.º 5458-A/2017 - Diário da República n.º 119/2017, 1º Suplemento, Série II de 2017-06-22 - Educação - Gabinetes da Secretária de Estado Adjunta e da Educação e do Secretário de Estado da Educação - Determina a aprovação dos calendários, para o ano letivo de 2017-2018, dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, dos estabelecimentos particulares de ensino especial, bem como o calendário de provas e exames dos ensinos básico e secundário.

Resolução da Assembleia da República n.º 103/2017 - Diário da República n.º 109/2017, Série I de 2017-06-06 - Assembleia da República - Recomenda ao Governo que, no âmbito da revisão do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, promova a escola inclusiva de forma abrangente.

Decreto-Lei n.º 53-A/2017 - Diário da República n.º 105/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-05-31 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Altera o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem.

Parecer n.º 4/2017 - Diário da República n.º 104/2017, Série II de 2017-05-30 - Educação - Conselho Nacional de Educação - Parecer sobre Perfil dos Alunos para o Século XXI.

Lei n.º 25/2017 - Diário da República n.º 104/2017, Série I de 2017-05-30 - Assembleia da República - Aprova o regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, procede à segunda alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à quarta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e revoga a Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro.

Resolução da Assembleia da República n.º 89/2017 - Diário da República n.º 99/2017, Série I de 2017-05-23 - Assembleia da República - Recomenda ao Governo que estabeleça a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 3 anos de idade.

Resolução da Assembleia da República n.º 88/2017 - Diário da República n.º 99/2017, Série I de 2017-05-23 - Assembleia da República - Recomenda ao Governo que dê cumprimento à Lei n.º 65/2015, de 3 de julho, alargando a universalidade da educação pré-escolar às crianças com 3 anos de idade.

Portaria n.º 165/2017 - Diário da República n.º 97/2017, Série I de 2017-05-19 - Finanças e Educação - Alteração da Portaria n.º 172-A/2015, de 5 de junho, que fixa as regras e procedimentos aplicáveis à atribuição de apoio financeiro pelo Estado a estabelecimentos de ensino particular e cooperativo de nível não superior.

Despacho n.º 3772/2017 - Diário da República n.º 87/2017, Série II de 2017-05-05 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro - Determina a concessão de tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos no dia 12 de maio, por ocasião da visita de Sua Santidade o Papa Francisco.

Despacho n.º 3746/2017 - Diário da República n.º 86/2017, Série II de 2017-05-04 - Presidência do Conselho de Ministros e Finanças - Gabinetes dos Ministros Adjunto e das Finanças - Despacho Conjunto - Descongelamento de Carreiras.

Despacho n.º 3721/2017 - Diário da República n.º 85/2017, Série II de 2017-05-03 - Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação - Autoriza a realização de projetos-piloto de inovação pedagógica (PPIP), em regime de experiência pedagógica, durante três anos escolares.

  Despacho n.º 3691/2017 - Diário da República n.º 84/2017, Série II de 2017-05-02. Educação - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Delegação de competências nos Delegados Regionais de Educação.

Despacho n.º 3668-A/2017 - Diário da República n.º 83/2017, 1º Suplemento, Série II de 2017-04-28 - Educação e Saúde - Gabinetes da Secretária de Estado Adjunta e da Educação e dos Secretários de Estado da Educação e Adjunto e da Saúde - Determina que os estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário devem comunicar os alunos que não se encontrem com a vacinação recomendada atualizada de acordo com o Programa Nacional de Vacinação.

 Despacho Normativo n.º 1-B/2017 - Diário da República n.º 75/2017, 1º Suplemento, Série II de 2017-04-17 - Educação - Gabinetes da Secretária de Estado Adjunta e da Educação e do Secretário de Estado da Educação - Despacho Normativo que fixa os procedimentos da matrícula e respetiva renovação.

 Aviso n.º 3887-B/2017 - Diário da República n.º 72/2017, 2º Suplemento, Série II de 2017-04-11 - Educação - Direção-Geral da Administração Escolar - Concurso de educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário para o ano escolar de 2017/2018, nos termos do previsto e regulado pelo Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 28/2017, de 15 de março.

 Decreto Legislativo Regional n.º 2/2017/A - Diário da República n.º 72/2017, Série I de 2017-04-11 - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa - Altera o Regulamento de Concurso do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e Ensinos Básico e Secundário.

 Portaria n.º 129-C/2017 - Diário da República n.º 69/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-04-06 - Finanças e Educação - Fixação do número de vagas apuradas por quadros de zona pedagógica e por grupo de recrutamento.

 Portaria n.º 129-B/2017 - Diário da República n.º 69/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-04-06 - Finanças e Educação - Fixação das vagas a preencher pelos concursos interno e externo no ano letivo de 2017/2018.

 Portaria n.º 129-A/2017 - Diário da República n.º 68/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-04-05 - Finanças e Educação - Regulamenta o concurso de integração extraordinária para a seleção e o recrutamento do pessoal docente com contrato a termo resolutivo nos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário da rede do Ministério da Educação.

 Resolução do Conselho de Ministros n.º 48-D/2017 - Diário da República n.º 65/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-03-31 - Presidência do Conselho de Ministros - Aprova as linhas orientadoras para o Plano Nacional de Leitura 2027.

 Decreto-Lei n.º 28/2017 - Diário da República n.º 53/2017, Série I de 2017-03-15 – Educação – 6ª alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27/06, que estabelece o regime de seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente para os estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação.

 Portaria n.º 99/2017 - Diário da República n.º 47/2017, Série I de 2017-03-07 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Estabelece a idade de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social em 2018.

 Portaria n.º 98/2017 - Diário da República n.º 47/2017, Série I de 2017-03-07 - Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais, para o ano de 2017.

 Despacho Normativo n.º 1-A/2017 - Diário da República n.º 30/2017, 1º Suplemento, Série II de 2017-02-10 - Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação - Aprova o Regulamento das provas de avaliação externa e das provas de equivalência à frequência dos ensinos básico e secundário.

 Resolução da Assembleia da República n.º 15/2017 - Diário da República n.º 27/2017, Série I de 2017-02-07 - Assembleia da República - Recomenda ao Governo que melhore o acesso aos cursos do Ensino de Português no Estrangeiro e promova a sua qualidade pedagógica.

 Resolução da Assembleia da República n.º 14/2017 - Diário da República n.º 27/2017, Série I de 2017-02-07 - Assembleia da República - Recomenda ao Governo a defesa e valorização da escola pública.

 Portaria n.º 47/2017 - Diário da República n.º 23/2017, Série I de 2017-02-01 - Educação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Portaria que regula o Sistema Nacional de Créditos do Ensino e Formação Profissionais e define o modelo do «Passaporte Qualifica».

 Decreto-Lei n.º 14/2017 - Diário da República n.º 19/2017, Série I de 2017-01-26 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Altera o regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações e define as estruturas que asseguram o seu funcionamento.

 Resolução da Assembleia da República n.º 9/2017 - Diário da República n.º 19/2017, Série I de 2017-01-26 - Assembleia da República - Recomenda ao Governo a uniformização do calendário escolar do ensino pré-escolar e do ensino básico.

 

 Despacho n.º 936-A/2017 - Diário da República n.º 15/2017, 2º Suplemento, Série II de 2017-01-20 - Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais - Despacho que aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes na Região Autónoma dos Açores para vigorarem durante o ano de 2017.

 

 Despacho n.º 843-A/2017 - Diário da República n.º 10/2017, 1º Suplemento, Série II de 2017-01-13 - Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais - Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2017.
 

 Despacho n.º 843-B/2017 - Diário da República n.º 10/2017, 1º Suplemento, Série II de 2017-01-13 - Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais - Aprova as tabelas de retenção na fonte da sobretaxa a aplicar aos rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas em 2017.

 

 Despacho n.º 436-A/2017 - Diário da República n.º 5/2017, 1º Suplemento, Série II de 2017-01-06 - Educação - Gabinete do Ministro - É aprovado o Orçamento Participativo das Escolas que tem como objetivos contribuir para as comemorações do Dia do Estudante e estimular a participação cívica e democrática dos estudantes.

 

 Portaria n.º 9/2017 - Diário da República n.º 4/2017, Série I de 2017-01-05 – Educação - Identifica as unidades orgânicas de ensino da rede pública do Ministério da Educação, constituídas por agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas a funcionar no ano escolar de 2016-2017.

Ano de 2016 (Ordenação por data de publicação)

 Decreto-Lei n.º 86-A/2016 - Diário da República n.º 249/2016, 3º Suplemento, Série I de 2016-12-29 – Finanças - Define o regime da formação profissional na Administração Pública.

 

 Decreto-Lei n.º 86-B/2016, de 29 de dezembro - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Atualiza para € 557 o valor da retribuição mínima mensal garantida a partir de 01.01.2017.

 

 Despacho n.º 15646/2016, de 29 de dezembro - Finanças - Gabinete do Ministro - Determina que, a partir de 01.01.2017, não se proceda à retenção na fonte da sobretaxa de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) aos 1.º e 2.º escalões previstos no n.º 1 do Despacho n.º 352-A/2016, de 8 de janeiro, designadamente às remunerações mensais brutas descritas no presente Despacho.

 

 Aviso n.º 16015-C/2016, de 23 de dezembro - Educação - Gabinete do Ministro - Torna público que, por um período de seis meses, contados da data da publicação do presente Aviso, os docentes podem exercer o direito a ser ressarcidos pelo valor pago na inscrição, consulta e reapreciação da prova de avaliação de conhecimentos e capacidades (PACC), mediante pedido de reembolso.

 

 Lei n.º 42/2016 - Diário da República n.º 248/2016, Série I de 2016-12-28 - Assembleia da República - Orçamento do Estado para 2017.

 

 Resolução da Assembleia da República n.º 244/2016 - Diário da República n.º 247/2016, Série I de 2016-12-27 - Assembleia da República - Recomenda ao Governo a progressiva redução do número de alunos por turma.
 

 Resolução da Assembleia da República n.º 243/2016 - Diário da República n.º 247/2016, Série I de 2016-12-27 - Assembleia da República - Recomenda ao Governo a promoção do sucesso escolar através de um estratégico e adequado dimensionamento de turmas.

 

 Resolução da Assembleia da República n.º 242/2016 - Diário da República n.º 247/2016, Série I de 2016-12-27 - Assembleia da República - Recomenda ao Governo que adote medidas para a promoção do sucesso escolar.

 

 Recomendação n.º 1/2016 - Diário da República n.º 241/2016, Série II de 2016-12-19 - Educação - Conselho Nacional de Educação - Recomendação sobre a condição docente e as políticas educativas.

 

 Decreto-Lei n.º 83/2016 - Diário da República n.º 240/2016, Série I de 2016-12-16 - Presidência e da Modernização Administrativa - Aprova o serviço público de acesso universal e gratuito ao Diário da República.

 

 Parecer n.º 5/2016 - Diário da República n.º 222/2016, Série II de 2016-11-18 - Educação - Conselho Nacional de Educação - Parecer sobre a organização da escola e promoção do sucesso escolar.

 

 Declaração de Retificação n.º 1125/2016 - Diário da República n.º 222/2016, Série II de 2016-11-18 - Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação - Retifica o anexo V do Despacho n.º 8294-A/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 120, de 24 de junho (Calendário das Provas de Aferição do Ensino Básico).

 

 Despacho n.º 13331-A/2016 - Diário da República n.º 214/2016, 2º Suplemento, Série II de 2016-11-08 - Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação - Revisão e atualização do calendário de avaliação, certificação e adoção de manuais escolares aprovado pelo Despacho n.º 11421/2014, de 11 de setembro, na redação vigente, com vista à definição das disciplinas e respetivos anos de escolaridade dos manuais escolares objeto de avaliação e certificação durante o ano escolar de 2016/2017.

 

 Decreto-Lei n.º 65-A/2016, de 25 de outubro - Negócios Estrangeiros - Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto, que aprova o regime do ensino português no estrangeiro.

 

 Despacho n.º 12667-A/2016 - Diário da República n.º 202/2016, 1º Suplemento, Série II de 2016-10-20 - Educação - Direção-Geral da Administração Escolar - Delegação de competências nos diretores dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas para a realização de procedimento concursal comum.

 

 Despacho n.º 12651/2016 - Diário da República n.º 202/2016, Série II de 2016-10-20 - Educação - Gabinete do Ministro - Apoio financeiro aos estabelecimentos de educação pré-escolar da rede pública para aquisição de material didático, no ano letivo 2016/2017.

 

 Declaração de Retificação n.º 19/2016 - Diário da República n.º 194/2016, Série I de 2016-10-10 - Assembleia da República - Declaração de retificação à Lei n.º 34/2016, de 24 de agosto, que elimina a obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados (oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, que estabelece o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem).

 

 Despacho n.º 11978/2016 - Diário da República n.º 193/2016, Série II de 2016-10-07 - Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação - Define as escolas-sede da experiência-piloto do Ensino Secundário Recorrente a Distância.

 

 Declaração de Retificação n.º 18/2016 - Diário da República n.º 190/2016, Série I de 2016-10-03 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral - Retifica o Decreto Regulamentar n.º 3/2016, de 23 de agosto do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social que estabelece o regime do subsídio por frequência de estabelecimentos de educação especial, revogando os Decretos Regulamentares n.os 14/81, de 7 de abril, e 19/98, de 14 de agosto, publicado no Diário da República, n.º 161, 1.ª série, de 23 de agosto de 2016.
 

 Portaria n.º 254/2016 - Diário da República n.º 185/2016, Série I de 2016-09-26 – Educação - Criação de uma experiência-piloto do ensino a distância, no âmbito da oferta formativa do ensino secundário na modalidade de ensino recorrente, designado Ensino Secundário Recorrente a Distância (ESRaD), a iniciar no ano letivo de 2016/2017.

 

 Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 15/2016/A - Diário da República n.º 183/2016, Série I de 2016-09-22 - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa - Recomenda ao Governo Regional que desencadeie o processo de alteração do artigo 23.º do Decreto Legislativo Regional n.º 22/2012/A, de 30 de maio, que aprova o Regulamento de Concurso do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e Ensinos Básico e Secundário.

 

 Portaria n.º 232/2016 - Diário da República n.º 165/2016, Série I de 2016-08-29 - Educação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Portaria que procede à regulação da criação e do regime de organização e funcionamento dos Centros Qualifica.

 

 Lei n.º 34/2016 - Diário da República n.º 162/2016, Série I de 2016-08-24 - Assembleia da República - Elimina a obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados (oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, que estabelece o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem).

 

 Decreto Regulamentar n.º 3/2016 - Diário da República n.º 161/2016, Série I de 2016-08-23 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Estabelece o regime do subsídio por frequência de estabelecimentos de educação especial, revogando os Decretos Regulamentares n.os 14/81, de 7 de abril, e 19/98, de 14 de agosto.

 

 Lei n.º 28/2016 - Diário da República n.º 161/2016, Série I de 2016-08-23 - Assembleia da República - Combate as formas modernas de trabalho forçado, procedendo à décima primeira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à quinta alteração ao regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, aprovado pela Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, e à terceira alteração ao regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de setembro.

 

 Decreto-Lei n.º 45/2016 - Diário da República n.º 157/2016, Série I de 2016-08-17 - Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Aprova um conjunto de regras complementares do processo de transição dos docentes do ensino superior politécnico regulado pelo Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei n.º 7/2010, de 13 de maio.

 

 Resolução da Assembleia da República n.º 173/2016 - Diário da República n.º 149/2016, Série I de 2016-08-04 - Assembleia da República - Propõe a alteração dos procedimentos do mecanismo de mobilidade por motivo de doença e a conversão da componente letiva em não letiva sem agravamento do horário dos educadores de infância e professores dos ensinos básico e secundário.

 

 Resolução da Assembleia da República n.º 172/2016 - Diário da República n.º 149/2016, Série I de 2016-08-04 - Assembleia da República - Reforça a proteção aos docentes na doença.

 

 Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2016/A - Diário da República n.º 144/2016, Série I de 2016-07-28 - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo - Regulamenta os sistemas de avaliação do desempenho do pessoal docente e dos órgãos executivos das unidades orgânicas do sistema educativo regional estabelecidos no Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário na Região Autónoma dos Açores.

 

 Despacho n.º 9180/2016 - Diário da República n.º 137/2016, Série II de 2016-07-19 - Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação - Homologa as orientações curriculares para a educação pré-escolar.

 

 Decreto Legislativo Regional n.º 28/2016/M - Diário da República n.º 135/2016, Série I de 2016-07-15 - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa - Regula os concursos para seleção e recrutamento do pessoal docente da educação, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação e ensino especial da Região Autónoma da Madeira.

 

 Despacho n.º 9004-A/2016 - Diário da República n.º 133/2016, 1º Suplemento, Série II de 2016-07-13 - Educação - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Educação - Estipula as condições em que os docentes dos ensinos básico e secundário podem requerer a mobilidade por motivo de doença.

 

 Despacho n.º 8294-A/2016 - Diário da República n.º 120/2016, 1º Suplemento, Série II de 2016-06-24 - Educação - Gabinetes da Secretária de Estado Adjunta e da Educação e do Secretário de Estado da Educação - Determina a aprovação dos calendários, para o ano letivo de 2016-2017, dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, dos estabelecimentos particulares de ensino especial, bem como o calendário de provas e exames dos ensinos básico e secundário.

 

 Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 116/2016, Série I de 2016-06-20 - Assembleia da República - Estabelece as 35 horas como período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, procedendo à segunda alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

 

 Lei n.º 16/2016 - Diário da República n.º 115/2016, Série I de 2016-06-17 - Assembleia da República - Revoga a prova de avaliação de conhecimentos e capacidades, procedendo à décima quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, e à revogação do Decreto-Lei n.º 146/2013, de 22 de outubro, e do Decreto Regulamentar n.º 3/2008, de 21 de janeiro.

 

 Despacho Normativo n.º 4-A/2016 - Diário da República n.º 114/2016, 1º Suplemento, Série II de 2016-06-16 - Educação - Gabinetes da Secretária de Estado Adjunta e da Educação e do Secretário de Estado da Educação - Organização do ano letivo 2016/2017.

 

 Despacho n.º 7617/2016 - Diário da República n.º 110/2016, Série II de 2016-06-08 - Educação, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde - Gabinetes da Secretária de Estado Adjunta e da Educação, do Secretário de Estado da Educação, da Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência e do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde - Criação de um grupo de trabalho com o objetivo de apresentar um relatório com propostas de alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, alterado pela Lei n.º 21/2008, de 12 de maio e respetivo enquadramento regulamentador, incluindo os mecanismos de financiamento e de apoio, com vista à implementação de medidas que promovam maior inclusão escolar dos alunos com necessidades educativas especiais.

 

 Parecer n.º 11/2016, de 01 de junho - Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Objeto dos contratos de associação celebrados entre o Estado Português, através da Direção-Geral da Administração Escolar, e as entidades titulares de estabelecimentos do ensino particular e cooperativo de nível não superior, para o triénio escolar 2015/2018.

 

 Despacho n.º 7053-B/2016 - Diário da República n.º 102/2016, 1º Suplemento, Série II de 2016-05-27 - Educação - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Educação - Realização de consulta pública ao projeto de despacho que concretiza os procedimentos da mobilidade por doença.

 

 Declaração de Retificação n.º 508/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série II de 2016-05-23 -Educação - Direção-Geral da Administração Escolar - Declaração de Retificação ao Aviso n.º 3597-K/2016 (referente ao procedimento concursal de educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário para o ano escolar de 2016/2017), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 53, 4.º Suplemento, de 16 de março de 2016.

 

 Despacho n.º 6289/2016 - Diário da República n.º 92/2016, Série II de 2016-05-12 - Educação - Direção-Geral da Administração Escolar - Delegação de competências nos diretores de agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas para autorizar a mobilidade intercategorias.

 

 Despacho n.º 6201-A/2016 - Diário da República n.º 90/2016, 1º Suplemento, Série II de 2016-05-10 - Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais - Despacho que aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas no continente para vigorarem durante o ano de 2016.

 

 Aviso (extrato) n.º 5926-A/2016 - Diário da República n.º 88/2016, 1º Suplemento, Série II de 2016-05-06 - Negócios Estrangeiros - Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P. - Lista unitária de ordenação final homologada - procedimento concursal para recrutamento de pessoal docente do ensino português no estrangeiro, para o cargo de professor, aviso n.º 13639-A/2015.

 

 Lei n.º 12/2016 - Diário da República n.º 82/2016, Série I de 2016-04-28 - Assembleia da República - Elimina a requalificação de docentes, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, à décima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, e à primeira alteração à Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro.

(Atenção que a Lei n.º 12/2016 introduziu a 5ª alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012 (concursos) e não a 4ª como erradamente consta no diploma legal – a 4ª alteração foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 9/2016, de 7 de março).

 

 Despacho Normativo n.º 1-H/2016 - Diário da República n.º 73/2016, 2º Suplemento, Série II de 2016-04-14 - Educação - Gabinetes da Secretária de Estado Adjunta e da Educação e do Secretário de Estado da Educação - Altera os artigos 3.º, 6.º, 8.º, 9.º, 18.º, 19.º, 20.º, 22.º, 23.º, 25.º e 26.º do Despacho Normativo n.º 7-B/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 88, de 7 de maio de 2015, que determina os procedimentos da matrícula e respetiva renovação.

 

 Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/2016 - Diário da República n.º 70/2016, Série I de 2016-04-11 - Presidência do Conselho de Ministros - Cria o Programa Nacional de Promoção do Sucesso Escolar.

 

 Despacho Normativo n.º 1-G/2016 - Diário da República n.º 67/2016, 1º Suplemento, Série II de 2016-04-06 - Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação - Aprova o Regulamento das Provas de Avaliação Externa e de Equivalência à Frequência do Ensino Básico e revoga o Despacho normativo n.º 6-A/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 45, de 5 de março de 2015.

 

 Despacho n.º 4688-A/2016 - Diário da República n.º 66/2016, 1º Suplemento, Série II de 2016-04-05 - Educação - Gabinetes da Secretária de Estado Adjunta e da Educação e do Secretário de Estado da Educação - Alteração do Despacho n.º 7104-A/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 123, de 26 de junho de 2015, que determina o calendário escolar para o ano de 2015/2016.

 

 Despacho Normativo n.º 1-F/2016 - Diário da República n.º 66/2016, 1º Suplemento, Série II de 2016-04-05 - Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação - Regulamenta o regime de avaliação e certificação das aprendizagens desenvolvidas pelos alunos do ensino básico, bem como as medidas de promoção do sucesso educativo que podem ser adotadas no acompanhamento e desenvolvimento das aprendizagens.

 

 Aviso (extrato) n.º 4551-A/2016 - Diário da República n.º 65/2016, 1º Suplemento, Série II de 2016-04-04 - Negócios Estrangeiros - Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P. - Lista unitária de ordenação final do procedimento concursal com vista ao recrutamento de pessoal docente do ensino português no estrangeiro, para o cargo de professor - Aviso n.º 13639-A/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 229, de 23 de novembro de 2015.

 

 Aviso n.º 4494/2016 - Diário da República n.º 65/2016, Série II de 2016-04-04 - Educação - Direção-Geral da Educação - Consulta pública do projeto de Regulamento «Orientações Curriculares para a Educação Pré-Escolar».

 

 Decreto-Lei n.º 17/2016 - Diário da República n.º 65/2016, Série I de 2016-04-04 – Educação - Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos dos ensinos básico e secundário, da avaliação dos conhecimentos a adquirir e das capacidades a desenvolver pelos alunos e do processo de desenvolvimento do currículo dos ensinos básico e secundário.

 

 Lei n.º 8/2016 - Diário da República n.º 64/2016, Série I de 2016-04-01 - Assembleia da República - Procede à décima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, restabelecendo feriados nacionais.

 

 Portaria n.º 65/2016 - Diário da República n.º 64/2016, Série I de 2016-04-01 - Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Define a atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2016.

 

 Portaria n.º 67/2016 - Diário da República n.º 64/2016, Série I de 2016-04-01 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Define a idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral da segurança social em 2017 e o fator de sustentabilidade para 2016 e revoga a Portaria n.º 277/2014, de 26 de dezembro.

 

 Lei n.º 7-B/2016 - Diário da República n.º 63/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-03-31 - Assembleia da República - Aprova as Grandes Opções do Plano para 2016-2019.

 

 Lei n.º 7-A/2016 - Diário da República n.º 62/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-03-30 - Assembleia da República - Orçamento do Estado para 2016.

 

 Lei n.º 7/2016 - Diário da República n.º 54/2016, Série I de 2016-03-17 - Assembleia da República - Majoração da proteção social na maternidade, paternidade e adoção para os residentes nas regiões autónomas.

 

 Aviso n.º 3597-K/2016 - Diário da República n.º 53/2016, 4º Suplemento, Série II de 2016-03-16 - Educação - Direção-Geral da Administração Escolar - Aviso de Abertura do Concurso de educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário para o ano escolar de 2016/2017, nos termos do previsto e regulado pelo Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 83-A/2014, de 23 de maio, retificado pela Declaração de Retificação n.º 36/2014, de 22 de julho e com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 9/2016, de 7 de março.

 

 Aviso (extrato) n.º 3597-J/2016 - Diário da República n.º 53/2016, 4º Suplemento, Série II de 2016-03-16 - Negócios Estrangeiros - Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P. - Divulgação da lista ordenada dos resultados da prova de conhecimentos do procedimento concursal com vista ao recrutamento de pessoal docente do ensino português no estrangeiro, para o cargo de professor - aviso n.º 13639-A/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 229, de 23 de novembro de 2015.

 

 Portaria n.º 43-A/2016 - Diário da República n.º 51/2016, 2º Suplemento, Série I de 2016-03-14 - Finanças e Educação - Fixa o número de vagas dos quadros de zona pedagógica, a preencher pelo concurso externo, no ano escolar de 2016-2017.

 

 Decreto-Lei n.º 10/2016 - Diário da República n.º 47/2016, Série I de 2016-03-08 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Repõe o regime transitório de acesso à pensão antecipada de velhice a beneficiários com, pelo menos, 60 ou mais anos de idade e, pelo menos, 40 anos de carreira contributiva, pelo período necessário à reavaliação do regime de flexibilização, e prevê o direito de audição prévia do beneficiário (regime geral da segurança social).

 

 Decreto-Lei n.º 9/2016 - Diário da República n.º 46/2016, Série I de 2016-03-07 - Educação - Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, que estabelece o regime de seleção, recrutamento e

mobilidade do pessoal docente para os estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação.

 

 Despacho Normativo n.º 1-D/2016 - Diário da República n.º 45/2016, 3º Suplemento, Série II de 2016-03-04 - Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação - Aprova o Regulamento do Júri Nacional de Exames e o Regulamento das Provas e dos Exames do Ensino Secundário.

 Despacho n.º 3255/2016 - Diário da República n.º 44/2016, Série II de 2016-03-03 - Finanças - Gabinete do Ministro - Concede parecer genérico ao Ministério da Educação para celebrar, durante o ano de 2016, contratos de cooperação de serviço docente para o exercício de funções no âmbito do Projeto dos Centros de Aprendizagem e Formação Escolar, em Timor-Leste, até ao limite máximo de 150.

 Parecer n.º 4/2016 - Diário da República n.º 41/2016, Série II de 2016-02-29 - Educação - Conselho Nacional de Educação - Parecer sobre formação inicial de educadores e professores e o acesso à profissão.

 Parecer n.º 2/2016 - Diário da República n.º 29/2016, Série II de 2016-02-11 - Educação - Conselho Nacional de Educação - Parecer sobre avaliação das aprendizagens e realização de provas finais no ensino básico.

 Despacho n.º 1818-A/2016 - Diário da República n.º 24/2016, 1º Suplemento, Série II de 2016-02-04 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro - Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos, no dia 9 de fevereiro de 2016.

 Aviso (Extrato) n.º 671-A/2016 - Diário da República n.º 14/2016, 1º Suplemento, Série II de 2016-01-21 - Negócios Estrangeiros - Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P. Procedimento concursal para reserva de recrutamento de docentes do ensino português no estrangeiro, para o cargo de leitor - lista unitária de ordenação final homologada.

 Diário da República n.º 5/2016, 1º Suplemento, Série II de 2016-01-08 - Despacho n.º 352-A/2016 - Diário da República n.º 5/2016, 1º Suplemento, Série II de 2016-01-08 - Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais - Aprova as tabelas de retenção da sobretaxa de IRS.

Ano de 2015 (Ordenação por data de publicação)

 Decreto-Lei n.º 254-B/2015 - Diário da República n.º 255/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-12-31 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Repõe as regras de atualização do valor das pensões do regime geral da Segurança Social e do regime de proteção social convergente e fixa o valor de referência do Complemento Solidário para Idosos, a vigorar a partir de 1 de janeiro de 2016.

 Decreto-Lei n.º 254-A/2015 - Diário da República n.º 255/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-12-31 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2016.

 Lei n.º 159-D/2015 - Diário da República n.º 254/2015, 2º Suplemento, Série I de 2015-12-30 - Assembleia da República - Extinção da sobretaxa do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares.

 Lei n.º 159-B/2015 - Diário da República n.º 254/2015, 2º Suplemento, Série I de 2015-12-30 - Assembleia da República - Extinção da contribuição extraordinária de solidariedade.

 Lei n.º 159-A/2015 - Diário da República n.º 254/2015, 2º Suplemento, Série I de 2015-12-30 - Assembleia da República - Extinção da redução remuneratória na Administração Pública.

 Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2015 - Diário da República n.º 247/2015, Série I de 2015-12-18 - Presidência do Conselho de Ministros - Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas no Estado, nos institutos públicos e nos serviços desconcentrados da administração central, no dia 24 e no dia 31 de dezembro de 2015.

 Decreto-Lei n.º 251-A/2015 - Diário da República n.º 246/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-12-17 - Presidência do Conselho de Ministros - Aprova a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional.

 Decreto Legislativo Regional n.º 25/2015/A - Diário da República n.º 246/2015, Série I de 2015-12-17 - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa - Altera o Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário na Região Autónoma dos Açores.

 Despacho n.º 13660-M/2015 - Diário da República n.º 230/2015, 2º Suplemento, Série II de 2015-11-24 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete da Ministra - Suspende a realização da prova de avaliação de conhecimentos e capacidades dos docentes – PACC.

 Declaração de Retificação n.º 986/2015 - Diário da República n.º 218/2015, Série II de 2015-11-06 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar - Retifica o Despacho n.º 11970-B/2015, publicado no Diário da República n.º 208/2015, 2.º Suplemento, 2.ª série, de 2015-10-23, sobre a comprovação de declarações médicas apresentadas para efeitos de mobilidade de docentes, realizadas por recurso à Junta Médica da ADSE.

 Despacho n.º 12357/2015 - Diário da República n.º 215/2015, Série II de 2015-11-03 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro - Cabe à Direção-Geral da Educação a coordenação das medidas de promoção do sucesso e redução do abandono escolar.

 Despacho n.º 12166/2015 - Diário da República n.º 212/2015, Série II de 2015-10-29 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar - Dispensa da realização da profissionalização em serviço aos docentes do ensino artístico especializado da Música e da Dança.

 Despacho n.º 11970-B/2015 - Diário da República n.º 208/2015, 2º Suplemento, Série II de 2015-10-23 - Ministérios da Saúde e da Educação e Ciência - Gabinetes dos Secretários de Estado da Saúde e do Ensino e da Administração Escolar - Comprovação de declarações médicas apresentadas para efeitos de mobilidade de docentes, realizadas por recurso à Junta Médica da ADSE.

 Despacho n.º 11423-A/2015 - Diário da República n.º 199/2015, 2º Suplemento, Série II de 2015-10-12 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário - Define o calendário de realização da prova de avaliação de conhecimentos e capacidades, as condições de aprovação e os valores a pagar pela inscrição, consulta e pedido de reapreciação da mesma, referentes ao ano escolar 2015-2016.

 Portaria n.º 341/2015 - Diário da República n.º 198/2015, Série I de 2015-10-09 - Ministério da Educação e Ciência - Cria e regulamenta as normas de organização, funcionamento, avaliação e certificação da oferta formativa de cursos vocacionais de nível Básico e de nível Secundário nas escolas públicas e privadas sob tutela do Ministério de Educação e Ciência, sem prejuízo de ofertas que outras entidades possam vir a desenvolver.

 Despacho n.º 11347/2015 - Diário da República n.º 198/2015, Série II de 2015-10-09 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro - Homologa as Orientações Curriculares da disciplina de Mandarim como Língua Estrangeira III no currículo dos Cursos Científico-Humanísticos do ensino secundário a partir do ano letivo de 2015/2016.

 Despacho n.º 10913/2015 - Diário da República n.º 192/2015, Série II de 2015-10-01 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro - Determina o apoio financeiro aos estabelecimentos de educação pré-escolar da rede pública para aquisição de material didático, no ano letivo 2015/2016.

 Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2015 - Diário da República n.º 192/2015, Série I de 2015-10-01 - Presidência do Conselho de Ministros - Procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2015, de 9 de setembro, que autoriza a realização da despesa destinada ao apoio financeiro do Estado a estabelecimentos de ensino artístico especializado que celebrem contratos de patrocínio para os anos letivos de 2015-2016, 2016-2017 e 2017-2018.

 Decreto-Lei n.º 210/2015 - Diário da República n.º 188/2015, Série I de 2015-09-25 - Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social - Procede à primeira alteração à Lei n.º 70/2013, de 30 de agosto, que estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho e do fundo de garantia de compensação do trabalho.

 Portaria n.º 304-B/2015 - Diário da República n.º 185/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-09-22 - Ministério da Educação e Ciência - Primeira alteração à Portaria n.º 243/2012, de 10 de agosto, que define o regime de organização e funcionamento dos cursos científico-humanísticos de Ciências e Tecnologias, de Ciências Socioeconómicas, de Línguas e Humanidades e de Artes Visuais, ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo, e estabelece os princípios e os procedimentos a observar na avaliação e certificação dos alunos.

 Despacho Normativo n.º 17-A/2015 - Diário da República n.º 185/2015, 1º Suplemento, Série II de 2015-09-22 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro - Regulamenta a avaliação e certificação dos conhecimentos adquiridos e das capacidades desenvolvidas pelos alunos do ensino básico e os seus efeitos, bem como as medidas de promoção do sucesso escolar.

 Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2015 - Diário da República n.º 184/2015, Série I de 2015-09-21 - Presidência do Conselho de Ministros - Autoriza a realização da despesa destinada ao apoio financeiro do Estado a entidades promotoras das atividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico que celebrem contratos-programa para o ano letivo de 2015-2016.

 Portaria n.º 285/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série I de 2015-09-15 - Ministério da Educação e Ciência - Aprova o Regulamento Técnico de Depósito de Teses e Trabalhos de Doutoramento e de Dissertações e Trabalhos de Mestrado a que se refere o n.º 3 do artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 115/2013, de 7 de agosto.

 Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10 - Presidência do Conselho de Ministros - Autoriza a realização da despesa destinada ao apoio financeiro do Estado a cooperativas e associações de ensino especial e a instituições particulares de solidariedade social que celebrem contratos de cooperação para o ano letivo de 2015-2016.

 Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10 - Presidência do Conselho de Ministros - Autoriza a realização da despesa destinada ao apoio financeiro do Estado aos estabelecimentos de ensino particular de educação especial que celebrem contratos de cooperação para o ano letivo de 2015-2016.

 Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09 - Presidência do Conselho de Ministros - Autoriza a realização da despesa destinada ao apoio financeiro do Estado a estabelecimentos de ensino artístico especializado que celebrem contratos de patrocínio para os anos letivos de 2015-2016, 2016-2017 e 2017-2018.

 Lei n.º 133/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07 - Assembleia da República - Cria um mecanismo para proteção das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes.

 Lei n.º 120/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série I de 2015-09-01 - Assembleia da República - Procede à nona alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, reforçando os direitos de maternidade e paternidade, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril.

 Portaria n.º 644-A/2015 - Diário da República n.º 164/2015, 3º Suplemento, Série II de 2015-08-24 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro - Define as regras a observar no funcionamento dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico, bem como na oferta das atividades de animação e de apoio à família (AAAF), da componente de apoio à família (CAF) e das atividades de enriquecimento curricular (AEC).

 Decreto-Lei n.º 169/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série I de 2015-08-24 - Ministério da Educação e Ciência - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 212/2009, de 3 de setembro, permitindo aos municípios a constituição de parcerias para a concretização das Atividades de Enriquecimento Curricular.

 Despacho n.º 9488/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série II de 2015-08-20 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar - Período probatório de docentes – 2015.

 Despacho n.º 8861-A/2015 - Diário da República n.º 154/2015, 2º Suplemento, Série II de 2015-08-10 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinetes dos Secretários de Estado do Ensino e da Administração Escolar e do Ensino Básico e Secundário - Determina a afetação de recursos humanos aos Centros para a Qualificação e o Ensino Profissional (CQEP) no ano escolar 2015-2016.

 Lei n.º 84/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série I de 2015-08-07 - Assembleia da República - Primeira alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, consagrando a meia jornada como nova modalidade de horário de trabalho.

 Portaria n.º 224-A/2015 - Diário da República n.º 146/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-07-29 - Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência - Define e regulamenta o regime jurídico de concessão do apoio financeiro por parte do Estado no âmbito dos contratos de patrocínio, nos termos e para os efeitos previstos no Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior (ensino artístico especializado de música, dança e artes visuais e audiovisuais).

 Lei n.º 76/2015 - Diário da República n.º 145/2015, Série I de 2015-07-28 - Assembleia da República - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 172-A/2014, de 14 de novembro e sexta alteração ao Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, por apreciação parlamentar.

 Portaria n.º 201-C/2015 - Diário da República n.º 133/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-07-10 - Ministério da Educação e Ciência - Regula o ensino de alunos com 15 ou mais anos de idade, com currículo específico individual (CEI), em processo de transição para a vida pós-escolar, nos termos e para os efeitos conjugados dos artigos 14.º e 21.º do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, na sua redação atual, e da Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, regulada pelo Decreto-Lei n.º 176/2012, de 2 de agosto, e revoga a Portaria n.º 275-A/2012, de 11 de setembro.

 Decreto Legislativo Regional n.º 5/2015/M - Diário da República n.º 133/2015, Série I de 2015-07-10 - Região Autónoma da Madeira - Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional da Madeira n.º 25/2013/M, de 17 de julho, que regula os concursos para seleção e recrutamento do pessoal docente da educação, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação e ensino especial na Região Autónoma da Madeira.

 Decreto-Lei n.º 127/2015 - Diário da República n.º 130/2015, Série I de 2015-07-07 - Ministério da Educação e Ciência - Aprova as regras a que obedece a constituição e o funcionamento dos Centros de Formação de Associação de Escolas.

 Despacho n.º 7442-D/2015 - Diário da República n.º 129/2015, 2º Suplemento, Série II de 2015-07-06 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro - Homologação do Programa de Português para o Ensino Básico.

 Lei n.º 65/2015 - Diário da República n.º 128/2015, Série I de 2015-07-03 - Assembleia da República - Primeira alteração à Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, estabelecendo a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 4 anos de idade.

 Despacho n.º 7286/2015 - Diário da República n.º 127/2015, Série II de 2015-07-02 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar - É reconhecida a profissionalização em serviço pela Universidade Aberta a docentes do Ensino Artístico.

 Portaria n.º 192-A/2015 - Diário da República n.º 124/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-06-29 - Ministério da Educação e Ciência - Estabelece as regras de designação de docentes para a função de professor bibliotecário, o modo de designação de docentes que constituem a equipa da biblioteca escolar, as regras concursais aplicáveis às situações em que se verifique a inexistência no agrupamento de escolas ou nas escolas não agrupadas, de docentes a afetar para as funções de professor bibliotecário, e as regras de designação de docentes para a função de coordenador interconcelhio para as bibliotecas escolares.

 Despacho n.º 7104-A/2015 - Diário da República n.º 123/2015, 3º Suplemento, Série II de 2015-06-26 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinetes dos Secretários de Estado do Ensino e da Administração Escolar e do Ensino Básico e Secundário - Determina o Calendário Escolar e o Calendário de realização das provas finais do ensino básico, do Preliminary English Test, dos exames finais nacionais do ensino secundário, das provas de equivalência à frequência e de afixação dos respetivos resultados para o ano escolar de 2015-2016.

 Despacho n.º 6984-A/2015 - Diário da República n.º 120/2015, 2º Suplemento, Série II de 2015-06-23 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro - Determina o número de créditos de tempos letivos a atribuir para o Programa de Desporto Escolar no ano letivo 2015-2016.

 Decreto Legislativo Regional n.º 17/2015/A - Diário da República n.º 119/2015, Série I de 2015-06-22 - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa - Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 15/2006/A, de 7 de abril, que estabelece o regime jurídico da educação especial e do apoio educativo visando a criação de condições para a adequação do processo educativo aos requisitos das crianças e jovens com necessidades educativas especiais ou com dificuldades na aprendizagem, que impeçam o sucesso educativo.

 Despacho Normativo n.º 10-A/2015 - Diário da República n.º 118/2015, 1º Suplemento, Série II de 2015-06-19 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro - Organização do ano letivo.

 Resolução do Conselho de Ministros n.º 42-B/2015 - Diário da República n.º 118/2015, 2º Suplemento, Série I de 2015-06-19 - Presidência do Conselho de Ministros - Determina o encerramento do Programa e-escola.

 Aviso n.º 6369/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série II de 2015-06-09 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, na Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Viana do Castelo, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 220.

 Portaria n.º 172-A/2015 - Diário da República n.º 109/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-06-05 - Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência - Fixa as regras e procedimentos aplicáveis à atribuição de apoio financeiro pelo Estado a estabelecimentos de ensino particular e cooperativo de nível não superior.

 Portaria n.º 165-A/2015 - Diário da República n.º 107/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-06-03 - Ministério da Educação e Ciência - Terceira alteração à Portaria n.º 243-A/2012, de 13 de agosto e à Portaria n.º 243-B/2012, de 13 de agosto, e segunda alteração à Portaria n.º 276/2013, de 23 de agosto (ensino artístico).

 Portaria n.º 165-B/2015 - Diário da República n.º 107/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-06-03 - Ministérios da Educação e Ciência e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social - Segunda alteração à Portaria n.º 74-A/2013, de 15 de fevereiro, que estabelece as normas de organização, funcionamento, avaliação e certificação dos cursos profissionais ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo, que ofereçam o nível secundário de educação, e em escolas profissionais.

 Despacho n.º 5741/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série II de 2015-05-29 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar - Fixa o processo de reconhecimento e certificação das ações de formação de curta duração a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 22/2014, de 11 de fevereiro.

 Despacho n.º 5418/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série II de 2015-05-22 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinetes do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar e do Ensino Básico e Secundário - Estabelece a correspondência entre as áreas de formação previstas no Decreto-Lei n.º 22/2014, de 11 de fevereiro, e as áreas de formação estabelecidas na legislação anterior à sua publicação, para efeitos de manutenção e correspondência da acreditação dos formadores acreditados pelo CCPFC.

 Despacho n.º 5291/2015 - Diário da República n.º 98/2015, Série II de 2015-05-21 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário - Estabelece a rede nacional de Centros de Recursos de Tecnologias de Informação e Comunicação para a Educação Especial (CRTIC) como centros prescritores de produtos de apoio do Ministério da Educação e Ciência no âmbito do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (SAPA), as suas atribuições, constituição e competências da equipa, bem como a responsabilidade pela monitorização da atividade destes Centros.

 Despacho n.º 5251-B/2015 - Diário da República n.º 97/2015, 1º Suplemento, Série II de 2015-05-20 - Ministério da Educação e Ciência - Direcção-Geral do Ensino Superior - Fixa os termos em que são emitidos os documentos comprovativos da realização dos cursos de complemento de formação superior para a docência no grupo de recrutamento 120.

 Decreto-Lei n.º 72/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série I de 2015-05-11 - Presidência do Conselho de Ministros - Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de janeiro, que regulamenta os conselhos municipais de educação e aprova o processo de elaboração de carta educativa.

 Despacho n.º 4773/2015 - Diário da República n.º 89/2015, Série II de 2015-05-08 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar - Define as regras necessárias para os docentes requererem mobilidade por motivo de doença.

 Despacho Normativo n.º 7-B/2015 - Diário da República n.º 88/2015, 2º Suplemento, Série II de 2015-05-07 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinetes dos Secretários de Estado do Ensino e da Administração Escolar e do Ensino Básico e Secundário - Estabelece os procedimentos da matrícula e respetiva renovação, as normas a observar na distribuição de crianças e alunos, constituição de turmas e período de funcionamento dos estabelecimentos de educação e de ensino.

 Despacho n.º 4595/2015 - Diário da República n.º 87/2015, Série II de 2015-05-06 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar - Estabelece o processo de avaliação, certificação e reconhecimento da formação acreditada.

 Despacho (extrato) n.º 4296/2015 - Diário da República n.º 82/2015, Série II de 2015-04-28 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral da Educação - Regulamento interno de funcionamento, atendimento e horário de trabalho da Direção-Geral da Educação.

 Despacho n.º 4212/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série II de 2015-04-27 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro - Determina o pagamento das compensações financeiras devidas aos docentes nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2014.

 Decreto-Lei n.º 59/2015 - Diário da República n.º 77/2015, Série I de 2015-04-21 - Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social - Aprova o novo regime do Fundo de Garantia Salarial, previsto no artigo 336.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, transpondo a Diretiva n.º 2008/94/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, relativa à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador.

 Lei n.º 28/2015 - Diário da República n.º 72/2015, Série I de 2015-04-14 - Assembleia da República - Consagra a identidade de género no âmbito do direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho, procedendo à oitava alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.

 Despacho n.º 3647/2015 - Diário da República n.º 71/2015, Série II de 2015-04-13 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, na Universidade dos Açores, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 330.

 Despacho n.º 3646/2015 - Diário da República n.º 71/2015, Série II de 2015-04-13 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, na Universidade dos Açores, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 220.

 Despacho n.º 3645/2015 - Diário da República n.º 71/2015, Série II de 2015-04-13 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, na Universidade dos Açores, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 110.

 Despacho n.º 3469/2015 - Diário da República n.º 66/2015, Série II de 2015-04-06 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, na Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Santarém, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 330.

 Despacho n.º 3468/2015 - Diário da República n.º 66/2015, Série II de 2015-04-06 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, na Faculdade de Ciências Sociais da Universidade Católica Portuguesa, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 220.

 Despacho n.º 3467/2015 - Diário da República n.º 66/2015, Série II de 2015-04-06 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, na Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Santarém, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 220.

 Despacho n.º 3466/2015 - Diário da República n.º 66/2015, Série II de 2015-04-06 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, na Faculdade de Ciências Sociais da Universidade Católica Portuguesa, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 110.

 Despacho n.º 3465/2015 - Diário da República n.º 66/2015, Série II de 2015-04-06 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, na Escola Superior de Educação de Paula Frassinetti, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 330.

 Despacho n.º 3446-A/2015 - Diário da República n.º 65/2015, 1º Suplemento, Série II de 2015-04-02 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro - Primeira alteração ao Despacho n.º 15747-A/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 251, de 30 de dezembro (determina, no ano letivo 2014 -2015, a aplicação obrigatória a todos os alunos do 9.º ano de escolaridade do Preliminary English Test for Schools (PET), concebido por Cambridge English Language Assessment, da Universidade de Cambridge e fixa as datas de realização das componentes escrita e oral do PET).

 Despacho n.º 3446-B/2015 - Diário da República n.º 65/2015, 1º Suplemento, Série II de 2015-04-02 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário - Primeira alteração do Regulamento de aplicação, classificação e certificação do Preliminary English Test for Schools (PET), aprovado e publicado em anexo ao Despacho n.º 2179-B/2015, de 2 de março.

 Despacho n.º 3421/2015 - Diário da República n.º 65/2015, Série II de 2015-04-02 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, na Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Santarém, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 110.

 Despacho n.º 3420/2015 - Diário da República n.º 65/2015, Série II de 2015-04-02 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, na Escola Superior de Educação de Paula Frassinetti, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 220.

 Despacho n.º 3419/2015 - Diário da República n.º 65/2015, Série II de 2015-04-02 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, na Escola Superior de Educação de Paula Frassinetti, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 110.

 Resolução da Assembleia da República n.º 31/2015 - Diário da República n.º 64/2015, Série I de 2015-04-01 - Assembleia da República - Recomenda ao Governo a criação de mecanismos que assegurem o pagamento atempado dos contratos para a prestação de serviço público de educação às escolas do ensino particular e cooperativo.

 Portaria n.º 99/2015 - Diário da República n.º 64/2015, Série I de 2015-04-01 - Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência - Aprova os estatutos do Instituto de Avaliação Educativa, I.P.

 Despacho n.º 3353/2015 - Diário da República n.º 64/2015, Série II de 2015-04-01 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro - Determina que as escolas públicas e privadas se possam candidatar à oferta formativa de cursos vocacionais no ensino básico e secundário, a iniciar no ano letivo de 2015-2016.

 Recomendação n.º 2/2015 - Diário da República n.º 59/2015, Série II de 2015-03-25 - Ministério da Educação e Ciência - Conselho Nacional de Educação - Recomendação sobre Retenção Escolar nos Ensinos Básico e Secundário.

 Despacho n.º 2886/2015 - Diário da República n.º 56/2015, Série II de 2015-03-20 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, na Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Bragança, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 330.

 Despacho n.º 2885/2015 - Diário da República n.º 56/2015, Série II de 2015-03-20 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, na Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Bragança, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 110.

 Despacho n.º 2884/2015 - Diário da República n.º 56/2015, Série II de 2015-03-20 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, na Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Bragança, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 220.

 Despacho n.º 2883/2015 - Diário da República n.º 56/2015, Série II de 2015-03-20 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, na Faculdade de Ciências Sociais da Universidade Católica Portuguesa, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 330.

 Portaria n.º 75/2015 - Diário da República n.º 50/2015, Série I de 2015-03-12 - Ministérios das Finanças, da Defesa Nacional e da Educação e Ciência - Estabelece as adaptações aplicáveis à avaliação do desempenho dos docentes em exercício efetivo de funções integrados em mapas de pessoal dos estabelecimentos ou instituições de ensino sob a tutela do Ministério da Defesa Nacional e revoga a Portaria n.º 240/2011, de 21 de junho.

 Aviso n.º 2701-A/2015 - Diário da República n.º 49/2015, 2º Suplemento, Série II de 2015-03-11 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral da Administração Escolar - Lista nominativa de colocação em situação de requalificação dos docentes inseridos na carreira, do Ministério da Educação e Ciência.

 Aviso n.º 2505-B/2015- Diário da República, 2.ª série — N.º 46 — 6 de março de 2015 - Ministério da Educação e Ciência – Direcção-Geral da Administração Escolar - Concurso de educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário para o ano escolar de 2015/2016, nos termos do previsto e regulado pelo Decreto -Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto -Lei n.º 83 -A/2014, de 23 de maio, retificado pela Declaração de Retificação n.º 36/2014, de 22 de julho.

 Despacho n.º 2384-A/2015 - Diário da República n.º 46/2015, 1º Suplemento, Série II de 2015-03-06 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral da Administração Escolar - Regulamentação da certificação da qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 120 - Inglês do 1.º ciclo do ensino básico e do modo de apuramento da duração da experiência de ensino de Inglês no 1.º ciclo do ensino básico, no âmbito da Oferta Complementar ou das Atividades de Enriquecimento do Currículo.

 Despacho Normativo n.º 6-A/2015 - Diário da República n.º 45/2015, 1º Suplemento, Série II de 2015-03-05 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário - Aprova o Regulamento do Júri Nacional de Exames e o Regulamento das Provas e dos Exames do Ensino Básico e do Ensino Secundário, para o ano letivo de 2014-2015.

 Despacho n.º 2293/2015 - Diário da República n.º 45/2015, Série II de 2015-03-05 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro - Considera como fundada em circunstâncias de interesse público a licença sem vencimento requerida pelos docentes integrados na carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, para o exercício de funções no âmbito do Projeto dos Centros de Aprendizagem e Formação Escolar (CAFE) em Timor-Leste.

 Despacho n.º 2292/2015 - Diário da República n.º 45/2015, Série II de 2015-03-05 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro - Determina a contagem de tempo de serviço prestado de todos os docentes contratados no âmbito da 1.ª Bolsa de Contratação de Escola no ano letivo de 2014-2015 e que viram anulada a sua colocação.

 Declaração de Retificação n.º 9-B/2015 - Diário da República n.º 44/2015, 2º Suplemento, Série I de 2015-03-04 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral - Retifica a Declaração de Retificação n.º 9-A/2015, de 4 de março, da Presidência do Conselho de Ministros, que retifica a Portaria n.º 57-C/2015 de 27 de fevereiro que fixa o número de vagas a preencher pelo concurso externo, previsto e regulado no Decreto-Lei n.º 83-A/2014 de 23 de maio, publicada no Diário da República n.º 44, 1.ª série, 1.º suplemento, de 4 de março de 2015.

 Declaração de Retificação n.º 9-A/2015 - Diário da República n.º 44/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-03-04 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral - Retifica a Portaria n.º 57-C/2015, de 27 de fevereiro, dos Ministérios das Finanças e da Educação, que fixa o número de vagas a preencher pelo concurso externo, previsto e regulado no Decreto-Lei n.º 83-A/2014, de 23 de maio, publicada no Diário da República, n.º 41, 1.ª Série, 3.º Suplemento, de 27 de fevereiro de 2015.

 Declaração de Retificação n.º 9/2015 - Diário da República n.º 43/2015, Série I de 2015-03-03 - Assembleia da República - Declaração de Retificação à Lei n.º 4/2015, de 15 de janeiro, que procede à primeira alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro.

 Despacho n.º 2179-B/2015 - Diário da República n.º 42/2015, 2º Suplemento, Série II de 2015-03-02 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário - Aprova o Regulamento de Aplicação do teste Preliminary English Test for Schools (PET) no ano letivo de 2014-2015.

 Portaria n.º 57-C/2015 - Diário da República n.º 41/2015, 3º Suplemento, Série I de 2015-02-27 - Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência - Fixa o número de vagas a preencher pelo concurso externo, previsto e regulado no Decreto-Lei n.º 83-A/2014 de 23 de maio.

 Despacho n.º 2109/2015 - Diário da República n.º 41/2015, Série II de 2015-02-27 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro - Novo Programa para o Ensino Básico.

 Deliberação n.º 223/2015 - Diário da República n.º 39/2015, Série II de 2015-02-25 - Ministério da Educação e Ciência - Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior - Estabelece a correspondência entre os exames nacionais do ensino secundário e as provas de ingresso na candidatura de 2015/2016.

 Despacho n.º 1979/2015 - Diário da República n.º 39/2015, Série II de 2015-02-25 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, na Escola Superior de Educação de Fafe, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 220.

 Despacho n.º 1980/2015 - Diário da República n.º 39/2015, Série II de 2015-02-25 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, na Escola Superior de Educação de Fafe, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 330.

 Despacho n.º 1981/2015 - Diário da República n.º 39/2015, Série II de 2015-02-25 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, no Centro Regional das Beiras da Universidade Católica Portuguesa, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 330.

 Despacho n.º 1982/2015 - Diário da República n.º 39/2015, Série II de 2015-02-25 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, na Escola Superior de Educação de Fafe, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 110.

 Despacho n.º 1983/2015 - Diário da República n.º 39/2015, Série II de 2015-02-25 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, no Instituto de Educação e na Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 220.

 Despacho n.º 1984/2015 - Diário da República n.º 39/2015, Série II de 2015-02-25 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, no Instituto de Educação e na Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 330.

 Despacho n.º 1985/2015 - Diário da República n.º 39/2015, Série II de 2015-02-25 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, na Escola Superior de Educação Jean Piaget de Almada, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 330.

 Despacho n.º 1986/2015 - Diário da República n.º 39/2015, Série II de 2015-02-25 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, na Escola Superior de Educação Jean Piaget de Arcozelo, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 110.

 Despacho n.º 1987/2015 - Diário da República n.º 39/2015, Série II de 2015-02-25 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, na Escola Superior de Educação Jean Piaget de Almada, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 110.

 Despacho n.º 1988/2015 - Diário da República n.º 39/2015, Série II de 2015-02-25 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, na Escola Superior de Educação Jean Piaget de Almada, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 220.

 Despacho n.º 1989/2015 - Diário da República n.º 39/2015, Série II de 2015-02-25 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, na Escola Superior de Educação Jean Piaget de Arcozelo, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 220.

 Despacho n.º 1990/2015 - Diário da República n.º 39/2015, Série II de 2015-02-25 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, na Escola Superior de Educação Jean Piaget de Arcozelo, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 330.

 Despacho n.º 1991/2015 - Diário da República n.º 39/2015, Série II de 2015-02-25 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, na Universidade do Minho, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 110.

 Despacho n.º 1992/2015 - Diário da República n.º 39/2015, Série II de 2015-02-25 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, na Universidade do Minho, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 330.

 Despacho n.º 1993/2015 - Diário da República n.º 39/2015, Série II de 2015-02-25 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, na Universidade do Minho, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 220.

 Despacho n.º 1994/2015 - Diário da República n.º 39/2015, Série II de 2015-02-25 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, na Universidade de Aveiro, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 330.

 Despacho n.º 1995/2015 - Diário da República n.º 39/2015, Série II de 2015-02-25 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, na Universidade de Aveiro, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 110.

 Despacho n.º 1996/2015 - Diário da República n.º 39/2015, Série II de 2015-02-25 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, na Universidade de Aveiro, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 220.

 Aviso n.º 2075-A/2015 - Diário da República n.º 38/2015, 2º Suplemento, Série II de 2015-02-24 - Ministério da Educação e Ciência - Instituto de Avaliação Educativa, I. P. - Procedimento de inscrição para a realização da componente específica da prova de avaliação de conhecimentos e capacidades para o ano escolar de 2014/2015.

 Despacho n.º 1949/2015 - Diário da República n.º 38/2015, Série II de 2015-02-24 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, no Instituto de Educação e na Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 110.

 Despacho n.º 1919-A/2015 - Diário da República n.º 37/2015, 2º Suplemento, Série II de 2015-02-23 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário - Define o calendário de realização da(s) componente(s) específica(s) da prova a aplicar no ano escolar 2014-2015 e a respetiva modalidade e duração.

 Resolução da Assembleia da República n.º 20/2015 - Diário da República n.º 36/2015, Série I de 2015-02-20 - Assembleia da República - Recomenda ao Governo a revisão da Portaria n.º 275-A/2012, de 11 de setembro, garantindo a continuidade do percurso escolar no ensino secundário dos alunos com necessidades educativas especiais.

 Resolução da Assembleia da República n.º 17/2015 - Diário da República n.º 35/2015, Série I de 2015-02-19 - Assembleia da República - Aplicação das recomendações do conselho nacional de educação relativamente ao enquadramento legal da educação especial.

 Despacho n.º 1690/2015 - Diário da República n.º 33/2015, Série II de 2015-02-17 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, na Escola Superior de Educação e Ciências Sociais do Instituto Politécnico de Leiria, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 220.

 Despacho n.º 1689/2015 - Diário da República n.º 33/2015, Série II de 2015-02-17 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, na Escola Superior de Educação e Ciências Sociais do Instituto Politécnico de Leiria, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 330.

 Despacho n.º 1621/2015 - Diário da República n.º 32/2015, Série II de 2015-02-16 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, na Escola Superior de Educação e Ciências Sociais do Instituto Politécnico de Leiria, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 110.

 Despacho n.º 1620/2015 - Diário da República n.º 32/2015, Série II de 2015-02-16 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, na Universidade Aberta, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 330.

 Despacho n.º 1619/2015 - Diário da República n.º 32/2015, Série II de 2015-02-16 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, na Universidade Aberta, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 110.

 Despacho n.º 1618/2015 - Diário da República n.º 32/2015, Série II de 2015-02-16 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, na Escola Superior de Educação de Viseu do Instituto Politécnico de Viseu, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 110.

 Despacho n.º 1577/2015 - Diário da República n.º 31/2015, Série II de 2015-02-13 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, na Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Portalegre, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 220.

 Despacho n.º 1576/2015 - Diário da República n.º 31/2015, Série II de 2015-02-13 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, na Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Portalegre, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 110.

 Despacho n.º 1575/2015 - Diário da República n.º 31/2015, Série II de 2015-02-13 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, na Universidade Aberta, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 220.

 Despacho n.º 1574/2015 - Diário da República n.º 31/2015, Série II de 2015-02-13 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, na Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Portalegre, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 330.

 Despacho n.º 1573/2015 - Diário da República n.º 31/2015, Série II de 2015-02-13 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, na Escola de Ciências Sociais da Universidade de Évora, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 110.

 Despacho n.º 1572/2015 - Diário da República n.º 31/2015, Série II de 2015-02-13 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, na Escola Superior de Educação de Viseu do Instituto Politécnico de Viseu, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 330.

 Despacho n.º 1571/2015 - Diário da República n.º 31/2015, Série II de 2015-02-13 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, na Escola de Ciências Sociais da Universidade de Évora, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 220.

 Despacho n.º 1570/2015 - Diário da República n.º 31/2015, Série II de 2015-02-13 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, na Escola Superior de Educação de Viseu do Instituto Politécnico de Viseu, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 220.

 Despacho n.º 1569/2015 - Diário da República n.º 31/2015, Série II de 2015-02-13 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, na Escola de Ciências Sociais da Universidade de Évora, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 330.

 Despacho n.º 1568/2015 - Diário da República n.º 31/2015, Série II de 2015-02-13 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral da Administração Escolar - Regulamento Interno de Funcionamento, Atendimento e Horário de Trabalho da Direção-Geral da Administração Escolar (DGAE) do Ministério da Educação e Ciência.

 Decreto-Lei n.º 30/2015 - Diário da República n.º 30/2015, Série I de 2015-02-12 - Presidência do Conselho de Ministros - Estabelece o regime de delegação de competências nos municípios e entidades intermunicipais no domínio de funções sociais, educação, saúde, segurança social e cultura.

 Portaria n.º 29/2015 - Diário da República n.º 30/2015, Série I de 2015-02-12 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência - Primeira alteração à Portaria n.º 1049-A/2008, de 16 de setembro, que define os critérios e a respetiva fórmula de cálculo para a determinação da dotação máxima de referência do pessoal não docente, por agrupamento de escolas ou escola não agrupada.

 Despacho n.º 1384/2015 - Diário da República n.º 28/2015, Série II de 2015-02-10 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, no Instituto Superior de Ciências Educativas de Felgueiras, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 220.

 Despacho n.º 1383/2015 - Diário da República n.º 28/2015, Série II de 2015-02-10 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, na Escola Superior de Educação, Comunicação e Desporto do Instituto Politécnico da Guarda, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 220.

 Declaração de Retificação n.º 109/2015 - Diário da República n.º 28/2015, Série II de 2015-02-10 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, na Escola Superior de Educação, Comunicação e Desporto do Instituto Politécnico da Guarda, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 330.

 Decreto-Lei n.º 28/2015 - Diário da República n.º 28/2015, Série I de 2015-02-10 - Ministério das Finanças - Transfere a superintendência e tutela da Caixa Geral de Aposentações, I. P., do Ministério das Finanças para o Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social.

 Despacho n.º 1293/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série II de 2015-02-06 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, na Escola Superior de Educação e Comunicação da Universidade do Algarve, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 110.

 Despacho n.º 1292/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série II de 2015-02-06 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, na Escola Superior de Educação e Comunicação da Universidade do Algarve, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 220.

 Despacho n.º 1291/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série II de 2015-02-06 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, na Escola Superior de Educação e Comunicação da Universidade do Algarve, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 330.

 Despacho n.º 1290/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série II de 2015-02-06 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico do Porto, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 110.

 Despacho n.º 1289/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série II de 2015-02-06 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico do Porto, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 220.

 Despacho n.º 1288/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série II de 2015-02-06 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico do Porto, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 330.

 Despacho n.º 1287/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série II de 2015-02-06 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, no Instituto Superior de Ciências Educativas de Felgueiras, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 110.

 Decreto-Lei n.º 25/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série I de 2015-02-06 - Ministério das Finanças - Explicita as obrigações ou condições específicas que podem fundamentar a atribuição de suplementos remuneratórios aos trabalhadores abrangidos pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, bem como a forma da sua integração na Tabela Única de Suplementos.

 Despacho n.º 1185/2015 - Diário da República n.º 24/2015, Série II de 2015-02-04 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, na Escola Superior de Educação de Castelo Branco do Instituto Politécnico de Castelo Branco, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 220.

 Despacho n.º 1132/2015 - Diário da República n.º 23/2015, Série II de 2015-02-03 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, na Faculdade de Letras da Universidade do Porto, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 330.

 Despacho n.º 1131/2015 - Diário da República n.º 23/2015, Série II de 2015-02-03 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, no Instituto Superior de Educação e Ciências, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 220.

 Despacho n.º 1062/2015 - Diário da República n.º 22/2015, Série II de 2015-02-02 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, na Escola de Ciências Humanas e Sociais da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 110.

 Despacho n.º 1061/2015 - Diário da República n.º 22/2015, Série II de 2015-02-02 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, na Escola de Ciências Humanas e Sociais da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 330.

 Despacho n.º 1060/2015 - Diário da República n.º 22/2015, Série II de 2015-02-02 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, na Escola de Ciências Humanas e Sociais da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 220.

 Despacho n.º 1059/2015 - Diário da República n.º 22/2015, Série II de 2015-02-02 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, no Instituto Superior de Educação e Ciências, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 110.


 
Despacho n.º 975/2015 - Diário da República n.º 21/2015, Série II de 2015-01-30
- Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, no Instituto Superior de Educação e Ciências, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 330.

 

 Despacho n.º 974/2015 - Diário da República n.º 21/2015, Série II de 2015-01-30 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, no Instituto Superior de Ciências Educativas, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 220.

 

 Despacho n.º 913/2015 - Diário da República n.º 20/2015, Série II de 2015-01-29 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, no Instituto Superior de Ciências Educativas, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 330.

 

 Despacho n.º 912/2015 - Diário da República n.º 20/2015, Série II de 2015-01-29 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, no Instituto Superior de Ciências Educativas, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 110.

 

 Despacho n.º 911/2015 - Diário da República n.º 20/2015, Série II de 2015-01-29 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, na Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 220.

 

 Despacho N.º 747/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 16/2015, SÉRIE II DE 2015-01-23 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinetes dos Secretários de Estado do Ensino e da Administração Escolar e do Ensino Básico e Secundário. Prorroga até ao final do ano escolar de 2016/2017 o disposto no n.º 4 do Despacho n.º 18040/2008, publicado na 2.ª série do Diário da República de 4 de julho.

 

 Aviso N.º 687/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 14/2015, SÉRIE II DE 2015-01-21 - Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social - Instituto da Segurança Social, I. P. Faz-se publica a Lista Nominativa dos trabalhadores do ISS, I.P. a colocar em situação de requalificação cujo posto de trabalho foi objeto de extinção, elaborada de acordo com o n.º 2 do artigo 257.º da Lei n.º 35/2014 de 20 de junho.

 

 Despacho N.º 602/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 14/2015, SÉRIE II DE 2015-01-21 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior. Regista a criação, na Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 110.

 

 Despacho N.º 601/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 14/2015, SÉRIE II DE 2015-01-21 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior. Regista a criação, na Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 330.

 

 Declaração de Retificação N.º 59/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 14/2015, SÉRIE II DE 2015-01-21 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário. Retifica o Despacho Normativo n.º 1/2015 de 18 de dezembro de 2014 publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 3 de 6 de janeiro de 2015.
 

 Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15 - Assembleia da República - Procede à primeira alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro (republicação).

 

 Despacho n.º 151/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série II de 2015-01-07 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro - Homologação das Metas de Inglês do 1º Ciclo do Ensino Básico.
 

 Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07 - Ministério da Justiça - No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo.

 

 Despacho n.º 104/2015 - Diário da República n.º 3/2015, Série II de 2015-01-06 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar - É reconhecida a profissionalização em serviço aos docentes do ensino artístico especializado da música e da dança e das artes visuais e audiovisuais das escolas artísticas.

 

 Despacho Normativo n.º 1/2015 - Diário da República n.º 3/2015, Série II de 2015-01-06 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário - O presente despacho estabelece os princípios e os procedimentos a observar no regime de avaliação e certificação dos alunos dos cursos científico-tecnológicos de dupla certificação com planos próprios de nível secundário de educação, ministrados em estabelecimentos de ensino público e cooperativo.

Ano de 2014 (Ordenação por data de publicação)

 

 Lei n.º 82-A/2014 - Diário da República n.º 252/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-12-31 - Assembleia da República - Aprova as Grandes Opções do Plano para 2015.

 

 Lei n.º 82-B/2014 - Diário da República n.º 252/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-12-31 - Assembleia da República - Orçamento do Estado para 2015.

 

 Despacho n.º 15747-A/2014 - Diário da República n.º 251/2014, 1º Suplemento, Série II de 2014-12-30 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro - Determina, para o ano letivo 2014-2015, a aplicação, em todos os estabelecimentos do ensino público, particular e cooperativo em Portugal continental e nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira, com caráter obrigatório, do teste Preliminary English Test (PET) de Cambridge English Language Assessment da Universidade de Cambridge.
 

 Despacho n.º 15717/2014 - Diário da República n.º 251/2014, Série II de 2014-12-30 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro – altera o Despacho n.º 11421/2014, de 4 de setembro (certificação e adoção de manuais escolares).

 

 Portaria n.º 269/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19 - Ministério da Educação e Ciência - Fixa os montantes do subsídio anual por aluno concedido ao abrigo de contratos simples e de desenvolvimento celebrados entre o Estado e os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo.

 

 Portaria n.º 260-A/2014 - Diário da República n.º 241/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-12-15 - Ministério da Educação e Ciência - Regula a aquisição de qualificação profissional para a docência nos grupos de recrutamento que já detenham, ou venham a obter, formação certificada no domínio do ensino de inglês no 1.º ciclo do ensino básico, e os níveis de proficiência linguística em Inglês do 3.º ao 12.º ano nos ensinos básico e secundário.

 

 Decreto-Lei n.º 176/2014 - Diário da República n.º 240/2014, Série I de 2014-12-12 - Ministério da Educação e Ciência - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 27/2006, de 10 de fevereiro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio, determinando a introdução da disciplina de Inglês no currículo, como disciplina obrigatória a partir do 3.º ano de escolaridade, bem como à definição da habilitação profissional para lecionar Inglês no 1.º ciclo e à criação de um novo grupo de recrutamento.

 

 Decreto Legislativo Regional n.º 23/2014/A - Diário da República n.º 231/2014, Série I de 2014-11-28 - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa - Procede à criação de novos índices remuneratórios para os docentes contratados a termo resolutivo nas escolas públicas do Sistema Educativo Regional.

 

 Portaria Nº 978-A/2014 - Diário da República N.º 224/2014, 2º Suplemento, Série II DE 2014-11-19 - Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento e do Ensino Básico e Secundário. Apoio financeiro a conceder pelo Ministério da Educação e Ciência às Associações e Cooperativas de Ensino Especial sem fins lucrativos e às Instituições Particulares de Solidariedade Social, no âmbito dos contratos de cooperação referentes ao ano letivo 2014/2015. Consultar vigência e produção de efeitos (DIGESTO).

Portaria N.º 980-A/2014 - Diário da República N.º 225/2014, 1º Suplemento, Série II DE 2014-11-2058979194 - Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento e do Ensino Básico e Secundário. Apoio financeiro a conceder pelo Ministério da Educação e Ciência às Escolas Particulares de Educação Especial, no âmbito dos contratos de cooperação, referentes ao ano letivo 2013-2014.

 Aviso n.º 12960-A/2014 - Diário da República n.º 224/2014, 2º Suplemento, Série II de 2014-11-19 - Ministério da Educação e Ciência - Instituto de Avaliação Educativa, I. P. - Abertura da realização da prova de avaliação de conhecimentos e capacidades para o ano escolar de 2014/2015.

 Despacho n.º 14052-A/2014 - Diário da República n.º 224/2014, 1º Suplemento, Série II de 2014-11-19 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário - Define o calendário de realização da prova de avaliação de conhecimentos e capacidades, as condições e os valores a pagar pela inscrição, consulta e reapreciação da mesma, referentes ao ano escolar 2014-2015.

 Regulamento n.º 523-A/2014 - Diário da República n.º 224/2014, 1º Suplemento, Série II de 2014-11-19 - Ministério da Educação e Ciência - Secretaria-Geral - Regulamento interno da Comissão de Acompanhamento constituída para apurar os factos constitutivos do direito a compensação financeira dos docentes contratados no âmbito da bolsa de contratação de escola e que viram anulada a sua colocação.
 

 Decreto-Lei n.º 172-A/2014 - Diário da República n.º 221/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-11-14 - Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social - Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro, que aprova o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social.

 

 Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2014 - Diário da República n.º 212/2014, Série I de 2014-11-03 - Presidência do Conselho de Ministros - Constitui uma Comissão de Acompanhamento que visa acompanhar o procedimento de apuramento dos factos constitutivos do direito à compensação financeira dos docentes cuja colocação foi anulada no âmbito da bolsa de contratação de escola no ano letivo de 2014-2015.

 

 Recomendação n.º 3/2014 - Diário da República n.º 196/2014, Série II de 2014-10-10 - Ministério da Educação e Ciência - Conselho Nacional de Educação - Recomendação sobre o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo Não Superior.

 

 Despacho n.º 12443/2014 - Diário da República n.º 195/2014, Série II de 2014-10-09 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro - Altera a redação dos artigos 4º, 7º, 9º e 11º do Regulamento do Prémio de Escola, aprovado pelo Despacho nº 13346/2012 de 1 de outubro.

 

 Despacho n.º 12236/2014 - Diário da República n.º 191/2014, Série II de 2014-10-03 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinetes dos Secretários de Estado do Ensino e da Administração Escolar e do Ensino Básico e Secundário - É alterado o Anexo VI do Despacho n.º 8651/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 126, de 3 de julho (Calendário Escolar e o Calendário de Exames para o ano letivo de 2014-2015).
 

 Despacho normativo n.º 13/2014. D.R. n.º 177, Série II de 2014-09-15 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro - Regulamenta a avaliação e certificação dos conhecimentos adquiridos e das capacidades desenvolvidas pelos alunos do ensino básico, nos estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo.
 

 Lei n.º 75/2014. D.R. n.º 176, Série I de 2014-09-12 - Assembleia da República - Estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão - São reduzidas as remunerações totais ilíquidas mensais dos funcionários públicos de valor superior a € 1 500.

 

 Tribunal Constitucional - Cortes Salariais até 2015 e Contribuição de Sustentabilidade chumbada.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 574/2014. D.R. n.º 169, Série I de 2014-09-03 - Tribunal Constitucional – Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas conjugadas dos artigos 2.º e 4.º, n.ºs 2 e 3, do Decreto n.º 264/XII da Assembleia da República (regime que estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão).

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 575/2014. D.R. n.º 169, Série I de 2014-09-03
 - Tribunal Constitucional – Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas dos artigos 2.º e 4.º do Decreto n.º 262/XII da Assembleia da República (regime que cria a contribuição de sustentabilidade).

 Lei n.º 71/2014. D.R. n.º 167, Série I de 2014-09-01 - Assembleia da República - Repõe o regime especial de aposentação para educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência que concluíram o curso do Magistério Primário e da Educação de Infância em 1975 e 1976.

 

 Lei n.º 55/2014. D.R. n.º 162, Série I de 2014-08-25 - Assembleia da República - Procede à sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.

 

 Declaração de Retificação n.º 37-A/2014. D.R. n.º 158, Suplemento, Série I de 2014-08-19 - Assembleia da República - Declaração de Retificação à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, sobre "Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas", publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 117, de 20 de junho de 2014.

 

 Portaria n.º 154-A/2014. D.R. n.º 150, Suplemento, Série I de 2014-08-06 - Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência - fixa o número de vagas a preencher pelo concurso externo extraordinário destinado aos professores do ensino artístico especializado das artes visuais e dos audiovisuais dos estabelecimentos públicos de ensino artístico António Arroio e Soares dos Reis.


 Portaria n.º 154-B/2014. D.R. n.º 150, Suplemento, Série I de 2014-08-06 - Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência - fixa o número de vagas a preencher pelo concurso externo extraordinário do ensino artístico especializado da música e da dança para os estabelecimentos de ensino públicos.

 Decreto Legislativo Regional n.º 7/2014/M. D.R. n.º 142, Série I de 2014-07-25 - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa - Altera o regime dos concursos para seleção e recrutamento do pessoal docente da educação, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação especial na Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 25/2013/M, de 17 de julho.

 
Decreto Legislativo Regional n.º 6/2014/M. D.R. n.º 142, Série I de 2014-07-25 - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa - Estabelece o regime de concurso externo extraordinário com vista ao ingresso na carreira dos docentes contratados que satisfaçam necessidades permanentes das escolas.

 Despacho n.º 9633/2014. D.R. n.º 142, Série II de 2014-07-25 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro - Atualiza o calendário da implementação das Metas Curriculares das disciplinas constantes do Anexo I do Despacho n.º 15971/2012, de 14 de Dezembro.

 Declaração de Retificação n.º 36/2014. D.R. n.º 139, Série I de 2014-07-22 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral - Retifica o Decreto-Lei n.º 83-A/2014, de 23 de maio, do Ministério da Educação e Ciência que procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, que estabelece o regime de seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente para os estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 99, suplemento, de 23 de maio.

 Despacho n.º 9302/2014. D.R. n.º 136, Série II de 2014-07-17 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro - Determina o número de créditos de tempos letivos a atribuir para o Programa de Desporto Escolar no ano letivo de 2014-2015.

 Despacho n.º 9316-A/2014. D.R. n.º 136, Suplemento, Série II de 2014-07-17 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro - Altera o Despacho n.º 14293-A/2013 de 5 de novembro de 2013 que define o calendário de realização da prova de conhecimentos e capacidades, as condições de aprovação e os valores a pagar pela inscrição, consulta e pedido de reapreciação da mesma.

 Decreto-Lei n.º 111/2014. D.R. n.º 131, Série I de 2014-07-10 - Ministério da Educação e Ciência - Estabelece um regime excecional de seleção e recrutamento de docentes dos grupos e subgrupos e das áreas técnico-artísticas de formação artística para os quadros das escolas públicas do ensino artístico especializado.

 Despacho n.º 8651/2014. D.R. n.º 126, Série II de 2014-07-03 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinetes do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar e do Ensino Básico e Secundário - Determina o Calendário Escolar e o Calendário de Exames para o ano letivo de 2014-2015.

 Declaração de Retificação n.º 32/2014. D.R. n.º 122, Série I de 2014-06-27 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral - Retifica o Decreto-Lei n.º 79/2014 de 14 de maio, do Ministério da Educação e Ciência que aprova o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré escolar e nos ensinos básico e secundário, publicado no Diário da República n.º 92, 1.ª série, de 14 de maio.

 Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 413/2014. D.R. n.º 121, Série I de 2014-06-26 - Tribunal Constitucional - Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das seguintes normas constantes da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014): artigo 33.º que procedeu à redução das remunerações dos trabalhadores do setor público; artigo 115.º, n.os 1 e 2, que sujeitam os montantes dos subsídios de doença e desemprego a uma contribuição de 5% e 6 %, respetivamente; artigo 117.º, n.os 1 a 7, 10 e 15, que determinam novas formas de cálculo e redução de pensões de sobrevivência que cumulam com o recebimento de outras pensões. Não declara a inconstitucionalidade das normas do artigo 75.º da mesma Lei, que suspenderam o pagamento de complementos de pensões nas empresas do setor público empresarial que tenham apresentado resultados líquidos negativos nos três últimos exercícios; declara prejudicada a apreciação do pedido subsidiário que tinha por objeto a norma constante da alínea r) do n.º 9 do artigo 33.º da mesma Lei. Determina que a declaração da inconstitucionalidade relativa às normas do artigo 33º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro só produza efeitos a partir da data da presente decisão.

 Parecer n.º 4/2014. D.R. n.º 119, Série II de 2014-06-24 - Ministério da Educação e Ciência - Conselho Nacional de Educação - Parecer sobre o projeto de diploma que aprova o Regime Jurídico dos Centros de Formação de Associações de Escolas.

 Parecer n.º 5/2014. D.R. n.º 119, Série II de 2014-06-24 - Ministério da Educação e Ciência - Conselho Nacional de Educação - Projeto de diploma que aprova o Regime Jurídico do Ensino e Formação Profissional Dual.

 Decreto Legislativo Regional n.º 8/2014/A. D.R. n.º 118, Série I de 2014-06-23 - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa - Estabelece um regime de integração excecional de docentes contratados, mediante concurso interno e externo extraordinário a realizar nos anos de 2014, 2015 e 2016.

 Recomendação n.º 1/2014. D.R. n.º 118, Série II de 2014-06-23 - Ministério da Educação e Ciência - Conselho Nacional de Educação - Recomendação sobre as "políticas públicas de Educação Especial".

 Lei n.º 35/2014. D.R. n.º 117, Série I de 2014-06-20 - Assembleia da República - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

 Decreto-Lei n.º 92/2014. D.R. n.º 117, Série I de 2014-06-20 - Ministério da Educação e Ciência - Estabelece o regime jurídico das escolas profissionais privadas e públicas, no âmbito do ensino não superior, regulando a sua criação, organização e funcionamento, bem como a tutela e fiscalização do Estado sobre as mesmas.

 Deliberação n.º 1233/2014. D.R. n.º 110, Série II de 2014-06-09 - Ministério da Educação e Ciência - Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior - Estabelece as regras para a utilização dos exames finais nacionais do ensino secundário como provas de ingresso.

 Despacho n.º 7310/2014. D.R. n.º 107, Série II de 2014-06-04 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar - Determina que, a título transitório, os Diretores dos Centros de Formação de Associações de Escolas em exercício de funções e cujo mandato termine antes da publicação do novo decreto-lei que regulamentará o funcionamento dos Centros, permaneçam no exercício do cargo até à tomada de posse dos novos diretores.

 Despacho n.º 6969/2014. D.R. n.º 102, Série II de 2014-05-28 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar - Define as regras necessárias para os docentes requererem mobilidade por motivo de doença.

 Aviso n.º 6472-A/2014. D.R. n.º 101, Suplemento, Série II de 2014-05-27 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral da Administração Escolar - Abertura do concurso externo extraordinário destinado à seleção e recrutamento de pessoal docente nos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência, com vista ao preenchimento das vagas previstas na Portaria n.º 113-A/2014, de 26 de maio, e dos concursos de mobilidade interna, de contratação inicial e reserva de recrutamento, para suprimento das necessidades temporárias, estruturadas em horários, completos ou incompletos, reguladas de acordo com o disposto nos artigos 25.º a 37.º, do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 83-A/2014, de 23 de maio.

 Portaria n.º 113-A/2014. D.R. n.º 100, Suplemento, Série I de 2014-05-26 - Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência - Fixa o número de vagas do concurso externo extraordinário de acesso à carreira docente.

 Despacho normativo n.º 6/2014. D.R. n.º 100, Série II de 2014-05-26 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro - Concretiza os princípios consagrados no regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, designadamente no que diz respeito à organização do ano letivo 2014-2015.

 Decreto-Lei n.º 83-A/2014. D.R. n.º 99, Suplemento, Série I de 2014-05-23 - Ministério da Educação e Ciência - Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, que estabelece o regime de seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente para os estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência.

 Despacho n.º 6809/2014. D.R. n.º 99, Série II de 2014-05-23 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar - Define as regras para obtenção das habilitações profissionais para a docência da disciplina de Educação Moral e Religiosa Católica.

 Lei n.º 30/2014. D.R. n.º 95, Série I de 2014-05-19 - Assembleia da República - Procede à décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, e à terceira alteração aos Decretos-Leis n.os 158/2005, de 20 de setembro, e 167/2005, de 23 de setembro, modificando o valor dos descontos a efetuar para os subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde, concretamente da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE), dos serviços de assistência na doença da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública e da assistência na doença aos militares das Forças Armadas – A remuneração base dos beneficiários titulares fica sujeita ao desconto de 3,50%.

 Decreto-Lei n.º 79/2014. D.R. n.º 92, Série I de 2014-05-14 - Ministério da Educação e Ciência - Aprova o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário.

 Despacho n.º 6144/2014. D.R. n.º 90, Série II de 2014-05-12 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro - Cria um grupo de trabalho para a introdução da Língua Inglesa no currículo do 1.º Ciclo do Ensino Básico.

 Lei n.º 27/2014. D.R. n.º 88, Série I de 2014-05-08 - Assembleia da República - Procede à sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (as alterações incidem sobre os requisitos para o despedimento por extinção de posto de trabalho e despedimento por inadaptação).

 Despacho n.º 5946/2014. D.R. n.º 87, Série II de 2014-05-07 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário - Designa a Escola Secundária de Fonseca Benevides, em Lisboa, como escola sede da modalidade de oferta educativa e formativa de Ensino a Distância.

 Despacho n.º 5945/2014. D.R. n.º 87, Série II de 2014-05-07 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro - Determina o alargamento e candidaturas de cursos vocacionais no ensino básico e no ensino secundário a partir do ano letivo de 2014-2015.

 Portaria n.º 91/2014. D.R. n.º 79, Série I de 2014-04-23 - Ministério da Educação e Ciência - Determina a realização de provas obrigatórias para o ingresso na licenciatura em Educação Básica.

 Decreto-Lei n.º 60/2014. D.R. n.º 78, Série I de 2014-04-22 - Ministério da Educação e Ciência - Estabelece um regime excecional para a seleção e o recrutamento do pessoal docente dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência.

 Portaria n.º 85/2014. D.R. n.º 74, Série I de 2014-04-15 - Ministério da Educação e Ciência - Regulamenta a modalidade de oferta educativa e formativa de Ensino a Distância para os alunos dos 2º e 3º ciclos do ensino básico e do ensino secundário e revoga a Portaria n.º 812/2010, de 26 de agosto.

 Despacho normativo n.º 5-A/2014. D.R. n.º 71, 3.º Suplemento, Série II de 2014-04-10 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro - Aprova o Regulamento do Júri Nacional de Exames, o Regulamento das Provas e dos Exames do Ensino Básico e do Ensino Secundário e revoga o Despacho Normativo n.º 5/2013, de 8 de abril.

 Portaria n.º 81/2014. D.R. n.º 70, Série I de 2014-04-09 - Ministério da Educação e Ciência - Estabelece os procedimentos para a adoção formal e a divulgação da adoção dos manuais escolares a seguir pelos agrupamentos de escolas e pelas escolas não agrupadas e fixa as disciplinas em que os manuais escolares e outros recursos didático-pedagógicos não estão sujeitos ao regime de avaliação e certificação, bem como aquelas em que não há lugar à adoção formal de manuais escolares ou em que esta é meramente facultativa.

 Parecer n.º 3/2014. D.R. n.º 58, Série II de 2014-03-24 - Ministério da Educação e Ciência - Conselho Nacional de Educação - Parecer sobre o projeto de decreto-lei que procede à revisão do regime jurídico da habilitação para a docência dos educadores e professores dos ensinos básico e secundário.

 Despacho n.º 4168-B/2014. D.R. n.º 55, Suplemento, Série II de 2014-03-19 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário - Define as condições de operacionalização do processo de classificação do teste diagnóstico de Inglês, bem como os deveres e os direitos dos professores classificadores.

 Decreto-Lei n.º 43/2014. D.R. n.º 54, Série I de 2014-03-18 - Ministério da Educação e Ciência - Cria os cursos técnicos superiores profissionais, como formação superior de curta duração não conferente de grau.

 Portaria n.º 69/2014. D.R. n.º 52, Série I de 2014-03-14 - Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência - Prorroga até 30 de junho de 2014 o prazo previsto no n.º 1 do artigo 8.º da Portaria n.º 332-A/2013, de 11 de novembro, que regulamenta o Programa de Rescisões por Mútuo Acordo de Docentes integrados na Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.

 Lei n.º 13/2014. D.R. n.º 52, Série I de 2014-03-14 - Assembleia da República - Primeira alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014) – altera a contribuição extraordinária de solidariedade.

 Portaria n.º 59-A/2014. D.R. n.º 47, Suplemento, Série I de 2014-03-07 - Ministério da Educação e Ciência - Procede à segunda alteração da Portaria n.º 243-A/2012, de 13 de agosto, alterada pela Portaria n.º 419-A/2012, de 20 de dezembro, que define o regime de organização e funcionamento, avaliação e certificação do curso de Design de Comunicação, do curso de Design de Produto e do curso de Produção Artística, na área das Artes Visuais, e do curso de Comunicação Audiovisual, na área dos Audiovisuais, ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo.

 Portaria n.º 59-B/2014. D.R. n.º 47, Suplemento, Série I de 2014-03-07 - Ministério da Educação e Ciência - Procede à segunda alteração da Portaria n.º 243-B/2012, de 13 de agosto, alterada pela Portaria n.º 419-B/2012, de 20 de dezembro, que define o regime de organização e funcionamento, avaliação e certificação dos cursos secundários artísticos especializados de Dança, de Música, de Canto e de Canto Gregoriano e aprova os respetivos planos de estudos ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo.

 Portaria n.º 59-C/2014. D.R. n.º 47, Suplemento, Série I de 2014-03-07 - Ministérios da Educação e Ciência e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social - Procede à primeira alteração da Portaria n.º 74-A/2013, de 15 de fevereiro, que estabelece as normas de organização, funcionamento, avaliação e certificação dos cursos profissionais ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo, que ofereçam o nível secundário de educação, e em escolas profissionais.

 Declaração de retificação n.º 248-A/2014. D.R. n.º 47, 2.º Suplemento, Série II de 2014-03-07
 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário - Retifica o Anexo III do Despacho n.º 3597-A/2014, de 6 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 46, de 6 de março (calendário de exames finais nacionais).

 Portaria n.º 59/2014. D.R. n.º 47, Série I de 2014-03-07 - Ministério da Educação e Ciência - Fixa os termos da gestão flexível do currículo, no âmbito da autonomia pedagógica das escolas particulares e cooperativas a que se refere o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro.

 Despacho n.º 3597-A/2014. D.R. n.º 46, Suplemento, Série II de 2014-03-06 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário - Estabelece o calendário de exames finais para o ano escolar de 2013-2014.

 Lei n.º 11/2014. D.R. n.º 46, Série I de 2014-03-06 - Assembleia da República - Estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, e à alteração do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, e revogando normas que estabelecem acréscimos de tempo de serviço para efeitos de aposentação no âmbito da Caixa Geral de Aposentações.

 Deliberação n.º 620-A/2014. D.R. n.º 45, Suplemento, Série II de 2014-03-05 - Ministério da Educação e Ciência - Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior - Estabelece a correspondência entre os exames nacionais do ensino secundário e as provas de ingresso na candidatura de 2014-2015.

 Listagem n.º 8/2014. D.R. n.º 41, Série II de 2014-02-27 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Listagem dos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo, da área da direção de Serviços da Região Centro, abrangidos pelos regimes de autonomia/paralelismo pedagógico no ano letivo de 2012-2013.

 Portaria n.º 48/2014. D.R. n.º 40, Série I de 2014-02-26 - Ministério das Finanças - Regulamenta os termos e a tramitação do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação.

  Portaria n.º 44/2014. D.R. n.º 36, Série I de 2014-02-20 - Ministério da Educação e Ciência - Primeira alteração à Portaria n.º 265/2012, de 30 de agosto, que define as regras e procedimentos a observar quanto à celebração, acompanhamento e avaliação dos contratos de autonomia a celebrar entre os agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas e o Ministério da Educação e Ciência.

 Lei n.º 7/2014. D.R. n.º 30, Série I de 2014-02-12 - Assembleia da República - Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 146/2013, de 22 de outubro, que procede à 12.ª alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho (sobre a dispensa da realização da prova de avaliação de conhecimentos e capacidades).

 Decreto-Lei n.º 22/2014. D.R. n.º 29, Série I de 2014-02-11 - Ministério da Educação e Ciência - Estabelece o regime jurídico da formação contínua de professores e define o respetivo sistema de coordenação, administração e apoio.

 Portaria n.º 30/2014. D.R. n.º 25, Série I de 2014-02-05 - Ministério da Educação e Ciência  - Identifica as unidades orgânicas de ensino da rede pública do Ministério da Educação e Ciência, constituídas por agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas a funcionar no ano escolar de 2013-2014.

 Despacho n.º 1709-A/2014. D.R. n.º 23, Suplemento, Série II de 2014-02-03 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinetes do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar e do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário - Determina a afetação de recursos humanos aos CQEP - Centros para a Qualificação e o Ensino Profissional.

 Parecer n.º 2/2014. D.R. n.º 19, Série II de 2014-01-28 - Ministério da Educação e Ciência - Conselho Nacional de Educação - Parecer sobre integração do ensino da língua inglesa no currículo do 1.º ciclo do ensino básico.

 Despacho n.º 868-B/2014. D.R. n.º 13, 2.º Suplemento, Série II de 2014-01-20 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro - Homologa os Programas das disciplinas de Português, de Matemática e de Físico-Química do Ensino Secundário e as Metas Curriculares das disciplinas de Português, Matemática, Físico-Química e Física e Química do Ensino Secundário.

 Decreto-Lei n.º 5/2014. D.R. n.º 9, Série I de 2014-01-14 - Ministério da Educação e Ciência - Regula o regime de avaliação, certificação e adoção dos manuais escolares dos ensinos básico e secundário, previsto na Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto.

 Despacho n.º 706-A/2014. D.R. n.º 10, Suplemento, Série II de 2014-01-15 - Ministério das Finanças - Gabinete da Ministra – Tabelas de retenção na fonte 2014 (IRS).

 Despacho n.º 110-A/2014. D.R. n.º 2, Suplemento, Série II de 2014-01-03 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro - Homologa as Metas Curriculares das disciplinas de Geografia, História e Ciências Naturais do 9º ano de escolaridade (3º Ciclo).

Ano de 2013 (Ordenação por data de publicação)

Lei n.º 83-C/2013. D.R. n.º 253, Suplemento, Série I de 2013-12-31 - Assembleia da República  - Orçamento do Estado para 2014.

Despacho n.º 16504-A/2013. D.R. n.º 246, Suplemento, Série II de 2013-12-19 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar - Estabelece as condições e procedimentos relativos ao período probatório dos docentes.

Despacho n.º 15958-A/2013. D.R. n.º 237, Suplemento, Série II de 2013-12-06 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário - Define as tabelas com os valores dos subsídios anuais por turma e por curso a atribuir aos cursos profissionais ministrados nas escolas profissionais privadas criadas ao abrigo do Decreto-Lei nº 4/98, de 8 de janeiro.

Despacho n.º 15958-B/2013. D.R. n.º 237, Suplemento, Série II de 2013-12-06 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário - Fixa os valores dos subsídios anuais por turma e por curso a atribuir aos cursos profissionais ministrados nas escolas profissionais privadas criadas ao abrigo do Decreto-Lei nº 4/98, de 8 de janeiro.

Aviso n.º 14962-A/2013. D.R. n.º 236, Suplemento, Série II de 2013-12-05 - Ministério da Educação e Ciência - Instituto de Avaliação Educativa, I. P. - Aditamento ao aviso n.º 14185-A/2013, de 19 de novembro, com as alterações introduzidas pelo aviso n.º 14712-A/2013, de 28 de novembro (dispensa da prova os candidatos inscritos com cinco ou mais anos de serviço docente - o tempo de serviço é contabilizado até 31 de agosto de 2013).

Aviso n.º 14712-A/2013. D.R. n.º 231, 2.º Suplemento, Série II de 2013-11-28 - Ministério da Educação e Ciência - Instituto de Avaliação Educativa, I. P. - Alteração do aviso n.º 14185-A/2013, de 19 de novembro (Prova de avaliação de conhecimentos e capacidades).

Lei n.º 80/2013. D.R. n.º 231, Série I de 2013-11-28 - Assembleia da República - Estabelece o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas visando a melhor afetação dos recursos humanos da Administração Pública, e procede à nona alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/70, de 2 de março, à décima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril (ECD - Estatuto da Carreira Docente), à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, revogando a Lei n.º 53/2006, de 7 de dezembro.

Despacho n.º 15276/2013. D.R. n.º 227, Série II de 2013-11-22 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar - Define o modo de entrega dos requerimentos sobre o Programa de Rescisões por Mútuo Acordo de Docentes.

Decreto-Lei n.º 161/2013. D.R. n.º 227, Série I de 2013-11-22 - Ministério das Finanças - Procede à 10.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, que regulamenta o funcionamento e o esquema de benefícios da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE).

Despacho n.º 15168/2013. D.R. n.º 226, Série II de 2013-11-21 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Regulamento interno de funcionamento, atendimento e horário de trabalho da DGEsTE - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares.

Aviso n.º 14185-A/2013. D.R. n.º 224, 3.º Suplemento, Série II de 2013-11-19 - Ministério da Educação e Ciência - Instituto de Avaliação Educativa, I. P. - É publicado o aviso de abertura relativo à inscrição dos candidatos para a realização da prova de avaliação de conhecimentos e de capacidades para o exercício da função docente, no qual se explicitam os procedimentos a adotar pelos candidatos, prazos de inscrição e locais de realização da prova (NOTA: a inscrição para a realização da prova inicia-se dia 20 de Novembro e decorre por um período de 7 dias úteis, até às 18 horas do último dia do prazo de inscrição).

Despacho n.º 14788-A/2013. D.R. n.º 221, Suplemento, Série II de 2013-11-14 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro - Cria e regulamenta procedimentos simplificados de avaliação e certificação de manuais escolares.

Despacho n.º 14587/2013. D.R. n.º 219, Série II de 2013-11-12 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Aprova as normas técnicas para o envio da informação sobre os alunos colocados através dos concursos institucionais para ingresso nos cursos ministrados em estabelecimentos de ensino superior privados no ano letivo de 2013-2014.

Portaria n.º 332-A/2013. D.R. n.º 218, 2.º Suplemento, Série I de 2013-11-11 - Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência - Regulamenta o Programa de Rescisões por Mútuo Acordo de Docentes integrados na Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.

Lei n.º 76/2013. D.R. n.º 216, Série I de 2013-11-07 - Assembleia da República - Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objeto dessa renovação (aplicável ao ensino particular e cooperativo).

Despacho n.º 14293-A/2013. D.R. n.º 214, Suplemento, Série II de 2013-11-05 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro - Define o calendário de realização da prova de conhecimentos e capacidades, as condições de aprovação e os valores a pagar pela inscrição, consulta e pedido de reapreciação da mesma.

Decreto-Lei n.º 152/2013. D.R. n.º 213, Série I de 2013-11-04 - Ministério da Educação e Ciência - Aprova o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior.

Portaria n.º 321/2013. D.R. n.º 208, Série I de 2013-10-28 - Ministério da Educação e Ciência - Segunda alteração à Portaria n.º 731/2009, de 7 de julho, que cria o Sistema de Formação e de Certificação em Competências TIC (Tecnologias de Informação e Comunicação) para docentes em exercício de funções nos estabelecimentos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

Portaria n.º 320/2013. D.R. n.º 206, Série I de 2013-10-24 - Ministério da Educação e Ciência - Fixa os montantes do subsídio anual por aluno concedidos ao abrigo de contratos simples e de desenvolvimento celebrados entre o Estado e os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 602/2013. D.R. n.º 206, Série I de 2013-10-24 - Tribunal Constitucional - Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de várias normas do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, com a redação dada pela Lei n.º 23/2012, de 25 de junho.

Decreto Regulamentar n.º 7/2013. D.R. n.º 205, Série I de 2013-10-23 - Ministério da Educação e Ciência - Procede à terceira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 3/2008, de 21 de janeiro, que estabelece o regime da prova de avaliação de conhecimentos e capacidades prevista no artigo 22.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.

Decreto-Lei n.º 146/2013. D.R. n.º 204, Série I de 2013-10-22 - Ministério da Educação e Ciência - Procede à 12.ª alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012 (regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente), de 27 de junho.

Despacho n.º 13306-A/2013. D.R. n.º 201, Suplemento, Série II de 2013-10-17 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro - Altera o regime de avaliação, certificação e adoção dos manuais escolares dos ensinos básico e secundário.

Despacho n.º 12054/2013. D.R. n.º 181, Série II de 2013-09-19 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro - Apoio financeiro aos estabelecimentos de educação pré-escolar da rede pública, para aquisição de material didático, no ano letivo de 2013-2014.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 474/2013. D.R. n.º 179, Série I de 2013-09-17 - Tribunal Constitucional - Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto n.º 177/XII (regime de requalificação de trabalhadores em funções públicas), enquanto conjugada com a segunda, terceira e quarta partes do disposto no n.º 2 do artigo 4.º do mesmo diploma; pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do n.º 1 do artigo 4.º, bem como da norma prevista alínea b) do artigo 47.º do mesmo Decreto n.º 177/XII, na parte em que revoga o n.º 4 do artigo 88.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e na medida em que impõem, conjugadamente, a aplicação do n.º 2 do artigo 4.º do mesmo Decreto aos trabalhadores em funções públicas com nomeação definitiva ao tempo da entrada em vigor daquela lei.

Despacho n.º 11861/2013. D.R. n.º 176, Série II de 2013-09-12 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar - Medidas de ação social escolar a aplicar no ano escolar 2013-2014.

Lei n.º 70/2013. D.R. n.º 167, Série I de 2013-08-30 - Assembleia da República - Estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho, do mecanismo equivalente e do fundo de garantia de compensação do trabalho.

Lei n.º 69/2013. D.R. n.º 167, Série I de 2013-08-30 - Assembleia da República - Quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, ajustando o valor da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho.

Lei n.º 68/2013. D.R. n.º 166, Série I de 2013-08-29 - Assembleia da República - Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas e procede à quinta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à quinta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro.

Decreto Regulamentar n.º 5/2013. D.R. n.º 166, Série I de 2013-08-29 - Ministério da Educação e Ciência - Define a composição e o modo de funcionamento do Conselho das Escolas e aprova o regulamento eleitoral dos respetivos membros.

Despacho n.º 10980/2013. D.R. n.º 163, Série II de 2013-08-26 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar - Prorrogação do prazo de apresentação do pedido de reconhecimento do ensino ministrado com currículo e programas portugueses até 31 de dezembro de 2015.

Lei n.º 59/2013. D.R. n.º 162, Série I de 2013-08-23 - Assembleia da República - Estabelece um regime de prestação de informação sobre remunerações, suplementos e outras componentes remuneratórias dos trabalhadores de entidades públicas, com vista à sua análise, caracterização e determinação de medidas adequadas de política remuneratória.

Portaria n.º 276/2013. D.R. n.º 162, Série I de 2013-08-23 - Ministério da Educação e Ciência - Cria uma experiência-piloto de oferta formativa de cursos vocacionais de nível secundário a partir do ano letivo de 2013-2014 e regulamenta as normas de organização, funcionamento, avaliação e certificação desta oferta específica.

Decreto Legislativo Regional n.º 12/2013/A. D.R. n.º 162, Série I de 2013-08-23 - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa - Aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário.

Decreto Legislativo Regional n.º 11/2013/A. D.R. n.º 161, Série I de 2013-08-22 - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa - Segunda alteração ao Estatuto do Ensino Particular, Cooperativo e Solidário, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 26/2005/A, de 4 de novembro.

Declaração de Retificação n.º 37/2013. D.R. n.º 160, Série I de 2013-08-21 - Retifica a Portaria n.º 230-A/2013, de 19 de julho, do Ministério da Educação e Ciência, que procede à terceira alteração à Portaria n.º 756/2009, de 14 de julho, que estabelece as regras de designação de docentes para a função de professor bibliotecário e para a função de coordenador interconcelhio para as bibliotecas escolares, publicada no Diário da República, n.º 138, 1.ª série, suplemento, de 19 de julho de 2013.

Decreto-Lei n.º 115/2013. D.R. n.º 151, Série I de 2013-08-07 - Ministério da Educação e Ciência - Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, que aprova o regime jurídico dos graus académicos e diplomas do ensino superior, em desenvolvimento do disposto nos artigos 11.º a 17.º da Lei n.º 46/86, de 14 de outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo).

Despacho n.º 10284-C/2013. D.R. n.º 149, 2.º Suplemento, Série II de 2013-08-05 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação e Ciência - Gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar - Aprova a rede de cursos de ensino de português no estrangeiro para o ano letivo de 2013/2014, bem como os horários e lugares a preencher no âmbito da reserva de recrutamento de pessoal docente do ensino de português no estrangeiro.

Decreto-Lei n.º 105/2013. D.R. n.º 145, Série I de 2013-07-30 - Ministério das Finanças - Altera o Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, o Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro, e o Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de setembro, revendo os descontos a efetuar para os subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde, concretamente da ADSE, da ADM e da SAD.

Decreto-Lei n.º 102/2013. D.R. n.º 142, Série I de 2013-07-25 - Ministério da Educação e Ciência - Aprova a orgânica do Instituto de Avaliação Educativa, I.P., e altera o Decreto-Lei n.º 125/2011, de 29 de dezembro, que aprova a orgânica do Ministério da Educação e Ciência.

Despacho n.º 9612-B/2013. D.R. n.º 139, 2.º Suplemento, Série II de 2013-07-22 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário - Define o número de Coordenadores Interconcelhios das Bibliotecas Escolares (CIBE) para o quadriénio 2013-2017 e estabelece as condições de exercício dessa função.

Portaria n.º 232-A/2013. D.R. n.º 139, Suplemento, Série I de 2013-07-22 - Ministério da Educação e Ciência - Primeira alteração ao Regulamento dos Regimes de Mudança de Curso, Transferência e Reingresso no Ensino Superior, aprovado pela Portaria n.º 401/2007, de 5 de abril.

Portaria n.º 230-A/2013. D.R. n.º 138, Suplemento, Série I de 2013-07-19 - Ministério da Educação e Ciência - Terceira alteração à Portaria n.º 756/2009, de 14 de julho, que estabelece as regras de designação de docentes para a função de professor bibliotecário e para a função de coordenador interconcelhio para as bibliotecas escolares.

Decreto Legislativo Regional n.º 25/2013/M. D.R. n.º 136, Série I de 2013-07-17 - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa - Regula os concursos para seleção e recrutamento do pessoal docente da educação, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação e ensino especial na Região Autónoma da Madeira.

Despacho n.º 9332-A/2013. D.R. n.º 135, Suplemento, Série II de 2013-07-16 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário - Determina o número de créditos de tempos letivos a atribuir para o Programa de Desporto Escolar no ano letivo 2013-2014.

Despacho n.º 9265-B/2013. D.R. n.º 134, Suplemento, Série II de 2013-07-15 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro - Define as normas a observar no período de funcionamento dos estabelecimentos de educação e ensino público nos quais funcionem a educação pré-escolar e o 1.º ciclo do ensino básico, bem como na oferta das atividades de animação e de apoio à família (AAAF), da componente de apoio à família (CAF) e das atividades de enriquecimento curricular (AEC).

Despacho n.º 9182-A/2013. D.R. n.º 133, 2.º Suplemento, Série II de 2013-07-12 - Ministérios da Economia e do Emprego e da Educação e Ciência - Gabinetes dos Secretários de Estado do Emprego, do Ensino e da Administração Escolar e do Ensino Básico e Secundário - Concurso de recrutamento e seleção de docentes para o exercício de funções de formadores dos cursos de formação do IEFP,I.P

Parecer n.º 4/2013. D.R. n.º 133, Série II de 2013-07-12 - Ministério da Educação e Ciência - Conselho Nacional de Educação - Parecer sobre o projeto de decreto-lei que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho.

Despacho normativo n.º 7-A/2013. D.R. n.º 131, Suplemento, Série II de 2013-07-10 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro - Introduz normas relativas à distribuição do serviço aos docentes de quadro para o ano letivo de 2013-2014, de acordo com as regras estabelecidas no Despacho Normativo n.º 7/2013, de 11 de junho.

Decreto-Lei n.º 91/2013. D.R. n.º 131, Série I de 2013-07-10 - Ministério da Educação e Ciência - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos dos ensinos básico e secundário, da avaliação dos conhecimentos a adquirir e das capacidades a desenvolver pelos alunos e do processo de desenvolvimento do currículo dos ensinos básico e secundário.

Portaria n.º 224/2013. D.R. n.º 130, Série I de 2013-07-09 - Ministério da Educação e Ciência - Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2013-2014.

Portaria n.º 223/2013. D.R. n.º 130, Série I de 2013-07-09 - Ministério da Educação e Ciência - Aprova o Regulamento Geral dos Concursos Institucionais para Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Privado para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2013-2014.

Decreto-Lei n.º 89/2013. D.R. n.º 130, Série I de 2013-07-09 - Ministério da Educação e Ciência - Procede à terceira alteração ao Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado em anexo à Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto.

Portaria n.º 221-A/2013. D.R. n.º 129, Suplemento, Série I de 2013-07-08 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças, dos Negócios Estrangeiros, da Defesa Nacional, da Administração Interna, da Justiça, da Economia e do Emprego, da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, da Saúde, da Educação e Ciência e da Solidariedade e da Segurança Social - Regulamenta o programa de redução de efetivos (rescisões por mútuo acordo) a realizar no âmbito dos órgãos e serviços da administração central em 2013.

Despacho n.º 8248/2013. D.R. n.º 120, Série II de 2013-06-25 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinetes dos Secretários de Estado do Ensino e da Administração Escolar e do Ensino Básico e Secundário - Estabelece o Calendário Escolar e o Calendário de Exames para o ano letivo 2013-2014.

Decreto Legislativo Regional n.º 21/2013/M. D.R. n.º 120, Série I de 2013-06-25 - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa - Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar da Região Autónoma da Madeira.

Decreto Legislativo Regional n.º 22/2013/M. D.R. n.º 120, Série I de 2013-06-25 - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa - Estabelece um regime excecional para a seleção e recrutamento de pessoal docente da educação, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação e ensino especial na Região Autónoma da Madeira.

Lei n.º 39/2013. D.R. n.º 118, Série I de 2013-06-21 - Assembleia da República - Regula a reposição, em 2013, do subsídio de férias para os trabalhadores públicos, aposentados, reformados e demais pensionistas.

Despacho n.º 8056-A/2013. D.R. n.º 117, Suplemento, Série II de 2013-06-20 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário - Altera o Despacho n.º 2162-A/2013, de 5 de fevereiro (Calendário de Exames para o ano de 2013).

Despacho n.º 7960/2013. D.R. n.º 116, Série II de 2013-06-19 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar - Mobilidade por motivo de doença dos docentes de carreira dos estabelecimentos de ensino da rede pública de Portugal Continental e das Regiões Autónomas.

Despacho normativo n.º 7/2013. D.R. n.º 111, Série II de 2013-06-11 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro - Organização do ano letivo.

Decreto-Lei n.º 70/2013. D.R. n.º 99, Série I de 2013-05-23 - Ministério da Educação e Ciência - Estabelece o novo regime jurídico da disciplina de educação moral e religiosa católicas a ministrar nos estabelecimentos de ensino públicos e na dependência do Ministério da Educação e Ciência

Despacho n.º 6651/2013. D.R. n.º 98, Série II de 2013-05-22 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro - Homologa as Metas Curriculares da disciplina de Inglês dos 2º e 3º ciclos do ensino básico.

Recomendação n.º 2/2013. D.R. n.º 89, Série II de 2013-05-09 - Ministério da Educação e Ciência - Conselho Nacional de Educação - Recomendação sobre o Estado da Educação 2012 - Autonomia e Descentralização.

Portaria n.º 257/2013. D.R. n.º 86, Série II de 2013-05-06 - Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência - Gabinetes dos Ministros de Estado e das Finanças e da Educação e Ciência - Vagas para o concurso interno e externo do ensino artístico especializado da música e da dança.

Aviso n.º 5466-A/2013. D.R. n.º 78, Suplemento, Série II de 2013-04-22 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral da Administração Escolar - Concurso de educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário para o ano escolar de 2013/2014, nos termos do previsto e regulado pelo Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013. D.R. n.º 78, Série I de 2013-04-22 - Tribunal Constitucional - Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 29.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro; declara a inconstitucionalidade consequencial da norma do artigo 31.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, na medida em que manda aplicar o disposto no artigo 29.º dessa Lei aos contratos de docência e de investigação; declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 77.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro; declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 117.º, n.º 1, da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro; não declara a inconstitucionalidade das normas dos artigos 27.º, 45.º, 78.º, 186.º (na parte em que altera os artigos 68.º, 78.º e 85.º e adita o artigo 68.º-A do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares) e 187.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2013).

Portaria n.º 156-A/2013. D.R. n.º 77, Suplemento, Série I de 2013-04-19 - Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência - Fixa o número de vagas de cada um dos quadros de agrupamento de escolas e escolas não agrupadas, a preencher pelo concurso externo e interno, no ano escolar de 2013/2014.

Portaria n.º 156-B/2013. D.R. n.º 77, Suplemento, Série I de 2013-04-19 - Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência - Procede a extinção dos quadros de zona pedagógica existentes, criando novos 10 quadros.

Despacho n.º 5165-A/2013. D.R. n.º 74, 2.º Suplemento, Série II de 2013-04-16 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro - Revogação do programa de matemática.

Despacho n.º 5122/2013. D.R. n.º 74, Série II de 2013-04-16 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro - Homologa as Metas Curriculares.

Despacho n.º 5048-B/2013. D.R. n.º 72, 2.º Suplemento, Série II de 2013-04-12 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinetes do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar e do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário - Estabelece os procedimentos exigíveis para a concretização da matrícula e respetiva renovação, e normas a observar, designadamente, na distribuição de crianças e alunos, constituição de turmas e período de funcionamento dos estabelecimentos de educação e de ensino.

Deliberação n.º 902/2013. D.R. n.º 72, Série II de 2013-04-12 - Ministério da Educação e Ciência - Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior - Estabelece as regras para a fixação de elencos de provas de ingresso.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2013. D.R. n.º 70, Série I de 2013-04-10 - Presidência do Conselho de Ministros - Autoriza a realização de despesa com a aquisição de serviços de comunicações de dados entre redes lógicas das escolas do 1.º, 2.º e 3.ºciclos do ensino básico público, das escolas secundárias do ensino público e dos organismos do Ministério da Educação e Ciência.

Deliberação n.º 890/2013. D.R. n.º 69, Série II de 2013-04-09 - Ministério da Educação e Ciência - Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior - Estabelece as regras para a utilização dos exames finais nacionais do ensino secundário como provas de ingresso.

Deliberação n.º 889/2013. D.R. n.º 69, Série II de 2013-04-09 - Ministério da Educação e Ciência - Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior - Estabelece as regras para a fixação de elencos de provas de ingresso.

Despacho normativo n.º 5/2013. D.R. n.º 68, Série II de 2013-04-08 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro - Aprova o Regulamento do Júri Nacional de Exames; o Regulamento das Provas e dos Exames do Ensino Básico e do Ensino Secundário e revoga o Despacho Normativo nº 6/2012, de 10 de abril.

Decreto-Lei n.º 43/2013. D.R. n.º 63, Série I de 2013-04-01 - Ministério da Educação e Ciência - Procede à primeira alteração ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro, modificando os procedimentos inerentes à prova do conhecimento da língua portuguesa.

Portaria n.º 135-A/2013. D.R. n.º 62, Suplemento, Série I de 2013-03-28 - Ministérios da Economia e do Emprego, da Educação e Ciência e da Solidariedade e da Segurança Social - Regula a criação e o regime de organização e funcionamento dos Centros para a Qualificação e o Ensino Profissional. (CQEP).

Despacho n.º 4400/2013. D.R. n.º 60, Série II de 2013-03-26 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário - Altera os nºs 24 e 26 do Despacho nº 2162-A/2013, de 5 de fevereiro (calendário de exames para 2013).

Despacho n.º 2162-A/2013. D.R. n.º 25, Suplemento, Série II de 2013-02-05 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário - Estabelece o calendário dos exames nacionais para o ano de 2013.

Resolução da Assembleia da República n.º 32/2013. D.R. n.º 53, Série I de 2013-03-15 - Assembleia da República - Recomenda ao Governo a valorização e o reconhecimento das competências de educação não formal adquiridas pelos jovens através do associativismo juvenil e do voluntariado.

Resolução da Assembleia da República n.º 33/2013. D.R. n.º 53, Série I de 2013-03-15 - Assembleia da República - Recomenda ao Governo que introduza no 3.º ciclo do ensino básico das escolas nacionais uma formação, de frequência obrigatória, em Suporte Básico de Vida.

Resolução da Assembleia da República n.º 34/2013. D.R. n.º 53, Série I de 2013-03-15 - Assembleia da República - Recomenda ao Governo a valorização e o reconhecimento da educação não formal.

Portaria n.º 102/2013. D.R. n.º 49, Série I de 2013-03-11 - Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros - Estabelece o valor das taxas de frequência e das taxas pela realização de provas de certificação de aprendizagem do Ensino Português no Estrangeiro.

Aviso n.º 3423/2013. D.R. n.º 48, Série II de 2013-03-08 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Torna pública, nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do despacho n.º 12304/2012 (2.ª série), de 20 de setembro, a atualização da tabela de emolumentos a cobrar pela Direção-Geral do Ensino Superior.

Deliberação n.º 648/2013. D.R. n.º 42, Série II de 2013-02-28 - Ministério da Educação e Ciência - Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior - Fixa os pré-requisitos para a candidatura de 2013-2014.

Deliberação n.º 541/2013. D.R. n.º 38, Série II de 2013-02-22 - Ministério da Educação e Ciência - Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior - Estabelece a correspondência entre os exames nacionais do ensino secundário e as provas de ingresso na candidatura de 2013/2014.

Decreto-Lei n.º 28/2013. D.R. n.º 35, Série I de 2013-02-19 - Ministério da Educação e Ciência - Define o regime aplicável à contratação de doutorados para o exercício de atividades de investigação científica e desenvolvimento tecnológico no âmbito do Programa Investigador FCT.

Portaria n.º 74-A/2013. D.R. n.º 33, Suplemento, Série I de 2013-02-15 - Ministérios da Economia e do Emprego e da Educação e Ciência - Estabelece as normas de organização, funcionamento, avaliação e certificação dos cursos profissionais ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo, que ofereçam o nível secundário de educação, e em escolas profissionais.

Declaração de Retificação n.º 6/2013. D.R. n.º 21, Série I de 2013-01-30 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral - Retifica o Decreto-Lei n.º 7/2013, de 17 de janeiro, do Ministério da Educação e Ciência, que estabelece um regime excecional para a seleção e o recrutamento do pessoal docente dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência, publicado no Diário da República, n.º 12, 1.ª série, de 17 de janeiro de 2013.

Lei n.º 12/2013. D.R. n.º 20, Série I de 2013-01-29 - Assembleia da República - Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 202/2012, de 27 de agosto, que procede à primeira alteração ao Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado em anexo à Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto.

Portaria n.º 29/2013. D.R. n.º 20, Série I de 2013-01-29 - Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência - Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares.

Portaria n.º 30/2013. D.R. n.º 20, Série I de 2013-01-29 - Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência - Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral da Administração Escolar.

Aviso n.º 1340-A/2013. D.R. n.º 19, Suplemento, Série II de 2013-01-28 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral da Administração Escolar - Abertura do concurso extraordinário com vista ao acesso à carreira docente, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 7/2013, de 17 de janeiro.

Lei n.º 11/2013. D.R. n.º 19, Série I de 2013-01-28 - Assembleia da República - Estabelece um regime temporário de pagamento dos subsídios de Natal e de férias para vigorar durante o ano de 2013.

Recomendação n.º 1/2013. D.R. n.º 19, Série II de 2013-01-28 - Ministério da Educação e Ciência - Conselho Nacional de Educação - Recomendação sobre Educação Artística.

Decreto-Lei n.º 13/2013. D.R. n.º 18, Série I de 2013-01-25 - Ministério da Solidariedade e da Segurança Social - Altera os regimes jurídicos de proteção social no desemprego, morte, dependência, rendimento social de inserção, complemento solidário para idosos e complemento por cônjuge a cargo, do sistema de segurança social.

Portaria n.º 22-A/2013. D.R. n.º 16, Suplemento, Série I de 2013-01-23 - Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência - Fixa o número de vagas atribuído a cada um dos quadros de zona pedagógica, a preencher no concurso externo extraordinário regulado pelo Decreto-Lei n.º 7/2013, de 17 de janeiro.

Decreto-Lei n.º 7/2013. D.R. n.º 12, Série I de 2013-01-17 - Ministério da Educação e Ciência - Estabelece um regime excecional para a seleção e o recrutamento do pessoal docente dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência.

Despacho n.º 867/2013. D.R. n.º 11, Série II de 2013-01-16 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar - Formação profissional oferecida pela Universidade Católica aos docentes em 2012/2013 do ensino profissional.

Despacho n.º 866/2013. D.R. n.º 11, Série II de 2013-01-16 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar - Visa aclarar os princípios e critérios que devem estar presentes na graduação dos candidatos da educação especial.

Declaração de retificação n.º 45-A/2013. D.R. n.º 10, Suplemento, Série II de 2013-01-15 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro - Declaração de retificação ao Despacho n.º 796-B/2013, de 14 de janeiro (que aprovou as tabelas de retenção na fonte para o ano de 2013), publicado no Diário da República n.º 9, 2.º Suplemento, Série II, de 14 de janeiro de 2013.

Portaria n.º 15/2013. D.R. n.º 10, Série I de 2013-01-15 - Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência - Define regimes de exceção no sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente consagrado no Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, e revoga a Portaria n.º 926/2010, de 20 de setembro.

Despacho n.º 796-B/2013. D.R. n.º 9, 2.º Suplemento, Série II de 2013-01-14 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro - Despacho que aprova as tabelas de retenção na fonte para o ano de 2013.

 

Ano de 2012 (Ordenação por data de publicação)

Lei n.º 66/2012. D.R. n.º 252, Série I de 2012-12-31 - Assembleia da República - Procede à sexta alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, à quarta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de março, determinando a aplicação do regime dos feriados e do Estatuto do Trabalhador-Estudante, previstos no Código do Trabalho, aos trabalhadores que exercem funções públicas, e revoga o Decreto-Lei n.º 335/77, de 13 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 190/99, de 5 de junho.

Lei n.º 66-A/2012. D.R. n.º 252, Suplemento, Série I de 2012-12-31 - Assembleia da República - Aprova as Grandes Opções do Plano para 2013.

Lei n.º 66-B/2012. D.R. n.º 252, Suplemento, Série I de 2012-12-31 - Assembleia da República - Orçamento do Estado para 2013.

Portaria n.º 419-A/2012. D.R. n.º 246, Suplemento, Série I de 2012-12-20 - Ministério da Educação e Ciência - Primeira alteração à Portaria nº 243-A/2012, de 13 de agosto que define o regime de organização e funcionamento, avaliação e certificação do curso de Design de Comunicação, do curso de Design de Produto e do curso de Produção Artística, na área das Artes Visuais, e do curso de Comunicação Audiovisual, na área dos Audiovisuais, ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo.

Portaria n.º 419-B/2012. D.R. n.º 246, Suplemento, Série I de 2012-12-20 - Ministério da Educação e Ciência - Primeira alteração à Portaria nº 243-B/2012, de 13 de agosto que define o regime de organização e funcionamento, avaliação e certificação dos cursos secundários artísticos especializados de Dança, de Música, de Canto e de Canto Gregoriano e aprova os respetivos planos de estudos ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo.

Despacho n.º 15971/2012. D.R. n.º 242, Série II de 2012-12-14 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro - Define o calendário da implementação das Metas Curriculares.

Despacho normativo n.º 24-A/2012. D.R. n.º 236, 2.º Suplemento, Série II de 2012-12-06 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro - Regulamenta a avaliação do ensino básico (Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho).

Recomendação n.º 7/2012. D.R. n.º 227, Série II de 2012-11-23 - Ministério da Educação e Ciência - Conselho Nacional de Educação - Recomendação sobre autonomia das escolas.

Recomendação n.º 6/2012. D.R. n.º 227, Série II de 2012-11-23 - Ministério da Educação e Ciência - Conselho Nacional de Educação - Recomendação sobre autarquias e educação.

Declaração de retificação n.º 1451/2012. D.R. n.º 216, Série II de 2012-11-08 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar - Retificação do artigo 9.º do despacho n.º 13981/2012, de 26 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 208, de 26 de outubro de 2012 (Estabelece os parâmetros nacionais para a avaliação externa da dimensão científica e pedagógica a realizar no âmbito da avaliação do desempenho docente).

Decreto-Lei n.º 234/2012. D.R. n.º 210, Série I de 2012-10-30 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto, que estabelece o regime do ensino português no estrangeiro.

Decreto-Lei n.º 233/2012. D.R. n.º 209, Série I de 2012-10-29 - Ministério da Educação e Ciência - Estatuto do Bolseiro de Investigação - Procede ao diferimento da produção de efeitos do novo regime de dedicação exclusiva, introduzido pelo Decreto-Lei n.º 202/2012, de 27 de agosto.

Despacho n.º 13981/2012. D.R. n.º 208, Série II de 2012-10-26 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar - Estabelece os parâmetros nacionais para a avaliação externa da dimensão científica e pedagógica a realizar no âmbito da avaliação do desempenho docente.

Despacho normativo n.º 24/2012. D.R. n.º 208, Série II de 2012-10-26 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar - Regulamenta o processo de constituição e funcionamento da bolsa de avaliadores externos, com vista à avaliação externa da dimensão científica e pedagógica.

Portaria n.º 333/2012. D.R. n.º 204, Série I de 2012-10-22 - Ministérios da Educação e Ciência e da Solidariedade e da Segurança Social - Estabelece as condições gerais do Programa Escola Voluntária e os requisitos específicos a que devem obedecer as candidaturas.

Declaração de Retificação n.º 59/2012. D.R. n.º 198, Série I de 2012-10-12 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral - Retifica a Portaria n.º 243-A/2012, de 13 de agosto, do Ministério da Educação e Ciência, que define o regime de organização e funcionamento, avaliação e certificação do curso de Design de Comunicação, do curso de Design de Produto e do curso de Produção Artística, na área das Artes Visuais, e do curso de Comunicação Audiovisual, na área dos Audiovisuais, ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 156, suplemento, de 13 de agosto de 2012.

Declaração de Retificação n.º 58/2012. D.R. n.º 198, Série I de 2012-10-12 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral - Retifica a Portaria n.º 243-B/2012, de 13 de agosto, do Ministério da Educação e Ciência, que define o regime de organização e funcionamento, avaliação e certificação dos cursos secundários artísticos especializados de Dança, de Música, de Canto e de Canto Gregoriano e aprova os respetivos planos de estudos ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 156, suplemento, de 13 de agosto de 2012.

Despacho n.º 13346/2012. D.R. n.º 197, Série II de 2012-10-11 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro - Aprova o regulamento do Prémio de Escola.

Despacho normativo n.º 20/2012. D.R. n.º 192, Série II de 2012-10-03 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinetes do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar e da Secretária de Estado do Ensino Básico e Secundário - Normas orientadoras para a constituição de territórios educativos de intervenção prioritária de terceira geração, bem como as regras de elaboração dos contratos-programa ou de autonomia.

Declaração de Retificação n.º 55/2012. D.R. n.º 189, Série I de 2012-09-28 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral - Retifica a Portaria n.º 225/2012, de 30 de julho, do Ministério da Educação e Ciência, que cria os Cursos Básicos de Dança, de Música e de Canto Gregoriano dos 2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico e estabelece o regime relativo à organização, funcionamento, avaliação e certificação dos cursos, bem como o regime de organização das iniciações em Dança e em Música no 1.º Ciclo do Ensino Básico, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 146, de 30 de julho de 2012.

Despacho n.º 12729-A/2012. D.R. n.º 188, Suplemento, Série II de 2012-09-27 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro - Ajustamentos e adaptações aos manuais escolares.

Despacho n.º 12635/2012. D.R. n.º 188, Série II de 2012-09-27 - Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência - Gabinetes dos Secretários de Estado da Administração Pública e do Ensino e da Administração Escolar - Determina a correspondência entre a avaliação obtida no SIADAP nas menções qualitativas específicas previstas no artigo 46.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.

Portaria n.º 292-A/2012. D.R. n.º 187, Suplemento, Série I de 2012-09-26 - Ministério da Educação e Ciência - Cria uma experiência-piloto de oferta formativa de cursos vocacionais no ensino básico no ano letivo de 2012-2013 e regulamenta os termos e as condições para o seu funcionamento.

Despacho n.º 12567/2012. D.R. n.º 187, Série II de 2012-09-26 - Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência - Gabinetes dos Secretários de Estado da Administração Pública e do Ensino e da Administração Escolar - Estabelece os universos e os critérios para a determinação dos percentis relativos à atribuição das menções qualitativas aos docentes integrados na carreira.

Declaração de Retificação n.º 51/2012. D.R. n.º 184, Série I de 2012-09-21 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral - Retifica a Portaria n.º 243/2012, de 10 de agosto, do Ministério da Educação e Ciência, que define o regime de organização e funcionamento dos cursos científico-humanísticos de Ciências e Tecnologias, de Ciências Socioeconómicas, de Línguas e Humanidades e de Artes Visuais, ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo, e estabelece os princípios e os procedimentos a observar na avaliação e certificação dos alunos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 155, de 10 de agosto de 2012.

Declaração de Retificação n.º 46/2012. D.R. n.º 180, Série I de 2012-09-17 - Assembleia da República - Declaração de retificação à Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro, que aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação, revogando a Lei n.º 30/2002, de 20 de dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 172, de 5 de setembro de 2012.

Despacho n.º 12173/2012. D.R. n.º 180, Série II de 2012-09-17 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar - Autorização de abertura do curso de profissionalização em serviço para docentes das escolas profissionais, públicas e privadas, a ministrar pela Universidade Católica Portuguesa, no ano letivo de 2012-2013.

Portaria n.º 281/2012. D.R. n.º 179, Série I de 2012-09-14 - Ministério da Educação e Ciência - Regulamenta a atribuição de licença sem vencimento aos docentes de carreira dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência, recrutados por associações de portugueses ou entidades estrangeiras, públicas ou privadas, que promovem e divulgam o ensino da língua e cultura portuguesas.

Portaria n.º 275-A/2012. D.R. n.º 176, Suplemento, Série I de 2012-09-11 - Ministério da Educação e Ciência - Regula o ensino de alunos com currículo específico individual (CEI) em processo de transição para a vida pós-escolar.

Lei n.º 51/2012. D.R. n.º 172, Série I de 2012-09-05 - Assembleia da República - Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação, revogando a Lei n.º 30/2002, de 20 de dezembro.

Portaria n.º 266/2012. D.R. n.º 168, Série I de 2012-08-30 - Ministério da Educação e Ciência - Estabelece as regras a que obedece a avaliação do desempenho docente dos diretores de agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas, dos diretores dos centros de formação de associações de escolas e dos diretores das escolas portuguesas no estrangeiro.

Portaria n.º 265/2012. D.R. n.º 168, Série I de 2012-08-30 - Ministério da Educação e Ciência - Define as regras e procedimentos a observar quanto à celebração, acompanhamento e avaliação dos contratos de autonomia a celebrar entre os agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas e o Ministério da Educação e Ciência.

Decreto Legislativo Regional n.º 20/2012/M. D.R. n.º 167, Série I de 2012-08-29 - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa - Procede à segunda alteração ao Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/M, de 25 de fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2010/M, de 18 de agosto.

Decreto-Lei n.º 202/2012. D.R. n.º 165, Série I de 2012-08-27 - Ministério da Educação e Ciência - Procede à primeira alteração ao Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado em anexo à Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto.

Lei n.º 33/2012. D.R. n.º 163, Série I de 2012-08-23 - Assembleia da República - Sexta alteração do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de novembro.

Despacho n.º 11218/2012. D.R. n.º 159, Série II de 2012-08-17 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete da Secretária de Estado do Ensino Básico e Secundário - Nomeia os representantes das associações e sociedades científicas e pedagógicas no conselho consultivo do GAVE.

Despacho normativo n.º 19/2012. D.R. n.º 159, Série II de 2012-08-17 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar - Estabelece os critérios para aplicação do suprimento de avaliação através da ponderação curricular previsto no n.º 9 do artigo 40.º do ECD e Revoga o despacho normativo n.º 24/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 186, de 23 de setembro de 2010.

Portaria n.º 243-B/2012. D.R. n.º 156, Suplemento, Série I de 2012-08-13 - Ministério da Educação e Ciência - Define o regime de organização e funcionamento, avaliação e certificação dos cursos secundários artísticos especializados de Dança, de Música, de Canto e de Canto Gregoriano e aprova os respetivos planos de estudos ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo.

Portaria n.º 243-A/2012. D.R. n.º 156, Suplemento, Série I de 2012-08-13 - Ministério da Educação e Ciência - Define o regime de organização e funcionamento, avaliação e certificação do curso de Design de Comunicação, do curso de Design de Produto e do curso de Produção Artística, na área das Artes Visuais, e do curso de Comunicação Audiovisual, na área dos Audiovisuais, ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo.

Resolução da Assembleia da República n.º 116/2012. D.R. n.º 155, Série I de 2012-08-10 - Assembleia da República - Recomenda ao Governo que tome medidas de valorização da família que facilitem a conciliação entre a vida familiar e a vida profissional.

Portaria n.º 242/2012. D.R. n.º 155, Série I de 2012-08-10 - Ministério da Educação e Ciência - Define o regime de organização e funcionamento dos cursos científico-humanísticos de nível secundário de educação, na modalidade de ensino recorrente, ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo, e estabelece os princípios e os procedimentos a observar na avaliação e certificação dos alunos.

Portaria n.º 243/2012. D.R. n.º 155, Série I de 2012-08-10 - Ministério da Educação e Ciência - Define o regime de organização e funcionamento dos cursos científico-humanísticos de Ciências e Tecnologias, de Ciências Socioeconómicas, de Línguas e Humanidades e de Artes Visuais, ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo, e estabelece os princípios e os procedimentos a observar na avaliação e certificação dos alunos.

Despacho n.º 10874/2012. D.R. n.º 155, Série II de 2012-08-10 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro - Homologação das metas curriculares das disciplinas de Português, de Matemática, de Tecnologias de Informação e Comunicação, de Educação Visual e de Educação Tecnológica do ensino básico.

Portaria n.º 232/2012. D.R. n.º 151, Série I de 2012-08-06 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação e Ciência - Estabelece as competências institucionais, as regras e os procedimentos da certificação das aprendizagens dos cursos de língua e cultura portuguesas, lecionados no âmbito da rede de Ensino Português no Estrangeiro.

Decreto-Lei n.º 176/2012. D.R. n.º 149, Série I de 2012-08-02 - Ministério da Educação e Ciência - Regula o regime de matrícula e de frequência no âmbito da escolaridade obrigatória das crianças e dos jovens com idades compreendidas entre os 6 e os 18 anos e estabelece medidas que devem ser adotadas no âmbito dos percursos escolares dos alunos para prevenir o insucesso e o abandono escolares.

Declaração de retificação n.º 973/2012. D.R. n.º 147, Série II de 2012-07-31 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro - Retifica o Despacho Normativo n.º 13-A/2012, de 4 de junho.

Portaria n.º 225/2012. D.R. n.º 146, Série I de 2012-07-30 - Ministério da Educação e Ciência - Cria os Cursos Básicos de Dança, de Música e de Canto Gregoriano dos 2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico e estabelece o regime relativo à organização, funcionamento, avaliação e certificação dos cursos, bem como o regime de organização das iniciações em Dança e em Música no 1.º Ciclo do Ensino Básico.

Declaração de Retificação n.º 39/2012. D.R. n.º 142, Série I de 2012-07-24 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral - Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 22/2012/A, de 30 de maio, da Região Autónoma dos Açores, que aprova o Regulamento de Concurso do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e Ensinos Básico e Secundário, na Região Autónoma dos Açores, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 105, de 30 de maio de 2012.

Declaração de Retificação n.º 38/2012. D.R. n.º 141, Série I de 2012-07-23 - Assembleia da República - Retifica a Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, «Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 121, de 25 de junho de 2012.

Recomendação n.º 3/2012. D.R. n.º 141, Série II de 2012-07-23 - Ministério da Educação e Ciência - Conselho Nacional de Educação - Recomendação sobre o prolongamento da escolaridade universal e obrigatória até ao 12.º ano ou até aos 18 anos.

Despacho n.º 9815-A/2012. D.R. n.º 139, Suplemento, Série II de 2012-07-19 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinetes do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar e da Secretária de Estado do Ensino Básico e Secundário - Alteração ao despacho n.º 14758/2004, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 172, de 23 de julho de 2004, que define, de acordo com o art.º 38º da Portaria n.º 550-C/2004, as condições essenciais para o funcionamento dos cursos profissionais do nível secundário de educação criados de acordo com o DL n.º 74/2004.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 353/2012. D.R. n.º 140, Série I de 2012-07-20 - Tribunal Constitucional - a) Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos artigos 21.º e 25.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012). b) Ao abrigo do disposto no artigo 282.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa, determina-se que os efeitos desta declaração de inconstitucionalidade não se apliquem à suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de Natal, ou quaisquer prestações correspondentes aos 13.º e ou 14.º meses, relativos ao ano de 2012.

Despacho n.º 9509/2012. D.R. n.º 135, Série II de 2012-07-13 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar - Reforço do crédito horário destinado à constituição de assessorias de apoio à direção dos agrupamentos, nos termos do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 75/2008.

Aviso n.º 9653-A/2012. D.R. n.º 135, Suplemento, Série II de 2012-07-13 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral da Administração Escolar - Abertura do concurso de mobilidade interna nos termos do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho.

Despacho n.º 9486-A/2012. D.R. n.º 134, Suplemento, Série II de 2012-07-12 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete da Secretária de Estado do Ensino Básico e Secundário - Determina o número de créditos e tempos letivos a atribuir para o Programa de Desporto Escolar.

Decreto-Lei n.º 150/2012. D.R. n.º 134, Série I de 2012-07-12 - Ministério da Economia e do Emprego e Ministério da Educação e da Ciência - Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 4/98, de 8 de janeiro, que estabelece o regime de criação, organização e funcionamento de escolas e cursos profissionais no âmbito do ensino não superior.

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 21/2012/A. D.R. n.º 132, Série I de 2012-07-10 - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa - Recomenda ao Governo Regional dos Açores a contabilização do tempo de serviço prestado em creche e ateliers de tempos livres para efeitos de cálculo da graduação profissional em processo de concurso do pessoal docente.

Portaria n.º 207/2012. D.R. n.º 130, Série I de 2012-07-06 - Ministérios da Economia e do Emprego e da Solidariedade e da Segurança Social - Cria a Medida Incentivo à Aceitação de Ofertas de Emprego.

Decreto-Lei n.º 139/2012. D.R. n.º 129, Série I de 2012-07-05 - Ministério da Educação e Ciência - Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos, da avaliação dos conhecimentos e capacidades a adquirir e a desenvolver pelos alunos dos ensinos básico e secundário.

Despacho n.º 8771-A/2012. D.R. n.º 126, Suplemento, Série II de 2012-07-02 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinetes do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar e da Secretária de Estado do Ensino Básico e Secundário - Determina o calendário escolar para o ano letivo de 2012-2013.

Decreto-Lei n.º 137/2012. D.R. n.º 126, Série I de 2012-07-02 - Ministério da Educação e Ciência - Procede à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, que aprova o regime jurídico de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

Despacho n.º 8674/2012. D.R. n.º 124, Série II de 2012-06-28 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral da Administração Escolar - Criação das unidades orgânicas flexíveis da Direção-Geral da Administração Escolar.

Despacho n.º 8676/2012. D.R. n.º 124, Série II de 2012-06-28 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Aprova os prazos em que devem ser praticados os atos referentes ao concurso nacional de acesso e ingresso no ensino superior público para a matrícula e inscrição no ano letivo de 2012-2013.

Decreto-Lei n.º 132/2012. D.R. n.º 123, Série I de 2012-06-27 - Ministério da Educação e Ciência - Estabelece o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados.

Decreto-Lei n.º 133/2012. D.R. n.º 123, Série I de 2012-06-27 - Ministério da Solidariedade e da Segurança Social - Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adoção e morte previstas no sistema previdencial, de encargos familiares do subsistema de proteção familiar e do rendimento social de inserção, o regime jurídico que regula a restituição de prestações indevidamente pagas e a lei da condição de recursos, no âmbito do sistema de segurança social, e o estatuto das pensões de sobrevivência e o regime jurídico de proteção social na eventualidade de maternidade, paternidade e adoção no âmbito do regime de proteção social convergente.

Aviso n.º 6/2012/M. D.R. n.º 121, Série II de 2012-06-25 - Região Autónoma da Madeira - Secretaria Regional da Educação e Recursos Humanos - Direção Regional dos Recursos Humanos e da Administração Educativa - Concurso para seleção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação e ensino especial da Região Autónoma da Madeira para o ano escolar 2012/2013.

Lei n.º 23/2012. D.R. n.º 121, Série I de 2012-06-25 - Assembleia da República - Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.

Decreto-Lei n.º 131/2012. D.R. n.º 121, Série I de 2012-06-25 - Ministério das Finanças - Aprova a orgânica da Caixa Geral de Aposentações, I. P..

Portaria n.º 193-A/2012. D.R. n.º 117, Suplemento, Série I de 2012-06-19 - Ministério da Educação e Ciência - Primeira alteração à Portaria n.º 554/2004, de 22 de maio, que cria os cursos de Design de Comunicação, Design de Produto, Produção Artística e Comunicação Audiovisual e aprova os respetivos planos de estudo.

Despacho normativo n.º 13-A/2012. D.R. n.º 109, 2.º Suplemento, Série II de 2012-06-05 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro - Organização do ano letivo.

Aviso n.º 7847-A/2012. D.R. n.º 109, 2.º Suplemento, Série II de 2012-06-05 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Instituto Camões, I. P. - Afixação das listas dos resultados obtidos na prova de conhecimentos do procedimento concursal aberto pelo aviso n.º 4629-A/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 61, suplemento, de 26 de março de 2012.

Declaração de retificação n.º 653/2012. D.R. n.º 97, Série II de 2012-05-18 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar - Retifica o despacho n.º 6042/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 8 de maio de 2012 - alínea a) do artigo 68.º do ECD, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril.

Aviso n.º 6882/2012. D.R. n.º 97, Série II de 2012-05-18 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral da Administração Escolar - Listas provisórias de admissão/ordenação e de exclusão do concurso anual de contratação com vista ao suprimento das necessidades transitórias de pessoal docente, para o ano escolar de 2012-2013.

Portaria n.º 145/2012. D.R. n.º 95, Série I de 2012-05-16 - Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência - Fixa a estrutura orgânica da Inspeção-Geral da Educação e Ciência.

Portaria n.º 147/2012. D.R. n.º 95, Série I de 2012-05-16 - Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência - Fixa a estrutura orgânica da Direção-Geral de Administração Escolar.

Portaria n.º 148/2012. D.R. n.º 95, Série I de 2012-05-16 - Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência - Fixa a estrutura orgânica da Direção-Geral de Planeamento e Gestão Financeira.

Resolução da Assembleia da República n.º 72/2012. D.R. n.º 93, Série I de 2012-05-14 - Assembleia da República - Recomenda a alteração do Decreto-Lei n.º 338/2007, de 11 de outubro, para possibilitar o ingresso na carreira docente de todos os professores de técnicas especiais titulares de uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado.

Declaração de Retificação n.º 23/2012. D.R. n.º 92, Série I de 2012-05-11 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral - Retifica o Decreto-Lei n.º 64/2012, de 15 de março, do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, que procede à alteração do regime jurídico de proteção no desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, beneficiários do regime geral de segurança social, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 54, de 15 de março de 2012.

Declaração de Retificação n.º 24/2012. D.R. n.º 92, Série I de 2012-05-11 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral - Retifica a Portaria n.º 91/2012, de 30 de março, do Ministério da Educação e Ciência, que procede à segunda alteração à Portaria n.º 550-E/2004, de 21 de maio, que cria diversos cursos do ensino recorrente de nível secundário, aprova os respetivos planos de estudos e aprova o regime de organização administrativa e pedagógica e de avaliação aplicável aos cursos científico-humanísticos, aos cursos tecnológicos e aos cursos artísticos especializados, nos domínios das partes visuais e dos audiovisuais, de ensino recorrente de nível secundário, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 65, de 30 de março de 2012.

Despacho n.º 6042/2012. D.R. n.º 89, Série II de 2012-05-08 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar - Mobilidade interna por condições específicas dos docentes da carreira dos estabelecimentos de ensino da rede pública de Portugal Continental e das Regiões Autónomas.

Despacho n.º 5634-F/2012. D.R. n.º 82, 2.º Suplemento, Série II de 2012-04-26 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar - Estabelece os princípios e critérios de orientação para a constituição de agrupamentos de escolas e agregações.

Declaração de Retificação n.º 20/2012. D.R. n.º 79, Série I de 2012-04-20 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral - Retifica o Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro, do Ministério da Educação e Ciência, que regulamenta o sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e revoga o Decreto Regulamentar n.º 2/2010, de 23 de junho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 37, de 21 de fevereiro de 2012.

Despacho n.º 5305/2012. D.R. n.º 77, Série II de 2012-04-18 - Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência - Gabinetes dos Ministros de Estado e das Finanças e da Educação e Ciência - Cria, no âmbito do Ministério da Educação e Ciência, o grupo de projeto para acompanhamento da avaliação de alunos, abreviadamente designado por ProjAVI.

Despacho n.º 5306/2012. D.R. n.º 77, Série II de 2012-04-18 - Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência - Gabinetes dos Ministros de Estado e das Finanças e da Educação e Ciência - Cria, na dependência direta do Ministério da Educação e Ciência, um grupo de trabalho de reformulação das Metas Curriculares.

Portaria n.º 105/2012. D.R. n.º 76, Série I de 2012-04-17 - Ministério da Educação e Ciência - Sexta alteração à Portaria n.º 550-D/2004, de 21 de maio, que aprova o regime de organização, funcionamento e avaliação dos cursos científico-humanísticos de nível secundário de educação.

Aviso n.º 5499-A/2012. D.R. n.º 74, Suplemento, Série II de 2012-04-13 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral da Administração Escolar - Concurso anual de contratação com vista ao suprimento das necessidades transitórias de pessoal docente, para o ano escolar de 2012-2013.

Deliberação n.º 546/2012. D.R. n.º 74, Série II de 2012-04-13 - Ministério da Educação e Ciência - Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior - Estabelece regras para a fixação de elencos de provas de ingresso ao ensino superior.

Despacho n.º 5106-A/2012. D.R. n.º 73, 2.º Suplemento, Série II de 2012-04-12 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinetes do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar e da Secretária de Estado do Ensino Básico e Secundário - Definição de um conjunto de normas relacionadas com as matrículas, distribuição dos alunos por escolas e agrupamentos, regime de funcionamento das escolas e constituição de turmas.

Despacho Normativo n.º 6/2012. D.R. n.º 71, Série II de 2012-04-10 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete da Secretária de Estado do Ensino Básico e Secundário - Aprova o Regulamento de Funcionamento do Júri Nacional de Exames e o Regulamento das Provas e dos Exames do Ensino Básico e do Ensino Secundário e revoga o despacho normativo n.º 19/2008, de 19 de março.

Decreto-Lei n.º 85-A/2012. D.R. n.º 69, Suplemento, Série I de 2012-04-05 - Ministério da Solidariedade e da Segurança Social - Suspende o regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de reforma por antecipação, constante do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, salvaguardando a situação dos desempregados de longa duração.

Portaria n.º 97/2012. D.R. n.º 69, Série I de 2012-04-05 - Ministério da Educação e Ciência - Fixa os montantes do subsídio anual por aluno concedidos ao abrigo de contratos simples e de desenvolvimento celebrados entre o Estado e estabelecimentos de ensino particular e cooperativo (mantem os valores de referência em vigor).

Portaria n.º 91/2012. D.R. n.º 65, Série I de 2012-03-30 - Ministério da Educação e Ciência - Segunda alteração à Portaria n.º 550-E/2004, de 21 de maio, que cria diversos cursos do ensino recorrente de nível secundário, aprova os respetivos planos de estudos e aprova o regime de organização administrativa e pedagógica e de avaliação aplicável aos cursos científico-humanísticos, aos cursos tecnológicos e aos cursos artísticos especializados, nos domínios das partes visuais e dos audiovisuais, de ensino recorrente de nível secundário.

Decreto-Lei n.º 64/2012. D.R. n.º 54, Série I de 2012-03-15 - Ministério da Solidariedade e da Segurança Social - Procede à alteração do regime jurídico de proteção no desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, beneficiários do regime geral de segurança social, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro.

Decreto-Lei n.º 65/2012. D.R. n.º 54, Série I de 2012-03-15 - Ministério da Solidariedade e da Segurança Social - Estabelece, no âmbito do sistema previdencial, o regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores que se encontrem enquadrados no regime dos trabalhadores independentes e que prestam serviços maioritariamente a uma entidade contratante.

Parecer n.º 2/2012. D.R. n.º 48, Série II de 2012-03-07 - Ministério da Educação e Ciência - Conselho Nacional de Educação - Parecer sobre Proposta de Revisão da Estrutura Curricular para o Ensino Básico e Secundário.

Despacho n.º 3185/2012. D.R. n.º 45, Série II de 2012-03-02 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro - Designa, em regime de substituição, para exercer o cargo de diretor-geral da Direção-Geral da Administração Escolar o licenciado Mário Agostinho Alves Pereira (vai integrar as Direcções Regionais da Educação e a anterior DGRHE).

Despacho n.º 3183/2012. D.R. n.º 45, Série II de 2012-03-02 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro - Designa, em regime de substituição, para exercer o cargo de diretor-geral de Planeamento e Gestão Financeira o licenciado Edmundo Luís Mendes Gomes (anterior GGF).

Despacho n.º 3182/2012. D.R. n.º 45, Série II de 2012-03-02 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro - Designa em regime de substituição, para exercer o cargo de diretor-geral da Direção-Geral da Educação o Doutor Fernando José Egídio Reis.

Deliberação n.º 257/2012. D.R. n.º 41, Série II de 2012-02-27 - Ministério da Educação e Ciência - Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior - Estabelece a correspondência entre os exames nacionais do ensino secundário e as provas de ingresso na candidatura de 2012.

Decreto-Lei n.º 42/2012. D.R. n.º 38, Série I de 2012-02-22 - Ministério da Educação e Ciência - Altera o sistema de apuramento da classificação final do ensino secundário dos cursos científico-humanísticos de ensino recorrente para efeitos de prosseguimento de estudos, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de março, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão curricular, bem como da avaliação da aprendizagem, no nível secundário de educação.

Decreto Regulamentar n.º 26/2012. D.R. n.º 37, Série I de 2012-02-21 - Ministério da Educação e Ciência - Regulamenta o sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e revoga o Decreto Regulamentar n.º 2/2010, de 23 de Junho.

Decreto-Lei n.º 41/2012. D.R. n.º 37, Série I de 2012-02-21 - Ministério da Educação e Ciência - Procede à 11.ª alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril (republicação).

Decreto Regulamentar n.º 25/2012. D.R. n.º 35, Série I de 2012-02-17 - Ministério da Educação e Ciência - Aprova a orgânica da Direcção-Geral da Administração Escolar.

Despacho n.º 2283/2012. D.R. n.º 33, Série II de 2012-02-15 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar - Reconhecimento como profissionalização em serviço após a conclusão com aproveitamento do curso de Profissionalização em Serviço, ministrado pela Universidade Aberta, até final do ano escolar de 2010-2011.

Despacho n.º 2146/2012. D.R. n.º 32, Série II de 2012-02-14 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar - Reconhecimento da profissionalização após a conclusão com aproveitamento dos cursos de Pós-Graduação de Especialização em Ensino da Informática e de Pós-Graduação de Especialização em Ensino da Economia e Contabilidade, ministrado pelo Instituto de Educação da Universidade de Lisboa, até ao final do ano letivo de 2010/2011.

Lei n.º 6/2012. D.R. n.º 30, Série I de 2012-02-10 - Assembleia da República - Primeira alteração à Lei n.º 8/2009, de 18 de Fevereiro, que cria o regime jurídico dos conselhos municipais de juventude, e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de Janeiro, que regulamenta os conselhos municipais de educação e aprova o processo de elaboração de carta educativa, transferindo competências para as autarquias locais.

Despacho n.º 1942/2012. D.R. n.º 30, Série II de 2012-02-10 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete da Secretária de Estado do Ensino Básico e Secundário - Estabelece o calendário dos exames nacionais para o ano de 2012.

Decreto Regulamentar n.º 19/2012. D.R. n.º 22, Série I de 2012-01-31 - Ministério da Educação e Ciência - Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Planeamento e Gestão Financeira (as atribuições estão definidas no art.º 16º do Decreto-Lei n.º 125/2011 - integra o anterior Gabinete de Gestão Financeira - GGF).

Decreto Regulamentar n.º 18/2012. D.R. n.º 22, Série I de 2012-01-31 - Ministério da Educação e Ciência - Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Educação e Ciência (as atribuições estão definidas no art.º 10º do Decreto-Lei n.º 125/2011).

Recomendação n.º 2/2012. D.R. n.º 21, Série II de 2012-01-30 - Ministério da Educação e Ciência - Conselho Nacional de Educação - Recomendação sobre o Estado da Educação 2011 - A Qualificação dos Portugueses.

Despacho n.º 1305/2012. D.R. n.º 21, Série II de 2012-01-30 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete da Secretária de Estado do Ensino Básico e Secundário - Concede paralelismo pedagógico e autonomia às escolas do ensino particular e cooperativo que ministram cursos do ensino artístico especializado da dança.

Recomendação n.º 1/2012. D.R. n.º 17, Série II de 2012-01-24 - Ministério da Educação e Ciência - Conselho Nacional de Educação - Recomendação sobre educação para a cidadania.

Decreto-Lei n.º 14/2012. D.R. n.º 15, Série I de 2012-01-20 - Ministério da Educação e Ciência - Aprova a orgânica da Direcção-Geral da Educação (as atribuições estão definidas no art.º 12º do Decreto-Lei n.º 125/2011, de 29 de Dezembro, que aprovou a Orgânica do MEC).

Resolução da Assembleia da República n.º 4/2012. D.R. n.º 10, Série I de 2012-01-13 - Assembleia da República - Recomenda ao Governo que promova a estabilidade e qualificação do corpo docente nas escolas.

Lei n.º 3/2012. D.R. n.º 7, Série I de 2012-01-10 - Assembleia da República - Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objecto dessa renovação (Regime previsto no Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 – aplicável ao ensino particular e cooperativo).

Despacho n.º 334/2012. D.R. n.º 8, Série II de 2012-01-11 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete da Secretária de Estado do Ensino Básico e Secundário - Aplicação de normas ao nível da organização e desenvolvimento dos cursos EFA Educação e Formação de Adultos.

Ano de 2011 (Ordenação por data de publicação)

Decreto-Lei n.º 125/2011. D.R. n.º 249, Série I de 2011-12-29 - Ministério da Educação e Ciência - Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação e Ciência (extingue as DGREs e a DGRHE).

Despacho n.º 17169/2011. D.R. n.º 245, Série II de 2011-12-23 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro - Revoga o documento Currículo Nacional do Ensino Básico - Competências Essenciais, divulgado em 2001.

Declaração de rectificação n.º 1847/2011. D.R. n.º 231, Série II de 2011-12-02  - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete da Secretária de Estado do Ensino Básico e Secundário - Rectifica o Despacho Normativo n.º 14/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 222, de 18 de Novembro de 2011 (alterou o despacho normativo n.º 1/2005, de 5 de Janeiro, por consequência do ajustamento na organização curricular e alargamento da avaliação das aprendizagens ao 2º ciclo através da implementação de provas finais - introduzidos pelo Decreto-Lei n.º 94/2011, de 3 de Agosto).

Resolução da Assembleia da República n.º 148/2011. D.R. n.º 228, Série I de 2011-11-28 - Assembleia da República - Recomenda ao Governo a realização de uma auditoria ao concurso de colocação de docentes da bolsa de recrutamento n.º 2.

Decreto Legislativo Regional n.º 32/2011/A. D.R. n.º 226, Série I de 2011-11-24 - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa - Aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário.

Despacho normativo n.º 14/2011. D.R. n.º 222, Série II de 2011-11-18 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete da Secretária de Estado do Ensino Básico e Secundário - Altera o despacho normativo n.º 1/2005, de 5 de Janeiro (por consequência do ajustamento na organização curricular e alargamento da avaliação das aprendizagens ao 2º ciclo através da implementação de provas finais - introduzidos pelo Decreto-Lei n.º 94/2011, de 3 de Agosto).

Declaração de rectificação n.º 1639/2011. D.R. n.º 210, Série II de 2011-11-02 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar - Republicação do despacho sobre as medidas de acção social escolar para o ano lectivo de 2011-2012.

Resolução da Assembleia da República n.º 132/2011 D.R. n.º 204, Série I de 2011-10-24 - Assembleia da República - Recomenda ao Governo que regule o empréstimo de manuais escolares.

Recomendação n.º 5/2011. D.R. n.º 202, Série II de 2011-10-20 - Ministério da Educação e Ciência - Conselho Nacional de Educação - Recomendação sobre educação para o risco.

Despacho n.º 13909/2011. D.R. n.º 199, Série II de 2011-10-17 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro - Determina o apoio financeiro aos estabelecimentos de educação pré-escolar da rede pública para aquisição de material didáctico, no ano lectivo de 2011-2012.

Portaria n.º 278/2011. D.R. n.º 198, Série I de 2011-10-14 - Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência - Primeira alteração à Portaria n.º 1333/2010, de 31 de Dezembro, que estabelece as regras aplicáveis à avaliação do desempenho dos docentes que exercem funções de gestão e administração em estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e de ensino básico e secundário, bem como em centros de formação de associações de escolas.

Lei n.º 53/2011. D.R. n.º 198, Série I de 2011-10-14 - Assembleia da República - Procede à segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, estabelecendo um novo sistema de compensação em diversas modalidades de cessação do contrato de trabalho, aplicável apenas aos novos contratos de trabalho.

Portaria n.º 277/2011. D.R. n.º 197, Série I de 2011-10-13 - Ministério da Educação e Ciência - Primeira alteração à Portaria n.º 1324-A/2010, de 29 de Dezembro, que regulamenta as regras a que obedece o financiamento público dos estabelecimentos do ensino particular e cooperativo com contrato de associação.

Despacho n.º 12284/2011. D.R. n.º 180, Série II de 2011-09-19 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar - Medidas de acção social escolar para o ano lectivo de 2011-2012.

Portaria n.º 267/2011. D.R. n.º 178, Série I de 2011-09-15 - Ministério da Educação e Ciência - Primeira alteração à Portaria n.º 691/2009, de 25 de Junho, que cria os cursos básicos de Dança, de Música e de Canto Gregoriano e aprova os respectivos planos de estudo.

Portaria n.º 266/2011. D.R. n.º 177, Série I de 2011-09-14 - Ministério da Educação e Ciência - Aplica, a partir do ano lectivo de 2011-2012, o programa de Língua Portuguesa do ensino básico, homologado em 31 de Março de 2009, e estabelece o respectivo calendário.

Lei n.º 49/2011. D.R. n.º 172, Série I de 2011-09-07 - Assembleia da República - Aprova uma sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro.

Despacho n.º 10811/2011. D.R. n.º 168, Série II de 2011-09-01 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete da Secretária de Estado do Ensino Básico e Secundário - O disposto no n.º 4 do despacho n.º 18 040/2008, de 4 de Julho, é prorrogado até ao final do ano lectivo 2012-2013 (dispensa da profissionalização em serviço).

Decreto Legislativo Regional n.º 15/2011/M. D.R. n.º 153, Série I de 2011-08-10 - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa - Aprova o Estatuto de Educação e Ensino Privado da Região Autónoma da Madeira, estabelecendo o regime jurídico da relação entre a administração regional autónoma e os estabelecimentos de educação e ensino particulares e cooperativos, estabelecimentos propriedade de instituições particulares de solidariedade social e escolas profissionais privadas.

Declaração de Rectificação n.º 26/2011. D.R. n.º 156, Série I de 2011-08-16 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico - Rectifica a Portaria n.º 258/2011, de 14 de Julho, do Ministério da Educação e Ciência, que aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de 2011-2012 e revoga a Portaria n.º 478/2010, de 9 de Julho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 134, de 14 de Julho de 2011.

Despacho normativo n.º 12/2011. D.R. n.º 160, Série II de 2011-08-22 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete da Secretária de Estado do Ensino Básico e Secundário - Altera o Despacho Normativo n.º 7/2006, de 6 de Fevereiro.

Portaria n.º 262/2011. D.R. n.º 167, Série I de 2011-08-31 - Ministério da Solidariedade e da Segurança Social - Estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento das creches.

Despacho n.º 10809/2011. D.R. n.º 168, Série II de 2011-09-01 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete da Secretária de Estado do Ensino Básico e Secundário - Determina o pagamento aos professores relatores e especialistas dos ensinos básico e secundário pela reapreciação de provas de exames.

Despacho n.º 9788/2011. D.R. n.º 149, Série II de 2011-08-04 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro - Determina o calendário escolar para o ano de 2011-2012.

Decreto-Lei n.º 94/2011. D.R. n.º 148, Série I de 2011-08-03 - Ministério da Educação e Ciência - Revê a organização curricular dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, procedendo à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 6/2001, de 18 de Janeiro.

Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2011/A. D.R. n.º 147, Série I de 2011-08-02 - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo - Estabelece o conjunto de competências-chave e aprova o referencial curricular para a educação básica na Região Autónoma dos Açores.

Portaria n.º 258/2011. D.R. n.º 134, Série I de 2011-07-14 - Ministério da Educação e Ciência - Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de 2011-2012 e revoga a Portaria n.º 478/2010, de 9 de Julho.

Despacho n.º 8683/2011. D.R. n.º 122, Série II de 2011-06-28 - Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação - Altera o despacho n.º 14460/2008, de 26 de Maio, que define as normas a observar no período de funcionamento dos estabelecimentos de ensino, na oferta das actividades de enriquecimento curricular e de animação e de apoio à família.

Regulamento n.º 388/2011. D.R. n.º 121, Série II de 2011-06-27 - Ministério da Educação - Gabinete de Avaliação Educacional - Regulamento da Bolsa de Professores Classificadores.

Portaria n.º 240/2011. D.R. n.º 118, Série I de 2011-06-21 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Defesa Nacional e da Educação - Estabelece as adaptações aplicáveis à avaliação do desempenho dos docentes com uma relação jurídica de emprego público com o Ministério da Educação em exercício efectivo de funções docentes integrados em mapas de pessoal dos estabelecimentos ou instituições de ensino dependentes do Ministério da Defesa Nacional.

Portaria n.º 244/2011. D.R. n.º 118, Série I de 2011-06-21 - Ministério da Educação - Quinta alteração à Portaria n.º 550-D/2004, de 21 de Maio, que aprova o regime de organização, funcionamento e avaliação dos cursos científico-humanísticos de nível secundário de educação.

Portaria n.º 249/2011. D.R. n.º 119, Série I de 2011-06-22 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Aprova os modelos de requerimento do rendimento social de inserção, do abono de família pré-natal e abono de família para crianças e jovens, bem como da declaração da composição e rendimentos do agregado familiar, e revoga a Portaria n.º 598/2010, de 2 de Agosto.

Despacho n.º 8322/2011. D.R. n.º 115, Série II de 2011-06-16 - Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação - Reduz a componente lectiva dos docentes orientadores cooperantes que desempenham funções de orientação e supervisão pedagógica.

Portaria n.º 214/2011. D.R. n.º 104, Série I de 2011-05-30 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Estabelece o regime de formação e certificação de competências pedagógicas dos formadores que desenvolvem a sua actividade no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações e revoga a Portaria n.º 1119/97, de 5 de Novembro.

Aviso n.º 11618/2011. D.R. n.º 102, Série II de 2011-05-26 - Ministério da Educação - Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação - Publicitação do aviso das listas provisórias do concurso aberto pelo aviso n.º 9514-A/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 79, de 21 de Abril de 2011.

Portaria n.º 199/2011. D.R. n.º 97, Série I de 2011-05-19 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação - Aprova os modelos de diplomas e de certificados que conferem uma qualificação de nível não superior no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações.

Despacho n.º 7158/2011. D.R. n.º 91, Série II de 2011-05-11 - Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação - Determina o calendário das escolas de referência de ensino bilingue para alunos surdos a partir do ano lectivo de 2011-2012 e a carga horária a atribuir à disciplina de Português Língua Segunda (PL2) para alunos surdos.

Despacho n.º 6916/2011. D.R. n.º 86, Série II de 2011-05-04 - Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação - Determina o número de créditos de tempos lectivos a atribuir para o programa de desporto escolar e define a regulamentação dos grupos-equipa com actividade externa.

Resolução da Assembleia da República n.º 95/2011. D.R. n.º 82, Série I de 2011-04-28 - Assembleia da República - Elaboração de uma auditoria que permita aferir o custo médio por aluno, no presente ano lectivo, nas escolas públicas.

Portaria n.º 176/2011. D.R. n.º 82, Série I de 2011-04-28 - Ministério da Educação - Cria o curso profissional de técnico de apoio à gestão desportiva.

Resolução da Assembleia da República n.º 93/2011. D.R. n.º 81, Série I de 2011-04-27 - Assembleia da República - Sobre a aplicação da apreciação intercalar da avaliação do desempenho do pessoal docente e consequente alteração dos mecanismos de avaliação.

Resolução da Assembleia da República n.º 94/2011. D.R. n.º 81, Série I de 2011-04-27 - Assembleia da República - Princípios a que deve obedecer o novo quadro legal da avaliação e da classificação do desempenho das escolas e dos docentes.

Aviso n.º 9514-A/2011. D.R. n.º 79, Suplemento, Série II de 2011-04-21 - Ministério da Educação - Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação - Concurso anual com vista ao suprimento das necessidades transitórias de pessoal docente para o ano escolar de 2011-2012.

Recomendação n.º 2/2011. D.R. n.º 79, Série II de 2011-04-21 - Ministério da Educação - Conselho Nacional de Educação - Recomendação sobre financiamento das escolas públicas.

Recomendação n.º 3/2011. D.R. n.º 79, Série II de 2011-04-21 - Ministério da Educação - Conselho Nacional de Educação - Recomendação sobre A Educação dos 0 aos 3 anos.

Recomendação n.º 4/2011. D.R. n.º 80, Série II de 2011-04-26 - Ministério da Educação - Conselho Nacional de Educação - Recomendação sobre reordenamento da rede escolar: a dimensão das escolas e a constituição de agrupamentos.

Portaria n.º 161/2011. D.R. n.º 76, Série I de 2011-04-18 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Educação - Regulamenta o regime de concessão da ajuda comunitária destinada à distribuição de leite e produtos lácteos aos alunos dos estabelecimentos de ensino no continente e nas regiões autónomas, denominada «ajuda», e revoga a Portaria n.º 398/2002, de 18 de Abril.

Parecer n.º 7/2011. D.R. n.º 76, Série II de 2011-04-18 - Ministério da Educação - Conselho Nacional de Educação - Parecer sobre financiamento do ensino particular e cooperativo através de contratos de associação.

Portaria n.º 159/2011. D.R. n.º 75, Série I de 2011-04-15 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Estabelece os termos a que deve obedecer a autorização de exercício de funções públicas por aposentados antecipadamente.

Despacho n.º 6258/2011. D.R. n.º 71, Série II de 2011-04-11 - Ministério da Educação - Gabinete da Ministra - Altera o n.º 2.4 do despacho n.º 14 026/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 126, de 3 de Julho de 2007, na redacção dada pelo despacho n.º 13 170/2009, de 28 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 108, de 4 de Junho de 2009 (matrícula dos alunos e a constituição de turmas na rede pública)

Decreto-Lei n.º 50/2011. D.R. n.º 70, Série I de 2011-04-08 - Ministério da Educação - Introduz o exame final nacional optativo de Filosofia, elimina a disciplina de Área de Projecto e cria a disciplina de Formação Cívica no currículo dos cursos científico-humanísticos, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março.

Portaria n.º 150/2011. D.R. n.º 70, Série I de 2011-04-08 - Ministério da Educação - Aprova a minuta dos contratos de associação a celebrar entre o Estado e as entidades titulares de estabelecimentos do ensino particular e cooperativo.

Portaria n.º 151/2011. D.R. n.º 70, Série I de 2011-04-08 - Ministério da Educação - Fixa os montantes do subsídio anual por aluno concedidos ao abrigo de contratos simples e de desenvolvimento celebrados entre o Estado e estabelecimentos de ensino particular e cooperativo.

Despacho n.º 6025/2011. D.R. n.º 68, Série II de 2011-04-06 - Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação - Alteração do despacho n.º 18060/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 234, de 3 de Dezembro de 2010 (criação de professores classificadores).

Portaria n.º 141/2011. D.R. n.º 67, Série I de 2011-04-05 - Ministério da Educação - Revoga a Portaria n.º 303/2009, de 24 de Março, que estabelece medidas excepcionais destinadas a suprir a carência de pessoal docente com habilitação profissional legalmente exigida para o grupo de recrutamento de Espanhol (código de recrutamento 350).

Despacho n.º 5904/2011. D.R. n.º 67, Série II de 2011-04-05 - Ministério da Educação - Gabinete da Ministra - Aprova a lista de escolas que integram a fase 4 do Programa de Modernização de Escolas Destinadas ao Ensino Secundário, constantes do anexo i, na sequência do processo de selecção concertado entre as direcções regionais de Educação e a Parque Escolar, E. P. E.

Despacho normativo n.º 7/2011. D.R. n.º 67, Série II de 2011-04-05 - Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação - Altera o Regulamento do Júri Nacional de Exames, o Regulamento dos Exames do Ensino Básico e o Regulamento dos Exames do Ensino Secundário, aprovados pelo despacho normativo n.º 19/2008, de 19 de Março, com a redacção conferida pelos despachos normativos n.os 10/2009, de 19 de Fevereiro, 7/2010, de 16 de Março, e 4/2011, de 24 de Fevereiro.

Despacho n.º 5452-B/2011. D.R. n.º 62, 2.º Suplemento, Série II de 2011-03-29 - Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação - É fixada para o ano escolar de 2011-2012 a quota de 10 para a concessão de equiparação a bolseiro.

Despacho n.º 5465/2011. D.R. n.º 63, Série II de 2011-03-30 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação - Estabelece as percentagens máximas para atribuição da avaliação final de Desempenho relevante e o reconhecimento de Desempenho excelente dos docentes que exercem cargos de gestão e administração em estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e de ensino básico e secundário, bem como em centros de formação de associação de escolas.

Despacho n.º 5464/2011. D.R. n.º 63, Série II de 2011-03-30 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação - Estabelece as percentagens máximas para a atribuição das menções qualitativas de Excelente e de Muito bom aos docentes integrados na carreira e em regime contrato.

Despacho n.º 5328/2011. D.R. n.º 61, Série II de 2011-03-28 - Ministério da Educação - Gabinete da Ministra - Estabelece regras e princípios orientadores a observar, em cada ano lectivo, na organização das escolas e na elaboração do horário semanal de trabalho do pessoal docente em exercício de funções no âmbito dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como na distribuição do serviço docente correspondente.

Resolução da Assembleia da República n.º 60/2011. D.R. n.º 58, Série I de 2011-03-23 - Assembleia da República - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 18/2011, de 2 de Fevereiro, que permite a organização dos tempos lectivos dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico em períodos de 45 ou 90 minutos e elimina a área de projecto do elenco das áreas curriculares não disciplinares, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 6/2001, de 18 de Janeiro.

Despacho n.º 4463/2011. D.R. n.º 50, Série II de 2011-03-11 - Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação - Definição de procedimentos e clarificação do papel dos agentes envolvidos nas agregações de agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas.

Portaria n.º 98/2011. D.R. n.º 48, Série I de 2011-03-09 - Ministério da Educação - Estabelece a uniformização das regras de concessão de apoios financeiros às instituições particulares de solidariedade social e outras entidades sem fins lucrativos que desenvolvem actividade no âmbito da educação especial e revoga a Portaria n.º 776/99, de 30 de Agosto.

Portaria n.º 95/2011. D.R. n.º 46, Série I de 2011-03-07 - Ministério da Educação - Define as condições de funcionamento do estudo acompanhado para os alunos com efectivas necessidades de apoio.

Despacho n.º 4043/2011. D.R. n.º 44, Série II de 2011-03-03 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação - Assegura o reconhecimento da contagem do tempo de serviço dos agentes da cooperação que, na qualidade de docentes e ou formadores, desenvolvam a sua actividade no âmbito de programas, projectos e acções de cooperação.

Portaria n.º 84/2011. D.R. n.º 40, Série I de 2011-02-25 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e da Administração Pública e da Educação - Define os princípios e normas de organização interna e define as estruturas de orientação educativa da Escola Portuguesa de Moçambique - Centro de Ensino e Língua Portuguesa.

Resolução da Assembleia da República n.º 19/2011. D.R. n.º 33, Série I de 2011-02-16 - Assembleia da República - Recomenda ao Governo o reforço de meios humanos e materiais destinados ao programa «Escola segura».

Resolução da Assembleia da República n.º 20/2011. D.R. n.º 33, Série I de 2011-02-16 - Assembleia da República - Recomenda ao Governo a apresentação à Assembleia da República de relatórios semestrais sobre segurança e violência nas escolas.

Portaria n.º 76/2011. D.R. n.º 32, Série I de 2011-02-15 - Ministério da Educação - Segunda alteração à Portaria n.º 756/2009, de 14 de Julho, que estabelece as regras de designação de docentes para a função de professor bibliotecário e para a função de coordenador interconcelhio para as bibliotecas escolares.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2011. D.R. n.º 27, Série I de 2011-02-08 - Presidência do Conselho de Ministros - Determina o lançamento do Programa e.escola 2.0, continuando a garantir aos alunos do ensino secundário o acesso às tecnologias de informação, promovendo a infoinclusão.

Decreto-Lei n.º 18/2011. D.R. n.º 23, Série I de 2011-02-02 - Ministério da Educação - Permite a organização dos tempos lectivos dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico em períodos de 45 ou 90 minutos e elimina a área de projecto do elenco das áreas curriculares não disciplinares, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 6/2001, de 18 de Janeiro.

Despacho n.º 2237/2011. D.R. n.º 21, Série II de 2011-01-31 - Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação - Estabelece o calendário dos exames nacionais para o ano de 2011.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2011. D.R. n.º 17, Série I de 2011-01-25 - Presidência do Conselho de Ministros - Determina a aplicação do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa no sistema educativo no ano lectivo de 2011-2012 e, a partir de 1 de Janeiro de 2012, ao Governo e a todos os serviços, organismos e entidades na dependência do Governo, bem como à publicação do Diário da República.

Decreto-Lei n.º 16/2011. D.R. n.º 17, Série I de 2011-01-25 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Define o regime legal da cedência dos estabelecimentos integrados do Instituto da Segurança Social, I. P., situados no distrito de Lisboa, à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

Portaria n.º 36/2011. D.R. n.º 9, Série I de 2011-01-13 - Ministério da Educação - Clarifica o nível de qualificação decorrente da conclusão com aproveitamento e da certificação dos cursos básicos criados pela Portaria n.º 691/2009, de 25 de Junho.

Recomendação n.º 1/2011. D.R. n.º 5, Série II de 2011-01-07 - Ministério da Educação - Conselho Nacional de Educação - Recomendação sobre avaliação das escolas.

Parecer n.º 4/2011. D.R. n.º 5, Série II de 2011-01-07 - Ministério da Educação - Conselho Nacional de Educação - Parecer sobre o Programa Educação 2015.

Parecer n.º 3/2011. D.R. n.º 2, Série II de 2011-01-04 - Ministério da Educação - Conselho Nacional de Educação - Reorganização curricular do Ensino Secundário.

Parecer n.º 2/2011. D.R. n.º 1, Série II de 2011-01-03 - Ministério da Educação - Conselho Nacional de Educação - Parecer sobre metas de aprendizagem.

Parecer n.º 1/2011. D.R. n.º 1, Série II de 2011-01-03 - Ministério da Educação - Conselho Nacional de Educação - Parecer sobre reorganização curricular do ensino básico.

Ano de 2010 (Ordenação por data de publicação)

 
Portaria n.º 1333/2010. D.R. n.º 253, Série I de 2010-12-31 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação - Estabelece as regras aplicáveis à avaliação do desempenho dos docentes que exercem funções de gestão e administração em estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e de ensino básico e secundário, bem como em centros de formação de associações de escolas.

Decreto-Lei n.º 143/2010. D.R. n.º 253, Série I de 2010-12-31 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2011.

Lei n.º 55-A/2010. D.R. n.º 253, Suplemento, Série I de 2010-12-31 - Assembleia da República - Orçamento do Estado para 2011.

Decreto-Lei n.º 138-C/2010. D.R. n.º 250, Suplemento, Série I de 2010-12-28 - Ministério da Educação - Regula o apoio do Estado aos estabelecimentos do ensino particular e cooperativo, procedendo à quarta alteração do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro.

Decreto-Lei n.º 137/2010. D.R. n.º 250, Série I de 2010-12-28 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Aprova um conjunto de medidas adicionais de redução de despesa com vista à consolidação orçamental prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010-2013.

Declaração de rectificação n.º 2642/2010. D.R. n.º 249, Série II de 2010-12-27 - Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação - Rectifica o n.º 1 do artigo 4.º do despacho n.º 18060/2010, de 23 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 234, de 3 de Dezembro de 2010 (que estabelece as regras de apresentação das propostas de docentes para o exercício da função de professores classificadores dos exames nacionais dos ensinos básico e secundário).

Decreto Regulamentar n.º 5/2010. D.R. n.º 248, Série I de 2010-12-24 - Fixa o montante dos suplementos remuneratórios devidos pelo exercício de cargos de direcção em agrupamentos de escolas ou em escolas não agrupadas e revoga o Decreto Regulamentar n.º 1-B/2009, de 5 de Janeiro.

Portaria n.º 1277/2010. D.R. n.º 242, Série I de 2010-12-16 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e da Administração Pública - Estabelece o regime aplicável à tramitação do procedimento concursal simplificado destinado ao recrutamento local de docentes do ensino português no estrangeiro ao nível da educação pré-escolar e dos ensinos básico, secundário e superior.

Despacho Normativo n.º 29/2010. D.R. n.º 240, Série II de 2010-12-14 - Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação - Permite excepcionalmente a conclusão do 1.º ciclo e transição ao 2.º ciclo do ensino básico dos alunos com 8 anos de idade. Altera o Despacho Normativo n.º 1/2005, de 5 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelos Despachos Normativos n.os 18/2006, de 14 de Março, 5/2007, de 10 de Janeiro, e 6/2010, de 19 de Fevereiro.

Despacho n.º 18020/2010. D.R. n.º 234, Série II de 2010-12-03 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação - Atribui as classificações e menções qualitativas aos docentes em regime de mobilidade em serviços e organismos da Administração Pública, avaliados nos termos do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública, quando o ciclo de avaliação decorra na sua totalidade naquele regime.

Despacho n.º 18060/2010. D.R. n.º 234, Série II de 2010-12-03 - Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação - Estabelece as regras de apresentação das propostas de docentes para o exercício da função de professores classificadores dos exames nacionais dos ensinos básico e secundário.

 
Despacho n.º 18064/2010. D.R. n.º 234, Série II de 2010-12-03 - Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação - Fixa o número de adjuntos dos directores dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas. Revoga o despacho n.º 9745/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 69, de 8 de Abril de 2009.

Despacho n.º 17645/2010. D.R. n.º 228, Série II de 2010-11-24 - Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação - Determina os procedimentos a adoptar na apreciação intercalar dos docentes em exercício de funções de administração e gestão nos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas e em exercício de funções de direcção dos centros de formação das associações de escolas.

Portaria n.º 1191/2010. D.R. n.º 225, Série I de 2010-11-19 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e da Administração Pública e da Educação - Constitui as estruturas de coordenação do ensino português no estrangeiro.

Portaria n.º 1189/2010. D.R. n.º 223, Série I de 2010-11-17 - Ministérios da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Procede à identificação de domínios de habilitação para a docência em vários graus de ensino.

Portaria n.º 1181/2010. D.R. n.º 222, Série I de 2010-11-16 - Ministério da Educação - Define os procedimentos de criação, alteração e extinção de agrupamentos de escolas e de estabelecimentos da educação pré-escolar, do ensino básico e do ensino secundário da rede pública do Ministério da Educação.

Recomendação n.º 2/2010. D.R. n.º 212, Série II de 2010-11-02 - Ministério da Educação - Conselho Nacional de Educação - Recomendação sobre o Estado da Educação 2010 - Percursos Escolares.

Portaria n.º 1100/2010. D.R. n.º 206, Série I de 2010-10-22 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação - Aprova o programa de formação em competências básicas em cursos de educação e formação de adultos ou em processos de reconhecimento, validação e certificação de competências de nível básico.

Despacho n.º 16034/2010. D.R. n.º 206, Série II de 2010-10-22 - Ministério da Educação - Gabinete da Ministra - Estabelece a nível nacional os padrões do desempenho docente (avaliação).

Despacho normativo n.º 24/2010. D.R. n.º 186, Série II de 2010-09-23 - Ministério da Educação - Gabinete da Ministra - Estabelece os critérios a aplicar na realização da ponderação curricular prevista no n.º 9 do artigo 40.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.

Portaria n.º 926/2010. D.R. n.º 183, Série I de 2010-09-20 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação - Estabelece os procedimentos a adoptar nos casos em que, por força do exercício de cargos ou funções, não possa haver lugar a observação de aulas, necessária à progressão aos 3.º e 5.º escalões e à obtenção das menções de Muito bom e Excelente.

Parecer n.º 5/2010. D.R. n.º 183, Série II de 2010-09-20 - Ministério da Educação - Conselho Nacional de Educação - Parecer sobre Metas Educativas 2021 (OEI) - Relatório Nacional - Propostas de Metas para Portugal.

Despacho n.º 14420/2010. D.R. n.º 180, Série II de 2010-09-15 - Ministério da Educação - Gabinete da Ministra - Aprova as fichas de avaliação global do desempenho do pessoal docente.

Lei n.º 34/2010. D.R. n.º 171, Série I de 2010-09-02 - Assembleia da República - Altera o regime de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, no capítulo referente às garantias de imparcialidade (terceira alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro).

Lei n.º 39/2010. D.R. n.º 171, Série I de 2010-09-02 - Assembleia da República - Segunda alteração ao Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pela Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, e alterado pela Lei n.º 3/2008, de 18 de Janeiro.

Resolução da Assembleia da República n.º 92/2010. D.R. n.º 155, Série I de 2010-08-11 - Assembleia da República - Recomenda ao Governo que proceda a uma reavaliação do reordenamento da rede escolar estabelecida pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2010, de 14 de Junho.

Resolução da Assembleia da República n.º 93/2010. D.R. n.º 155, Série I de 2010-08-11 - Assembleia da República - Definição de critérios para o reordenamento do parque escolar do 1.º ciclo do ensino básico.

Resolução da Assembleia da República n.º 94/2010. D.R. n.º 155, Série I de 2010-08-11 - Assembleia da República - Recomenda a criação de uma carta educativa nacional e a suspensão da aplicação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2010, de 14 de Junho, que define os critérios de reordenamento da rede escolar.

Resolução da Assembleia da República n.º 95/2010. D.R. n.º 155, Série I de 2010-08-11 - Assembleia da República - Recomenda ao Governo critérios de qualidade no reordenamento da rede escolar.

Portaria n.º 711/2010. D.R. n.º 159, Série I de 2010-08-17 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação - Primeira alteração à Portaria n.º 230/2008, de 7 de Março, que define o regime jurídico dos cursos de educação e formação de adultos (cursos EFA) e das formações modulares previstos no Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de Dezembro.

Decreto Legislativo Regional n.º 17/2010/M. D.R. n.º 160, Série I de 2010-08-18 - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa - Altera o Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/M, de 25 de Fevereiro.

Despacho n.º 13571/2010. D.R. n.º 164, Série II de 2010-08-24 - Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação - Constituição de assessorias técnico-pedagógicas.

Portaria n.º 812/2010. D.R. n.º 166, Série I de 2010-08-26 - Ministério da Educação - Procede à extinção da Escola Móvel, criada pela Portaria n.º 835/2009, de 31 de Julho, e define os procedimentos de transição a observar.

Consulte o Despacho n.º 12955/2010. D.R. n.º 155, Série II de 2010-08-11 - Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação, que institui um procedimento administrativo específico para designação e eleição dos órgãos dos agrupamentos resultantes de operação de agregação.

Informe-se acerca da Portaria n.º 558/2010. D.R. n.º 141, Série I de 2010-07-22 - Ministério da Educação - Altera o anexo I à Portaria n.º 756/2009, de 14 de Julho, que estabelece as regras de designação de docentes para a função de professor bibliotecário e para a função de coordenador interconcelhio para as bibliotecas escolares.

Consulte o Despacho n.º 11120-A/2010. D.R. n.º 129, Suplemento, Série II de 2010-07-06 - Ministério da Educação - Gabinete da Ministra, relativo ao calendário escolar para o ano de 2010-2011.

Consulte o Despacho n.º 11120-B/2010. D.R. n.º 129, Suplemento, Série II de 2010-07-06 - Ministério da Educação - Gabinete da Ministra, relativo à organização do ano lectivo.

Informe-se acerca da Resolução da Assembleia da República n.º 61/2010. D.R. n.º 130, Série I de 2010-07-07 - Assembleia da República, que recomenda que a avaliação de desempenho docente não seja considerada para efeitos de concurso.

Consulte a Portaria n.º 462/2010. D.R. n.º 126, Série I de 2010-07-01 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação, a qual determina a extensão do contrato colectivo para o ensino particular e cooperativo não superior celebrado entre o SPLIU e a AEEP.

Consulte o Decreto-Lei n.º 75/2010. D.R. n.º 120, Série I de 2010-06-23 - Ministério da Educação, que procede à décima alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril.

Informe-se acerca do Decreto Regulamentar n.º 2/2010. D.R. n.º 120, Série I de 2010-06-23 - Ministério da Educação, que regulamenta o sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e revoga os Decretos Regulamentares n.os 2/2008, de 10 de Janeiro, 11/2008, de 23 de Maio, 1-A/2009, de 5 de Janeiro, e 14/2009, de 21 de Agosto.

Consulte o Aviso n.º 12542/2010. D.R. n.º 120, Série II de 2010-06-23 - Ministério da Educação - Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação, relacionado com a publicitação das listas provisórias de concurso anual com vista ao suprimento das necessidades transitórias de pessoal docente 2010-2011.

Informe-se acerca da Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2010. D.R. n.º 113, Série I de 2010-06-14 - Presidência do Conselho de Ministros, que define os critérios de reordenamento da rede escolar.

Informe-se acerca do Despacho n.º 8603-A/2010. D.R. n.º 98, Suplemento, Série II de 2010-05-20 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Ministro, relativo à tabela de retenção de IRS (na fonte) para vigorarem durante o ano de 2010.

Consulte o Despacho n.º 8783/2010. D.R. n.º 100, Série II de 2010-05-24 - Ministério da Educação - Gabinete da Ministra, que determina a continuidade do Programa de Formação Contínua em Matemática para os professores dos 1.º e 2.º ciclos do ensino básico.

Informe-se acerca Portaria n.º 280/2010. D.R. n.º 100, Série I de 2010-05-24 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que determina a extensão dos efeitos das alterações dos contratos colectivos celebrados com a CNIS.

Consulte o Despacho n.º 8043/2010. D.R. n.º 89, Série II de 2010-05-07 - Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação, que estabelece o pagamento a conceder aos professores classificadores, relatores e especialistas das provas de exames nacionais do ensino básico referentes ao ano lectivo de 2009-2010.

Consulte a Lei n.º 7/2010. D.R. n.º 93, Série I de 2010-05-13 - Assembleia da República, relativa à primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de Agosto, que procede à alteração do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico.

Consulte a Lei n.º 8/2010. D.R. n.º 93, Série I de 2010-05-13 - Assembleia da República, correspondente à primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 de Agosto, que procede à alteração do Estatuto da Carreira Docente Universitária.

Informe-se acerca da Portaria n.º 264/2010. D.R. n.º 90, Série I de 2010-05-10 - Ministério da Educação, que aplica as normas de avaliação definidas pela Portaria n.º 691/2009, de 25 de Junho, aos alunos que concluam os cursos básicos do ensino artístico especializado nas áreas da música e da dança, a partir do ano lectivo de 2009-2010.

Consulte a Resolução da Assembleia da República n.º 37/2010. D.R. n.º 87, Série I de 2010-05-05 - Assembleia da República, que recomenda ao Governo que promova a estabilidade e qualificação do corpo docente nas escolas.

Informe-se acerca da Lei n.º 5/2010. D.R. n.º 87, Série I de 2010-05-05 - Assembleia da República, que estabelece um regime transitório e excepcional de apoio aos desempregados com filhos a cargo e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro.

Consulte a Resolução da Assembleia da República n.º 35/2010. D.R. n.º 86, Série I de 2010-05-04 - Assembleia da República, que recomenda a integração excepcional dos docentes contratados com mais de 10 anos de serviço.

Consulte o Despacho n.º 7184/2010. D.R. n.º 79, Série II de 2010-04-23 - Ministério da Educação - Gabinete da Ministra - Aprova a 4.ª edição do Prémio Nacional de Professores, dirigido a todos os educadores de infância e professores dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário e o respectivo regulamento em anexo.

Informe-se acerca da Portaria n.º 224/2010. D.R. n.º 76, Série I de 2010-04-20 - Ministério da Educação, a qual altera o anexo i à Portaria n.º 731/2009, de 7 de Julho, que cria o sistema de formação e de certificação em competências TIC (tecnologias de informação e comunicação) para docentes em exercício de funções nos estabelecimentos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

Consulte o Aviso n.º 7173/2010. D.R. n.º 69, Série II de 2010-04-09 - Ministério da Educação - Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação, relativo à abertura de concurso anual de pessoal docente para o ano escolar de 2010-2011.

Informe-se sobre a Portaria n.º 196-A/2010. D.R. n.º 69, Suplemento, Série I de 2010-04-09 - Ministérios da Saúde e da Educação, que regulamenta a Lei n.º 60/2009, de 6 de Agosto, que estabelece o regime de aplicação da educação sexual em meio escolar.

Consulte o Relatório (extracto) n.º 4/2010. D.R. n.º 66, Série II de 2010-04-06 - Ministério da Educação - Conselho Nacional de Educação, relacionado com o Relatório de actividades relativo ao ano de 2009.

Consulte o Despacho normativo n.º 9/2010. D.R. n.º 64, Série II de 2010-04-01 - Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação, relativo à alteração ao n.º 49 do Despacho Normativo n.º 1/2005, de 5 de Janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Despachos Normativos n.os 18/2006, de 14 de Março, 5/2007, de 10 de Janeiro, e 6/2010, de 19 de Fevereiro (avaliação das aprendizagens e competências dos alunos).

Consulte o Despacho n.º 5090/2010. D.R. n.º 56, Série II de 2010-03-22 - Ministério da Educação - Gabinete da Ministra, relativo à alteração do calendário escolar - pré-escolar (Períodos do Natal e da Páscoa).

Consulte o Despacho normativo n.º 7/2010. D.R. n.º 52, Série II de 2010-03-16 - Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação - Regulamento do júri nacional de exames e regulamento dos exames do ensino básico e secundário.

Informe-se acerca do Despacho n.º 4654/2010. D.R. n.º 52, Série II de 2010-03-16 - Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação - Fixa para o ano escolar 2010-2011 a quota de 130 para a concessão de licença sabática.

Consulte o Despacho n.º 4653/2010. D.R. n.º 52, Série II de 2010-03-16 - Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação, que fixa para o ano escolar 2010-2011 a quota de 130 para a concessão de equiparação a bolseiro.

Informe-se acerca do Despacho n.º 4037/2010. D.R. n.º 45, Série II de 2010-03-05 - Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação, que altera o despacho n.º 10151/2009, de 16 de Abril (profissionalização em serviço).

Consulte a Declaração de rectificação n.º 406/2010. D.R. n.º 42, Série II de 2010-03-02 - Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação, que rectifica o Despacho Normativo n.º 6/2010, de 19 de Fevereiro (avaliação das aprendizagens e competências dos alunos).

Informe-se acerca da Portaria n.º 114/2010. D.R. n.º 39, Série I de 2010-02-25 - Ministério da Educação, a qual suspende a entrada em vigor dos programas de Língua Portuguesa do ensino básico homologados em 31 de Março de 2009 e altera a Portaria n.º 476/2007, de 18 de Abril.

Consulte o Aviso n.º 3847/2010. D.R. n.º 37, Série II de 2010-02-23 - Ministério da Educação - Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação, relativo à publicação das listas definitivas de ordenação, de colocação e de exclusão, com os respectivos fundamentos, relativas ao concurso aberto pelo aviso n.º 1100/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 18 de Janeiro de 2010 (Concurso de recrutamento para o exercício de funções docentes de ensino português no estrangeiro na República da África do Sul, Namíbia e Suazilândia, para o ano escolar de 2010)

Informe-se acerca do Despacho normativo n.º 6/2010. D.R. n.º 35, Série II de 2010-02-19 - Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação, que altera o Despacho Normativo n.º 1/2005, de 5 de Janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Despachos Normativos n.os 18/2006, de 14 de Março, e 5/2007, de 10 de Janeiro (avaliação das aprendizagens e competências dos alunos).

Consulte o Aviso n.º 2404/2010. D.R. n.º 23, Série II de 2010-02-03 - Ministério da Educação - Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação, relativo à publicação da lista provisória dos candidatos admitidos e excluídos do concurso do ensino português no estrangeiro.

Consulte o Regulamento n.º 67/2010. D.R. n.º 19, Série II de 2010-01-28 - Ministério da Educação - Conselho Nacional de Educação, relacionado com o Regimento do Conselho Nacional de Educação.

Informe-se acerca do Despacho n.º 1860/2010. D.R. n.º 18, Série II de 2010-01-27 - Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação, o qual estabelece o calendário dos exames nacionais para o ano de 2010.

Consulte a Portaria n.º 56/2010. D.R. n.º 14, Série I de 2010-01-21 - Ministério da Educação, correspondente à terceira alteração à Portaria n.º 550-D/2004, de 21 de Maio, que aprova o regime de organização, funcionamento e avaliação dos cursos científico-humanísticos de nível secundário de educação.

Informe-se acerca do Aviso n.º 1100/2010. D.R. n.º 11, Série II de 2010-01-18 - Ministério da Educação - Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação, relativo ao concurso de recrutamento para o exercício de funções docentes de ensino português no estrangeiro.

Informe-se acerca da Portaria n.º 25/2010. D.R. n.º 6, Série I de 2010-01-11 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, a qual aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT celebrados entre a AEEP e o SPLIU para o ensino particular e cooperativo não superior.

Ano de 2009 (Ordenação por data de publicação)

Consulte o Decreto Legislativo Regional n.º 33/2009/M. D.R. n.º 252, Série I de 2009-12-31 - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa, que estabelece o regime jurídico da educação especial, transição para a vida adulta e reabilitação das pessoas com deficiência ou incapacidade na Região Autónoma da Madeira.

Consulte o Decreto-Lei n.º 324/2009. D.R. n.º 250, Série I de 2009-12-29 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, o qual modifica, transitoriamente, durante o ano de 2010, o prazo de garantia para acesso ao subsídio de desemprego.

Informe-se acerca do Despacho n.º 27495/2009. D.R. n.º 247, Série II de 2009-12-23 - Ministério da Educação, o qual aprova os modelos de certificado de competências TIC.

Consulte o Despacho n.º 27220/2009. D.R. n.º 244, Série II de 2009-12-18 - Ministério da Educação - Gabinete da Ministra - Alteração ao despacho n.º 7345/2009, de 3 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 49, de 11 de Março de 2009 - Prémio Nacional de Professores.

Consulte a Resolução da Assembleia da República n.º 108/2009. D.R. n.º 243, Série I de 2009-12-17 - Assembleia da República, a qual recomenda que, no âmbito do processo negocial em curso e no prazo de 30 dias, seja revogada a divisão da carreira docente nas categorias hierarquizadas de «Professor» e «Professor titular» e seja concretizado um novo regime de avaliação do desempenho dos docentes.

Consulte a Declaração de Rectificação n.º 84/2009. D.R. n.º 224, Série I de 2009-11-18, Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico - que rectifica o Decreto-Lei n.º 270/2009, de 30 de Setembro, do Ministério da Educação, que procede à nona alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 104/2008, de 24 de Junho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 190, de 30 de Setembro de 2009.

Consulte a Portaria n.º 1388/2009. D.R. n.º 220, Série I de 2009-11-12 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação, que estabelece os valores máximos das mensalidades a praticar pelos estabelecimentos de educação especial com fins lucrativos, para efeitos de atribuição do subsídio de educação especial.

Informe-se acerca da Declaração de Rectificação n.º 83/2009. D.R. n.º 219, Série I de 2009-11-11 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico, a qual declara sem efeito a publicação da Portaria n.º 1325/2009, de 21 de Outubro, dos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação, que estabelece os valores máximos das mensalidades a praticar pelos estabelecimentos de educação especial com fins lucrativos para efeitos de atribuição do subsídio de educação especial, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 204, de 21 de Outubro de 2009.

Consulte a Portaria n.º 1315/2009. D.R. n.º 204, Série I de 2009-10-21 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social, a qual estabelece os valores máximos das comparticipações das famílias na frequência de estabelecimentos de educação especial por crianças e jovens com deficiência para efeitos de determinação dos montantes do subsídio de educação especial.

Informe-se acerca da Portaria n.º 1316/2009. D.R. n.º 204, Série I de 2009-10-21 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Trabalho e da Solidariedade Social, da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, que regulamenta a prova da situação escolar e altera a Portaria n.º 984/2007, de 27 de Agosto, que fixa os procedimentos relativos à prova anual da situação escolar estabelecida no artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto.

Consulte a Portaria n.º 1317/2009. D.R. n.º 204, Série I de 2009-10-21 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação, a qual estabelece um regime transitório de avaliação de desempenho dos membros das direcções executivas, dos directores dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e, bem assim, dos directores dos centros de formação de associações de escolas.

Informe-se acerca da Portaria n.º 1324/2009. D.R. n.º 204, Série I de 2009-10-21 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação, que estabelece os valores máximos das mensalidades a praticar pelas cooperativas e associações de ensino especial para efeitos de atribuição do subsídio de educação especial.

Consulte a Portaria n.º 1325/2009. D.R. n.º 204, Série I de 2009-10-21 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação, a qual estabelece os valores máximos das mensalidades a praticar pelos estabelecimentos de educação especial com fins lucrativos para efeitos de atribuição do subsídio de educação especial.

Consulte o Decreto-Lei n.º 302/2009. D.R. n.º 205, Série I de 2009-10-22 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de Fevereiro, que estabeleceu o novo regime jurídico de protecção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social.

Informe-se acerca da Portaria n.º 1266/2009. D.R. n.º 201, Série I de 2009-10-16 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação, correspondente à primeira alteração à Portaria n.º 551/2009, de 26 de Maio, que cria lugares nos quadros de vários estabelecimentos de ensino público do ensino artístico especializados da música e da dança.

Consulte a Portaria n.º 1262/2009. D.R. n.º 200, Série I de 2009-10-15 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação, que cria os cursos de Português para Falantes de Outras Línguas, assim como as regras a que obedece a sua leccionação e certificação.

Consulte o Decreto Regulamentar n.º 27/2009. D.R. n.º 193, Série I de 2009-10-06 - Ministério da Educação, o qual procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 3/2008, de 21 de Janeiro, que estabelece o regime da prova de avaliação de conhecimentos e competências prevista no artigo 22.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.

Informe-se acerca do Decreto-Lei n.º 270/2009. D.R. n.º 190, Série I de 2009-09-30 - Ministério da Educação, o qual procede à nona alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 104/2008, de 24 de Junho.

Consulte o Despacho n.º 21667/2009. D.R. n.º 188, Série II de 2009-09-28 - Ministério da Educação - Secretaria-Geral, relativo à criação das equipas multidisciplinares do Gabinete Coordenador da Segurança Escolar.

Informe-se acerca do Despacho n.º 21666/2009. D.R. n.º 188, Série II de 2009-09-28 - Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação, que define as regras da realização do período probatório previsto no Estatuto da Carreira Docente.

Consulte o Despacho n.º 21028/2009. D.R. n.º 182, Série II de 2009-09-18 - Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação, relativo ao reconhecimento das acções de formação contínua em educação e formação de adultos, realizadas por coordenadores e formadores dos Centros Novas Oportunidades, no âmbito do Estatuto da Carreira Docente.

Informe-se acerca do Decreto-Lei n.º 238/2009. D.R. n.º 180, Série I de 2009-09-16 - Ministério das Finanças e da Administração Pública, que estabelece ajustamentos procedimentais relativos à entrega de requerimentos para aposentação e determina a revisão oficiosa com efeitos retroactivos reportados a 1 de Janeiro de 2008, para actualização do factor tempo de serviço, de pensões de aposentação voluntária não dependente de incapacidade atribuídas de acordo com a Lei n.º 52/2007, de 31 de Agosto, procedendo à 32.ª alteração ao Estatuto da Aposentação.

Consulte o Decreto-Lei n.º 224/2009. D.R. n.º 177, Série I de 2009-09-11 - Ministério da Educação, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril, que aprovou o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, e prevê a existência de postos de trabalho com a categoria de encarregado operacional da carreira de assistente operacional nos mapas de pessoal dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas.

Informe-se acerca do Decreto-Lei n.º 220/2009. D.R. n.º 174, Série I de 2009-09-08 - Ministério da Educação, que aprova o regime jurídico da habilitação profissional para a docência nos domínios de habilitação não abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 43/2007, de 22 de Fevereiro.

Consulte o Decreto-Lei n.º 212/2009. D.R. n.º 171, Série I de 2009-09-03 - Ministério da Educação, que estabelece o regime de contratação de técnicos que asseguram o desenvolvimento das actividades de enriquecimento curricular (AEC) no 1.º ciclo do ensino básico nos agrupamentos de escolas da rede pública.

Informe-se acerca do Aviso n.º 15391/2009. D.R. n.º 170, Série II de 2009-09-02 - Ministério da Educação - Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação, relativo à publicitação das listas definitivas do concurso de recrutamento para o exercício de funções docentes de ensino português no estrangeiro, para o ano escolar de 2009-2010.

Consulte a Portaria n.º 914/2009. D.R. n.º 158, Série I de 2009-08-17 - Ministério da Educação, que aprova o Quadro de Referência do Ensino do Português como Língua Estrangeira (QuaREPE).

Informe-se acerca da Lei n.º 85/2009. D.R. n.º 166, Série I de 2009-08-27 - Assembleia da República, que estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade.

Consulte o Decreto Regulamentar n.º 14/2009. D.R. n.º 162, Série I de 2009-08-21 - Ministério da Educação, que prorroga a vigência do Decreto Regulamentar n.º 1-A/2009, de 5 de Janeiro, que estabelece o regime transitório de avaliação de desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

Informe-se acerca da Portaria n.º 966/2009. D.R. n.º 164, Série I de 2009-08-25 - Ministério da Educação - Altera a Portaria n.º 343/2008, de 30 de Abril, que fixa as funções ou cargos a identificar como de natureza técnico-pedagógica.

Consulte a Portaria n.º 967/2009. D.R. n.º 164, Série I de 2009-08-25 - Ministério da Educação, que aprova a regulamentação do reconhecimento das qualificações dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário previsto na Directiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de Setembro, e na Directiva n.º 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de Novembro, transpostas para a ordem jurídica interna através da Lei n.º 9/2009, de 4 de Março.

Informe-se acerca da Lei n.º 77/2009. D.R. n.º 156, Série I de 2009-08-13 - Assembleia da República, que institui um regime especial de aposentação para educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência que concluíram o curso de Magistério Primário e de Educação de Infância em 1975 e 1976.

Consulte a Portaria n.º 841/2009. D.R. n.º 148, Série I de 2009-08-03 - Ministério da Educação, que estabelece as regras para que os docentes da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário providos em lugar de quadro que exerçam funções docentes em estabelecimento de educação ou de ensino públicos, na dependência do Ministério da Educação, possam beneficiar de equiparação a bolseiro.

Informe-se acerca da Portaria n.º 835/2009. D.R. n.º 147, Série I de 2009-07-31 - Ministério da Educação, que cria a Escola Móvel, na dependência orgânica da Direcção-Geral de Inovação e Desenvolvimento Curricular (DGIDC).

Consulte o Decreto-Lei nº 165-C/2009. D.R. nº 144, Suplemento, Série I de 2009-07-28 - Ministério dos Negócios Estrangeiros, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de Agosto, que aprovou o regime do ensino português no estrangeiro.

Informe-se acerca do Aviso n.º 13098/2009. D.R. n.º 142, Série II de 2009-07-24 - Ministério da Educação - Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação - Aviso de abertura do concurso de recrutamento para o exercício de funções docentes de ensino português no estrangeiro para o ano escolar de 2009-2010.

Informe-se acerca da Portaria n.º 756/2009. D.R. n.º 134, Série I de 2009-07-14 - Ministério da Educação, que estabelece as regras de designação de docentes para a função de professor bibliotecário e para a função de coordenador interconcelhio para as bibliotecas escolares.

Consulte o Despacho n.º 15896/2009. D.R. n.º 133, Série II de 2009-07-13 - Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação, relativo ao pagamento aos professores classificadores, relatores e especialistas das provas de exame de 2009.

Informe-se acerca do Despacho n.º 15772/2009. D.R. n.º 132, Série II de 2009-07-10 - Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação, que repristina o n.º 3 do anexo xvi do despacho n.º 16872/2008, de 7 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 119, de 23 de Junho de 2008 (aprovou os modelos impressos das fichas de auto-avaliação e os parâmetros de classificação).

Consulte a Portaria n.º 731/2009. D.R. n.º 129, Série I de 2009-07-07 - Ministério da Educação, que cria o sistema de formação e de certificação em competências TIC (tecnologias de informação e comunicação) para docentes em exercício de funções nos estabelecimentos da educação pré-escolar e dos ensinos básicos e secundário.

Informe-se acerca do Aviso n.º 11875/2009. D.R. n.º 128, Série II de 2009-07-06 - Ministério da Educação - Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação, relativo ao aviso de publicitação das listas definitivas de ordenação, de exclusão e colocação ao concurso de educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário para o ano escolar de 2009-2010.

Consulte o Despacho n.º 15059/2009. D.R. n.º 127, Série II de 2009-07-03 - Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação, relativo à alteração ao despacho n.º 13170/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 108, de 4 de Junho de 2009, relativo a matrículas e renovação de matrículas.

Informe-se sobre o Despacho n.º 14724/2009. D.R. n.º 125, Série II de 2009-07-01 - Ministério da Educação - Gabinete da Ministra, que determina o calendário escolar para o ano lectivo de 2009-2010.

Consulte a Portaria n.º 691/2009. D.R. n.º 121, Série I de 2009-06-25 - Ministério da Educação, que cria os Cursos Básicos de Dança, de Música e de Canto Gregoriano e aprova os respectivos planos de estudo.

Informe-se sobre o Aviso n.º 11010/2009. D.R. n.º 115, Série II de 2009-06-17 - Ministério da Educação - Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação, correspondente ao Aviso de publicitação das listas provisórias de candidatos admitidos e ordenados e de candidatos excluídos ao concurso de educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário para o ano escolar de 2009-2010, grupo de recrutamento de Espanhol, código 350.

Consulte a Portaria n.º 649/2009. D.R. n.º 111, Série I de 2009-06-09 - Ministério da Educação - Terceira alteração à Portaria n.º 550-B/2004, de 21 de Maio, que aprova o regime de organização, funcionamento e avaliação dos cursos artísticos especializados de nível secundário de educação, no domínio das artes visuais e dos áudio-visuais.

Consulte o Decreto Legislativo Regional n.º 14/2009/M. D.R. n.º 110, Série I de 2009-06-08 - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa, que regula o concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação e ensino especial da Região Autónoma da Madeira.

Informe-se acerca do Despacho n.º 13399/2009. D.R. n.º 110, Série II de 2009-06-08 - Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação, relativo à mobilidade de pessoal docente.

Informe-se sobre a Portaria n.º 551/2009. D.R. n.º 101, Série I de 2009-05-26 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação, relacionada com a criação de lugares nos quadros de vários estabelecimentos de ensino público do ensino artístico especializados da música e da dança.

Consulte o Decreto Regulamentar n.º 8/2009. D.R. n.º 98, Série I de 2009-05-21 - Ministério da Educação - Revoga o Decreto Regulamentar n.º 4/2006, de 7 de Março, que adaptou o sistema de avaliação do desempenho da Administração Pública à situação específica do pessoal não docente dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

Consulte o Decreto-Lei n.º 124/2009. D.R. n.º 98, Série I de 2009-05-21 - Ministério da Educação, que estabelece o regime jurídico aplicável ao trabalho voluntário nas escolas realizado por pessoal docente aposentado.

Informe-se acerca da Lei n.º 23/2009. D.R. n.º 98, Série I de 2009-05-21 - Assembleia da República, a qual consagra a garantia de intercomunicabilidade entre os docentes provenientes das Regiões Autónomas com o restante território nacional.

Consulte o Aviso n.º 9730/2009. D.R. n.º 96, Série II de 2009-05-19 - Ministério da Educação - Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação, relativo à publicitação das listas provisórias de candidatos admitidos e ordenados e de candidatos excluídos ao concurso de educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário para o ano escolar de 2009-2010.

Informe-se sobre o Decreto-Lei n.º 117/2009. D.R. n.º 95, Série I de 2009-05-18 - Ministério da Educação, que cria o Gabinete Coordenador de Segurança Escolar como estrutura integrada no âmbito do Ministério da Educação, dotada de autonomia administrativa.

Consulte aqui o Ofício da Caixa Geral de Aposentações sobre o novo regime em matéria de contagem de tempo com isenção de quotas e contribuições - Lei n.º 41/2009, de 29 de Janeiro.

Informe-se acerca da Portaria n.º 458/2009. D.R. n.º 84, Série I de 2009-04-30 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, a qual aprova os modelos de requerimentos e declaração previstos no n.º 2 do artigo 84.º do Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril, que regula a protecção na parentalidade do sistema previdencial e do subsistema de solidariedade (regime do ensino particular).

Informe-se acerca do Decreto Legislativo Regional n.º 4/2009/A. D.R. n.º 76, Série I de 2009-04-20 - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa, que altera o Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/A, de 30 de Agosto, que aprova o Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário.

Consulte o Despacho n.º 10150/2009. D.R. n.º 74, Série II de 2009-04-16 - Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação, que aprova novas medidas de apoio social e altera o despacho n.º 20 956/2008, de 11 de Agosto, que regula as condições de aplicação das medidas de acção social escolar da responsabilidade do Ministério da Educação a partir do ano lectivo de 2008-2009.

Informe-se sobre o Decreto-Lei n.º 89/2009. D.R. n.º 70, Série I de 2009-04-09 - Ministério das Finanças e da Administração Pública, que regulamenta a protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de protecção social convergente.

Consulte o Decreto-Lei n.º 91/2009. D.R. n.º 70, Série I de 2009-04-09 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que estabelece o regime jurídico de protecção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade e revoga o Decreto-Lei n.º 154/88, de 29 de Abril, e o Decreto-Lei n.º 105/2008, de 25 de Junho.

Consulte a Declaração de Rectificação n.º 25/2009. D.R. n.º 71, Série I de 2009-04-13 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico, que rectifica a Portaria n.º 303/2009, de 24 de Março, do Ministério da Educação, que estabelece medidas excepcionais destinadas a suprir a carência de pessoal docente com habilitação profissional legalmente exigida para o grupo de recrutamento de Espanhol (código de recrutamento 350), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 58, de 24 de Março de 2009.

Consulte a Portaria n.º 365/2009. D.R. n.º 68, Série I de 2009-04-07 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação, que regula o procedimento concursal de recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário para os quadros dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas legalmente definidos como prioritários.

Informe-se sobre o Aviso n.º 7630/2009. D.R. n.º 68, Série II de 2009-04-07 - Ministério da Educação - Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação - relativo à publicitação das listas definitivas de ordenação, colocação e exclusão do concurso de recrutamento para o exercício de funções docentes de ensino português no estrangeiro na República da África do Sul, Namíbia e Suazilândia, para o ano escolar de 2009.

Consulte a Portaria n.º 382/2009. D.R. n.º 69, Série I de 2009-04-08 - Ministério da Educação, que actualiza para o ano lectivo de 2008-2009 as condições de prestação de apoio financeiro aos alunos que frequentam escolas particulares de ensino especial.

Informe-se acerca da Portaria n.º 383/2009. D.R. n.º 69, Série I de 2009-04-08 - Ministério da Educação, que actualiza para o ano lectivo de 2008-2009 as condições de prestações de apoio financeiro aos alunos que frequentam associações e cooperativas de ensino especial.

Informe-se sobre o Despacho n.º 9744/2009. D.R. n.º 69, Série II de 2009-04-08 - Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação - Reduções da componente lectiva pelo exercício dos cargos previstos no Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril.

Informe-se acerca da Lei n.º 13/2009. D.R. n.º 64, Série I de 2009-04-01 - Assembleia da República - Sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 125/82, de 22 de Abril, que regula a composição, competência e regime de funcionamento do Conselho Nacional de Educação.

Consulte a Declaração de rectificação n.º 939/2009. D.R. n.º 63, Série II de 2009-03-31 - Ministério da Educação - Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação, relativa à rectificação ao Aviso n.º 5432 -A/2009, do concurso de educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário, para o ano escolar de 2009 -2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 50, de 12 de Março de 2009.

Informe-se sobre o Despacho n.º 8463/2009. D.R. n.º 59, Série II de 2009-03-25 - Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação, relativo à concessão de licença sabática para o ano escolar de 2009-2010.

Consulte a Portaria n.º 303/2009. D.R. n.º 58, Série I de 2009-03-24 - Ministério da Educação, que estabelece medidas excepcionais destinadas a suprir a carência de pessoal docente com habilitação profissional legalmente exigida para o grupo de recrutamento de Espanhol (código de recrutamento 350).

Consulte o Despacho n.º 8065/2009. D.R. n.º 56, Série II de 2009-03-20 - Ministério da Educação - Gabinete da Ministra, que identifica as escolas que se devem considerar escolas prioritárias para efeitos de atribuição de recursos no âmbito dos diversos projectos do Ministério. Programa Territórios Educativos de Intervenção Prioritária (TEIP2).

Consulte o Decreto-Lei n.º 69/2009. D.R. n.º 56, Série I de 2009-03-20 - Ministério da Educação, que estabelece o regime de integração nos quadros de escola dos docentes dos estabelecimentos públicos do ensino artístico especializado da música e da dança com pelo menos 10 anos consecutivos de exercício efectivo de funções em regime de contrato.

Informe-se sobre o Aviso n.º 5432-A/2009 - Ministério da Educação - Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação, relativo à abertura do concurso de educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário para o ano escolar de 2009-2010.

Consulte o Despacho n.º 7345/2009. D.R. n.º 49, Série II de 2009-03-11 - Ministério da Educação - Gabinete da Ministra, que atribui anualmente o Prémio Nacional de Professores, dirigido a todos os educadores de infância e professores dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário.

Informe-se sobre o Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2009/M. D.R. n.º 47, Série I de 2009-03-09 - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo - Estabelece o regime de dispensa do cumprimento da componente lectiva ao pessoal docente em funções nos estabelecimentos públicos de educação e dos ensinos básico e secundário.

Informe-se sobre o Decreto-Lei n.º 55/2009. D.R. n.º 42, Série I de 2009-03-02 - Ministério da Educação, que estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição e ao funcionamento dos apoios no âmbito da acção social escolar.

Consulte o Aviso n.º 4664/2009. D.R. n.º 42, Série II de 2009-03-02 - Ministério da Educação - Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação, relativo à abertura do concurso para o exercício de funções docentes no ensino português no estrangeiro para o ano escolar de 2009, na República de África do Sul, Namíbia e Suazilândia.

Informe-se sobre o Decreto-Lei n.º 51/2009. D.R. n.º 41, Série I de 2009-02-27 - Ministério da Educação, o qual procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro, que reviu o regime jurídico do concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como da educação especial.

Consulte o Despacho n.º 6514/2009. D.R. n.º 41, Série II de 2009-02-27 - Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação, que define as capitações e correspondentes escalões de comparticipação por parte do Estado de apoio às famílias que optam por estabelecimentos de ensino particular e cooperativo.

Informe-se acerca do Decreto-Lei n.º 47/2009. D.R. n.º 37, Série I de 2009-02-23 - Ministério da Educação, que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 241/99, de 25 de Junho, que cria a Escola Portuguesa de Moçambique - Centro de Ensino e Língua Portuguesa.

Consulte o
Decreto-Lei n.º 48/2009. D.R. n.º 37, Série I de 2009-02-23 - Ministério da Educação, que cria, ao abrigo do acordo de cooperação celebrado em 4 de Dezembro de 2002 entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste, a Escola Portuguesa de Díli - Centro de Ensino e Língua Portuguesa.

Informe-se acerca da
Portaria n.º 212/2009. D.R. n.º 37, Série I de 2009-02-23 - Ministério da Educação, que identifica os requisitos que conferem habilitação profissional para a docência nos grupos de recrutamento de educação especial, a que se refere a alínea e) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 27/2006, de 10 de Fevereiro.

Consulte o Despacho normativo n.º 10/2009. D.R. n.º 35, Série II de 2009-02-19 do Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação, relativo aos regulamentos do Júri Nacional de Exames e dos Exames dos Ensinos Básico e Secundário e que altera o Despacho Normativo n.º 19/2008, de 19 de Março.

Consulte o Decreto-Lei n.º 30/2009. D.R. n.º 23, Série I de 2009-02-03 - Ministério da Educação, que estabelece o regime jurídico aplicável ao reconhecimento, pelo Estado Português, do ensino ministrado com currículo e programas portugueses em estabelecimentos de ensino de iniciativa privada situados fora do território nacional.

Informe-se sobre a Lei n.º 4/2009. D.R. n.º 20, Série I de 2009-01-29 - Assembleia da República, que define a protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Informe-se acerca do Despacho n.º 3536/2009. D.R. n.º 19, Série II de 2009-01-28 - Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação, que define a calendarização relativa à realização das provas de exames nacionais e dos exames de equivalência à frequência dos ensinos básico e secundário.

Consulte o Despacho n.º 3006/2009. D.R. n.º 16, Série II de 2009-01-23 - Ministério da Educação - Gabinete da Ministra, que altera e republica o Anexo XVI ao Despacho n.º 16 872/2008, de 7 de Abril, que aprova os modelos de impressos das fichas de auto-avaliação e avaliação do desempenho do pessoal docente, bem como as ponderações dos parâmetros classificativos constantes das fichas de avaliação.

Informe-se sobre o Despacho n.º 2609/2009. D.R. n.º 13, Série II de 2009-01-20 - Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação, que define a estrutura dos centros de formação de associações de escolas e a respectiva afectação de recursos humanos e financeiros.

Informe-se sobre o Despacho n.º 700/2009. D.R. n.º 6, Série II de 2009-01-09 - Ministério da Educação - Gabinete da Ministra, que altera o modelo de gestão do Plano Tecnológico da Educação.

Informe-se sobre o
Despacho n.º 701/2009. D.R. n.º 6, Série II de 2009-01-09 - Ministério da Educação - Gabinete da Ministra, que dá continuidade ao Programa de Formação em Ensino Experimental das Ciências para Professores do 1.º Ciclo do Ensino Básico.

Consulte o Decreto Regulamentar n.º 1-A/2009. D.R. n.º 2, Suplemento, Série I de 2009-01-05 do Ministério da Educação, que estabelece um regime transitório de avaliação de desempenho do pessoal a que se refere o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril.

Consulte o Decreto Regulamentar n.º 1-B/2009. D.R. n.º 2, Suplemento, Série I de 2009-01-05 do Ministério da Educação, o qual fixa o suplemento remuneratório a atribuir pelo exercício de cargos de direcção em escolas ou agrupamentos de escolas, bem como prevê a atribuição de um prémio de desempenho pelo exercício de cargos ou funções de director, subdirector e adjunto de agrupamento de escolas ou escola não agrupada.

Ano de 2008 (Ordenação por data de publicação)

Consulte o Despacho n.º 32047/2008, D.R. n.º 242, Série II de 2008-12-16, Ministério da Educação - Gabinete da Ministra, que altera o Despacho n.º 19117/2008, que determina a organização do ano lectivo de 2008-2009

Consulte o Despacho n.º 32048/2008, D.R. n.º 242, Série II de 2008-12-16, Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação, que se refere à delegação de competências no âmbito da avaliação de desempenho do pessoal docente.

Consulte a Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 26/2008/M, D.R. n.º 232, Série I de 2008-11-28, que resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de lei que consagra a garantia de intercomunicabilidade entre os docentes provenientes das Regiões Autónomas com o restante território nacional.

Consulte o Despacho n.º 30265/2008, D.R. n.º 228, Série II de 2008-11-24, que visa clarificar, segundo a Sra. Ministra da Educação, os termos de aplicação do disposto no Estatuto do Aluno.

Informe-se sobre o Despacho n.º 29398/2008, D.R. n.º 222, Série II de 2008-11-14, que visa dar continuidade ao Programa Nacional de Ensino do Português no 1.º Ciclo do Ensino Básico (PNEP).

Informe-se sobre o Despacho n.º 29282/2008, D.R. n.º 221, Série II de 2008-11-13, relativo à divulgação obrigatória dos apoios concedidos pelo Ministério da Educação às entidades públicas ou privadas.

Informe-se acerca do Despacho normativo n.º 55/2008, D.R. n.º 206, Série II de 2008-10-23, o qual define normas orientadoras para a constituição de territórios educativos de intervenção prioritária de segunda geração.

Informe-se acerca do Despacho n.º 27136/2008, D.R. n.º 207, Série II de 2008-10-24, relativo ao aditamento ao despacho n.º 7465/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 52, de 13 de Março de 2008 (delegação de competências de avaliador).

Consulte o Despacho n.º 2 / DGRHE / 2008, relativo ao Concurso especial interno de acesso limitado, para lugares da categoria de Professor Titular, destinado aos docentes de nomeação definitiva, com categoria de professor, posicionados nos índices remuneratórios 340, 299 e 245, que não puderam ser opositores ao 1º concurso para lugares da categoria de professor titular, por não preencherem os requisitos previstos na alínea c) do n.º 5 do art.º 15º do Decreto-Lei n.º 15/2007.

Informe-se sobre o Despacho n.º 3 / DGRHE / 2008, relativo ao Concurso extraordinário interno de acesso limitado, para lugares da categoria de professor titular, destinado aos docentes de nomeação definitiva, com categoria de professor, posicionados no índice remuneratório 340.

Consulte a Circular n.º B08062984Z de 17-09-2008 sobre a Licença de Maternidade do Pessoal Docente Contratado.

Consulte o Aviso n.º 23229/2008, D.R. n.º 176, Série II, relativo à publicitação das listas definitivas do concurso para o ensino de português no estrangeiro (EPE).

Consulte a Portaria n.º 1029-A/2008, D.R. n.º 176, Série I, Suplemento de 2008-09-11, a qual fixa as datas de cessação de contratação cíclica de recrutamento para vários grupos de docentes para o ano escolar de 2008-2009.

Informe-se acerca da Lei n.º 59/2008, D.R. n.º 176, Série I de 2008-09-11, que aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas.

Informe-se sobre a Lei n.º 58/2008, D.R. n.º 174, Série I de 2008-09-09, relacionada com o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas (revoga o Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro).

Informe-se sobre o Aviso n.º 22964/2008, D.R. n.º 171, Série II, relativo à publicitação das listas definitivas dos candidatos ao concurso para a profissionalização em serviço.

Consulte o Aviso n.º 21069/2008, D.R. n.º 147, Série II, relativo às listas provisórias do concurso de afectação: candidatos admitidos, ordenados e excluídos - verbetes - RECLAMAÇÃO.

Informe-se sobre o Despacho n.º 20131/2008, D.R. n.º 146, Série II, que determina as percentagens máximas para atribuição das menções qualitativas de Excelente e de Muito bom em cada agrupamento de escolas ou escolas não agrupadas na sequência do procedimento da avaliação de desempenho de pessoal docente.

Informe-se sobre o Decreto-Lei n.º 144/2008, D.R. n.º 144, Série I de 2008-07-28, que desenvolve o quadro de transferência de competências para os municípios em matéria de educação, de acordo com o previsto no artigo 19.º da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro.

Informe-se sobre o Despacho n.º 19308/2008, D.R. n.º 139, Série II de 2008-07-21 que orienta a distribuição do serviço docente, nas áreas curriculares disciplinares, ao nível do 2.º Ciclo do Ensino Básico.

Informe-se sobre o Despacho n.º 19117/2008, D.R. n.º 137, Série II de 2008-07-17, que determina a organização do ano lectivo.

Informe-se sobre o Decreto-Lei n.º 124/2008, D.R. n.º 135, Série I de 2008-07-15 - segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 224/2006, de 13 de Novembro, estabelecendo as condições de colocação em situação de mobilidade especial dos docentes declarados incapazes para o exercício da actividade docente e um regime excepcional de acesso à colocação em estabelecimento de educação ou de ensino, bem como a possibilidade de colocação em situação de mobilidade especial para os docentes com ausência de componente lectiva.

Informe-se sobre a Portaria n.º 604/2008, D.R. n.º 131, Série I de 2008-07-09, que define as regras a observar no procedimento concursal prévio à eleição do director, nos termos do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril.

Informe-se sobre o Despacho n.º 17931/2008, D.R. n.º 127, Série II de 2008-07-03, o qual determina o calendário escolar para o ano lectivo de 2008-2009

Informe-se sobre o Ofício Circular  Nº B08036074G (DGRHE), de 30 de Junho de 2008, relativo à concessão de equiparação a Bolseiro para o ano escolar de 2008-2009.

Consulte o Despacho n.º 17324/2008, D.R. n.º 122, Série II de 2008-06-26, relativo ao pagamento aos professores do ensino público, particular ou cooperativo das provas de exame do ensino secundário.

Informe-se acerca do Decreto-Lei n.º 107/2008, D.R. n.º 121, Série I de 2008-06-25, que altera os Decretos-Leis nº 74/2006, de 24 de Março, 316/76, de 29 de Abril, 42/2005, de 22 de Fevereiro, e 67/2005, de 15 de Março, promovendo o aprofundamento do Processo de Bolonha no ensino superior, assim como uma maior simplificação e desburocratização de procedimentos no âmbito da autorização de funcionamento de cursos, introduzindo medidas que garantem maior flexibilidade no acesso à formação superior, criando o regime legal de estudante a tempo parcial, permitindo a frequência de disciplinas avulsas por estudantes e não estudantes, apoiando os diplomados estagiários e simplificando o processo de comprovação da titularidade dos graus e diplomas.

Informe-se aqui acerca do Decreto-Lei que estabelece o regime do concurso e prova pública de acesso para lugares da categoria de professor titular, aberto para o preenchimento de vaga existente em cada agrupamento de escolas ou escola não agrupada da rede do Ministério da Educação.

Consulte o Parecer n.º 5/2008, D.R. n.º 113, Série II de 2008-06-13 do Conselho Nacional de Educação sobre a avaliação externa das escolas.

Aviso n.º 17768/2008, D.R. n.º 113, Série II de 2008-06-13 - Abertura para a realização da profissionalização em serviço dos docentes do ensino particular e cooperativo e das escolas profissionais privadas, para efeitos de publicação no Diário da República.

Informe-se acerca do Despacho n.º 15941/2008, D.R. n.º 111, Série II de 2008-06-11, que fixa para o ano escolar de 2008-2009 a quota máxima de 130 para a concessão da licença sabática.

Consulte o Despacho n.º 15642/2008, D.R. n.º 108, Série II de 2008-06-05, do Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação, relativo aos Modelos de diplomas e certificação de conclusão do nível secundário de educação, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 357/2007, de 29 de Outubro.

Consulte o Despacho normativo n.º 29/2008, D.R. n.º 108, Série II de 2008-06-05, do Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação, que altera o despacho normativo n.º 36/2007, de 8 de Outubro, o qual regulamenta o processo de reorientação do percurso formativo dos alunos do ensino secundário.

Informe-se acerca do Despacho n.º 14939/2008, D.R. n.º 103, Série II de 2008-05-29 - Regras e procedimentos a observar no destacamento e requisição de docentes no ano escolar de 2008-2009. Revoga o despacho n.º 8641/2006, de 18 de Abril.

Informe-se acerca do Despacho n.º 14940/2008, D.R. n.º 103, Série II de 2008-05-29 - Determina a dispensa da realização da profissionalização em serviço dos docentes que reunam as condições para o efeito.

Conheça o Despacho n.º 14460/2008, D.R. n.º 100, Série II de 2008-05-26, que define o regulamento do regime de acesso ao apoio financeiro no âmbito do programa das actividades de enriquecimento curricular.

Informe-se acerca do Decreto Regulamentar n.º 11/2008, D.R. n.º 99, Série I de 2008-05-23, acerca do Memorando de entendimento celebrado entre o ME e os Sindicatos - Define o regime transitório de avaliação de desempenho do pessoal docente até ao ano escolar de 2008-2009.

Informe-se acerca do Despacho n.º 14310/2008, D.R. n.º 99, Série II de 2008-05-23, o qual define as orientações para o funcionamento dos centros novas oportunidades nos estabelecimentos públicos de ensino.

Informe-se sobre o Aviso n.º 15189/2008, D.R. n.º 95, Série II de 2008-05-16, relativo à publicitação das listas provisórias do concurso de contratação.

Consulte o Despacho n.º 13459/2008, D.R. n.º 93, Série II de 2008-05-14 que constitui uma comissão paritária com vista a garantir o acompanhamento da concretização do regime de avaliação de desempenho do pessoal docente, definido no Decreto Regulamentar n.º 2/2008, de 10 de Janeiro.

Informe-se acerca da Lei n.º 21/2008, D.R. n.º 91, Série I de 2008-05-12 - Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro, que define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo.

Consulte a Portaria n.º 350/2008, D.R. n.º 86, Série I de 2008-05-05, que fixa as condições de atribuição de licença sabática aos docentes da educação pré-escolar e dos ensinos básico secundário. Revoga o Despacho Normativo n.º 31/98, de 17 de Abril.

Informe-se acerca da Portaria n.º 343/2008, D.R. n.º 84, Série I de 2008-04-30, que fixa as funções ou cargos a identificar como de natureza técnico-pedagógica.

Consulte a Portaria n.º 344/2008, D.R. n.º 84, Série I de 2008-04-30 que regulamenta o processo de reconhecimento dos ciclos de estudos conducentes aos graus de mestre e doutor e dos próprios graus académicos obtidos por docentes profissionalizados, integrados na carreira, em domínio directamente relacionado com a área científica que leccionem ou em Ciências da Educação.

Informe-se acerca da Portaria n.º 345/2008, D.R. n.º 84, Série I de 2008-04-30, a qual estabelece as condições em que podem ser concedidas dispensas para formação ao pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

Informe-se acerca do Decreto Regulamentar relativo à avaliação de desempenho dos docentes, elaborado na sequência do entendimento com as organizações sindicais, e aprovado em reunião de Conselho de Ministros (08/05/2008) - consulte aqui.

Consulte o Decreto-Lei n.º 75/2008, D.R. n.º 79, Série I de 2008-04-22, que aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

Consulte o Despacho n.º 7465/2008, D.R. n.º 52, Série II de 2008-03-13, relativo à delegação de competências de avaliador e nomeação em comissão de serviço de professores na categoria de professor titular.

Região Autónoma dos Açores - consulte o
Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/A, D.R. n.º 47, Série I de 2008-03-06 que altera o Decreto Legislativo Regional n.º 26/2005/A, de 4 de Novembro que aprova o Estatuto do Ensino Particular, Cooperativo e Solidário, estabelecendo o regime jurídico da relação entre a administração regional autónoma e os estabelecimentos de educação e ensino dos sectores particular, cooperativo e solidário.

Consulte o Despacho n.º 6260/2008, D.R. n.º 46, Série II de 2008-03-05 do Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação - Aprova o regulamento de exames a nível de escola para a conclusão e certificação do nível secundário de educação ao abrigo do Decreto-Lei n.º 357/2007, de 29 de Outubro.

Consulte aqui o Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/M, D.R. n.º 39, Série I de 2008-02-25 - Aprova o Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira.

Consulte o documento relativo à Lei n.º 11/2008, D.R. n.º 36, Série I de 2008-02-20 que:

  • Procede à primeira alteração da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, que torna extensivo o
    regime de mobilidade especial
    aos trabalhadores com contrato individual de trabalho;

  • Procede à vigésima sexta alteração do Estatuto da Aposentação (alterando o art.º 37º-A que prevê a aposentação antecipada); 

  • Procede à segunda alteração da Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro (Estipula mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões); 

  • Procede à primeira alteração à Lei n.º 52/2007, de 31 de Agosto (Adopta o regime geral da CGA ao regime da Segurança Social em matéria de aposentações e cálculo das pensões) e

  • Cria a protecção no desemprego de trabalhadores da Administração Pública.

Foi emitido pela DRELVT (Ofício-Circular nº 6) um conjunto de orientações relativamente à aplicabilidade das alterações introduzidas pela Lei nº 3/2008, de 18 de Janeiro, na Lei nº 30/2008, de 20 de Dezembro. Consulte aqui o documento.

Consulte aqui o Decreto Regulamentar n.º 4/2008, D.R. n.º 25, Série I de 2008-02-05 - define a composição e o modo de funcionamento do conselho científico para a avaliação de professores.

Consulte aqui o Decreto-Lei n.º 3/2008 (D.R. n.º 4, Série I de 2008-01-07) - EDUCAÇÃO ESPECIAL - Define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo;

Consulte aqui o Decreto Regulamentar n.º 3/2008 (D.R. n.º 14, Série I de 2008-01-21 - Estabelece o regime da prova de avaliação de conhecimentos e competências prevista no artigo 22.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.

Informe-se sobre o Decreto Regulamentar n.º 2/2008, D.R. n.º 7, Série I de 2008-01-10 que regulamenta o sistema de avaliação de desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário. Consulte o documento aqui.

Ano de 2007 (Ordenação por data de publicação)

Informe-se sobre a Circular-Conjunta (DGRHE+GGF) Nº 2 /2007 - Índices de Vencimento de Professores Contratados e Técnicos Especializados.

Portaria n.º 1483/2007, D.R. n.º 222, Série I de 2007-11-19 - Aprova o regulamento de extensão do Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre  o SPLIU e a AEEP para o ensino particular e cooperativo não superior.

Decreto-Lei n.º 377/2007, D.R. n.º 216, Série I de 2007-11-09 - Altera a composição das juntas médicas e das comissões de verificação no âmbito da segurança social e uniformiza os procedimentos de verificação de incapacidades no âmbito da Caixa Geral de Aposentações e da segurança social, alterando os Decretos-Leis n.os 498/72, de 9 de Dezembro, e 360/97, de 17 de Dezembro, e o Decreto Regulamentar n.º 41/90, de 29 de Novembro.
 
Decreto-Lei n.º 357/2007, D.R. n.º 208, Série I de 2007-10-29 do Ministério da Educação - Regulamenta o processo de conclusão e certificação, por parte de adultos com percursos formativos incompletos, do nível secundário de educação relativo a planos de estudo já extintos.
 
Consulte o Decreto-Lei n.º 341/2007, D.R. n.º 197, Série I de 2007-10-12 - Aprova o regime jurídico do reconhecimento de graus académicos superiores estrangeiros.

Consulte o Decreto-Lei n.º 338/2007, D.R. n.º 196, Série I de 2007-10-11 - Estabelece o regime de integração em lugar do quadro zona pedagógica dos professores de técnicas especiais com, pelo menos, 10 anos de exercício ininterrupto de funções docentes nos estabelecimentos públicos dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação.

 
Consulte o Despacho n.º 23411/2007, D.R. n.º 196, Série II de 2007-10-11 - Determina a aplicação do regime previsto nos nº 2 e 3 do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de Agosto, aos docentes dos quadros do Ministério da Educação, recrutados por associações de portugueses ou entidades estrangeiras, públicas ou privadas, que promovam e divulguem o ensino da língua e da cultura portuguesas no estrangeiro e em regime de licença sem vencimento para o exercício dessas funções.
 
Consulte o Despacho normativo n.º 36/2007, D.R. n.º 193, Série II de 2007-10-08 - regulamenta o processo de reorientação do percurso formativo dos alunos, através dos regimes de permeabilidade e equivalência entre disciplinas.
 
Consulte a Portaria n.º 1322/2007, D.R. n.º 192, Série I de 2007-10-04 - altera a Portaria n.º 550-D/2004 que aprova o regime de organização, funcionamento e avaliação dos cursos científico-humanísticos de nível secundário de educação.
 
Consulte a Portaria n.º 1260/2007D.R. n.º 186, Série I de 2007-09-26, que estabelece o regime do contrato de autonomia a celebrar entre as escolas e a respectiva Direcção Regional de Educação em regime de experiência pedagógica.

Consulte a Resolução do Conselho de Ministros n.º 137/2007, D.R. n.º 180, Série I de 2007-09-18 - Aprova o Plano Tecnológico da Educação.

Decreto-Lei n.º 314/2007, D.R. n.º 179, Série I de 2007-09-17 - estabelece o regime específico de reclassificação profissional do pessoal docente dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário que exerce transitoriamente funções não docentes nos serviços centrais e periféricos do Ministério da Educação, bem como noutros serviços e organismos da administração central e local do Estado;

Despacho n.º 21570/2007, D.R. n.º 179, Série II de 2007-09-17, que altera o despacho n.º 18 894/2006, de 18 de Setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 180, de 18 de Setembro de 2006, que define procedimentos no âmbito do concurso de recrutamento de pessoal docente para o ensino português no estrangeiro.

Consulte a Portaria n.º 1164/2007, D.R. n.º 176, Série I de 2007-09-12 do Ministério da Educação que fixa as datas de cessação de contratação cíclica de recrutamento para vários grupos de docentes para o ano escolar de 2007-2008.

Consulte o Estatuto da Carreira Docente na Região Autónoma dos Açores.

Despacho n.º 17860/2007, D.R. n.º 155, Série II de 2007-08-13 - Alteração e Republicação do Despacho n.º 13 599/2006 - Sobre a organização do ano lectivo de 2007 (horários e distribuição do serviço docente).

DCE - Destacamento Condições Específicas - Consulte aqui o Decreto-Lei nº 16735/2007, de 31 de Julho o qual determina a possibilidade do destacamento de docentes para os anos em que não se verifique o concurso de destacamento por condições específicas.

Consulte aqui o Despacho Conjunto n.º A-179/89-XI, de 22 de Setembro, sobre as doenças incapacitantes.

Consulte aqui o novo modelo de "Declaração Comprovativa da Doença - Certificado de Incapacidade Temporária". Este modelo está de acordo com a Portaria nº 666-A/2007, de 1 de Junho.

Consulte aqui o Decreto-Lei nº 272/2007, de 26 de Julho, que aprova a segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março, estabelecendo novas matrizes para os currículos dos cursos científico-humanísticos do ensino secundário.

Consulte aqui o Despacho nº 14272/2007, de 5 de Julho - Calendário Escolar 2007/2008

DOCENTES DO QZP - Consulte aqui a Rectificação nº 748/2007, de 6 de Junho de 2007 - rectificação ao Aviso nº 5634-A/2007 do concurso de educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário para o ano escolar de 2007/2008, publicado no DR 2ª Série, nº 59, de 23 de Março de 2007 - consulte aqui o Aviso nº 5631-A/2007.

Informe-se aqui sobre o Dec-Lei nº 181/2007, de 9 de Maio - Faltas por doença.

Consulte aqui o Despacho nº 6075/2007, de 26 de Março, o qual define a doença com carácter incapacitante, nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 224/2006, de 13 de Novembro.

Informe-se sobre o Diploma das Habilitações Próprias para a Docência (Portaria nº 254/2007, 9 de Março) - consulte aqui.

Ano de 2006 (Ordenação por data de publicação)

Consulte o Decreto-Lei nº 224/2006, de 13 de Novembro, o qual revoga o Artº 81 do ECD, o Decreto-Lei nº 121/2005, de 26 de Julho e a Portaria nº 296/1999, de 28 de Abril, com as alterações introduzidas pela Portaria nº 313/2001 de 30 de Março.

Este novo Decreto-Lei estabelece o regime jurídico de concessão de dispensa da componente lectiva ao pessoal docente em funções nos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e define ainda o processo de requalificação profissional do docente que for declarado incapaz para o exercício da sua actividade funcional.

Este Decreto-Lei entra em vigor no dia 14 de Novembro de 2006.

Consulte aqui o Ofício Circular nº 67 - DREL, sobre a contratação de pessoal docente/completamento de horários de docentes contratados.

Consulte aqui a alteração ao Decreto Legislativo Regional nº 4/2000/M, de 31 de Janeiro, que aprovou o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos de Educação e de Ensino da Região Autónoma da Madeira.

Consulte aqui o Despacho nº 13599/2006, de 28 de Junho, o qual define as regras na elaboração dos horários dos professores para o ano lectivo de 2006/2007, a distribuição do serviço docente, a planificação do trabalho a desenvolver com as turmas, etc.

Consulte aqui o Decreto Legislativo Regional nº 26/2006/M, de 4 de Julho, que estabelece o estatuto do aluno dos ensinos básico e secundário da Região Autónoma da Madeira. Revoga o Decreto Legislativo Regional nº 15/2001/M, de 27 de Junho.

Rede Nacional de Centros de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências (CRVCC). Consulte aqui o Despacho nº15 187/2006 de 14 de Julho.

Conheça o Despacho nº 15458/2006, de 18 de Julho e consulte aqui o calendário escolar para o ano lectivo de 2006/2007.

Informe-se aqui sobre o Despacho nº 20220/2006, de 4 de Outubro, sobre as orientações reguladoras do apoio integrado a crianças com deficiências ou em risco de atraso grave de desenvolvimento e suas famílias.

Informe-se aqui sobre o Despacho nº 20025/2006, que estabelece o regime jurídico do ensino português no estrangeiro.

Informe-se sobre o Despacho nº 18894/2006, de 18 de Setembro, relativo ao ensino de Português no Estrangeiro.

Despacho nº 13599/2006, de 28 de Junho - consulte aqui - Modelo organizativo das escolas e a gestão dos recursos humanos, físicos e materiais que lhe estão afectos.

Despacho nº 17874/2006, de 4 de Setembro - consulte aqui - Possibilidade de colocação, por transferência ou destacamento, dos docentes dos quadros que sejam portadores de incapacidade permanente visual, auditiva ou outra que, comprovadamente, dificulte ou impeça a sua locomoção.

Conheça a legislação relativa à Resolução do Conselho de Ministros nº 86/2006, de 12 de Julho (Plano Nacional de Leitura) e a Portaria nº 699/2006, de 12 de Julho (Aprovação de tabelas comparativas entre o sistema de ensino português e outros sistemas).

Informe-se sobre o Despacho nº 8641/2006 (2ª Série) que regulamenta aspectos relativos aos processos de requisição e destacamento de educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário.

Informe-se sobre a proposta de alteração ao Decreto-Lei nº 4/98, que estabelece o regime de criação, organização e funcionamento das escolas e cursos profissionais, no âmbito do ensino não superior.

Informe-se acerca do destacamento por Gravidez de Risco ao abrigo do Despacho Normativo N.º 10092/99, de 21 de Abril. Consulte aqui o Ofício Circular nº 56 da DREL, de 18 de Setembro de 2006.

Ano de 2005 (Ordenação por data de publicação)

Informe-se sobre a Lei nº 59/2005, relativa ao tempo de serviço prestado pelos Educadores de Infância na categoria de auxiliar de educação e que altera a Lei n.º 5/2001. A Lei nº 59/2005, corresponde à primeira alteração à Lei n.º 5/2001, de 2 de Maio, que considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a educadores de infância para efeitos da carreira docente, e ao Decreto-Lei nº 180/93, de 12 de Maio, que determina a transição dos auxiliares de educação dos serviços e estabelecimentos do sector da segurança social para a carreira de educador de infância.

Foram publicados a 29 de Dezembro de 2005 os seguintes diplomas (clique na referência do diploma para aceder ao respectivo documento):

  • Lei nº 60/2005
    Estabelece mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões.

  • Decreto-Lei nº 229/2005
    Revê os regimes que consagram, para determinados grupos de subscritores da Caixa Geral de Aposentações, desvios às regras previstas no Estatuto da Aposentação em matéria de tempo de serviço, idade de aposentação e fórmula de cálculo das pensões, por forma a compatibilizá-los com a convergência do regime de protecção social da função pública ao regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões
    .

Esclarecimento - Lei nº 43/2005 - Congelamento da progressão na Carreira (Reposição na Carreira)

 


 

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