Legislação sobre Educação

Diário da República Electrónico 
 

Despacho n.º 1296-B/2023 - Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o primeiro semestre do ano de 2023.

Despacho n.º 702/2023 - Diário da República n.º 10/2023, Série II de 2023-01-13 - Educação - Gabinete do Ministro. Homologa as Aprendizagens Essenciais da componente de currículo/disciplina de Matemática do Ensino Secundário inscrita na matriz curricular base dos Cursos Científico-Humanísticos e Ensino Profissional, constante dos anexos vi e viii do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho.

Portaria n.º 24-B/2023 - Diário da República n.º 6/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-01-09 - Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. Procede à atualização anual das pensões para o ano de 2023.

Portaria n.º 23/2023 - Diário da República n.º 6/2023, Série I de 2023-01-09 - Educação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. Procede à primeira alteração à Portaria n.º 62/2022, de 31 de janeiro, que regula a criação e o regime de organização e funcionamento dos centros especializados em qualificação de adultos.

Lei n.º 24-C/2022 - Diário da República n.º 251/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-12-30 - Assembleia da República. Lei das Grandes Opções para 2022-2026.

Lei n.º 24-D/2022 - Diário da República n.º 251/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-12-30 - Assembleia da República. Orçamento do Estado para 2023.

Portaria n.º 303/2022 - Diário da República n.º 245/2022, Série I de 2022-12-22 - Educação. Identifica as unidades orgânicas de ensino da rede pública do Ministério da Educação constituídas por agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas a funcionar no ano escolar de 2022-2023.

Decreto-Lei n.º 84-F/2022 - Diário da República n.º 241/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-12-16 - Presidência do Conselho de Ministros. Aprova medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas.

Despacho n.º 14471/2022 - Diário da República n.º 242/2022, Série II de 2022-12-19 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro. Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos nos próximos dias 23 e 30 de dezembro de 2022.

Despacho n.º 14043-A/2022 - Diário da República n.º 233/2022, 1º Suplemento, Série II de 2022-12-05 - Finanças - Gabinete do Ministro. Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o primeiro semestre do ano de 2023.

Despacho n.º 14043-B/2022 - Diário da República n.º 233/2022, 1º Suplemento, Série II de 2022-12-05 - Finanças - Gabinete do Ministro. Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o segundo semestre do ano de 2023.

Portaria n.º 280/2022 - Diário da República n.º 223/2022, Série I de 2022-11-18 - Presidência do Conselho de Ministros e Finanças. Fixa a atualização do subsídio de refeição, a 1 de outubro de 2022, aos trabalhadores da Administração Pública.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 626/2022 - Diário da República n.º 217/2022, Série I de 2022-11-10

- Não declara a inconstitucionalidade do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 46/2021, de 13 de julho (Concurso de vinculação extraordinária de docentes das componentes técnico-artísticas do ensino artístico especializado para o exercício de funções nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais, nos estabelecimentos públicos de ensino);

- Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do n.º 6 do artigo 2.º da Lei n.º 46/2021, de 13 de julho, e dos artigos 1.º, 2.º e 3.º da Lei n.º 47/2021, de 23 de julho (Revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário);

Decreto-Lei n.º 66-A/2022 - Diário da República n.º 190/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-09-30 - Presidência do Conselho de Ministros - Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Despacho n.º 10914-A/2022 - Diário da República n.º 174/2022, 1º Suplemento, Série II de 2022-09-08 - Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação. Fixa os requisitos de formação adequada às áreas disciplinares dos grupos de recrutamento para a seleção de docentes em procedimentos de contratação de escola, em execução do artigo 161.º do Decreto-Lei n.º 53/2022, de 12 de agosto.

Despacho n.º 10574/2022 - Diário da República n.º 168/2022, Série II de 2022-08-31 - Finanças e Educação - Gabinetes dos Ministros das Finanças e da Educação. Fixa, para o ano de 2022, as vagas para a progressão aos 5.º e 7.º escalões da carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário.

Decreto-Lei n.º 57-A/2022 - Diário da República n.º 165/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-08-26 - Presidência do Conselho de Ministros. Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-A/2022 - Diário da República n.º 165/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-08-26 - Presidência do Conselho de Ministros. Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Decreto Legislativo Regional n.º 20/2022/A - Diário da República n.º 163/2022, Série I de 2022-08-24 - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa. Nona alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/A, de 30 de agosto - Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário na Região Autónoma dos Açores.

Despacho n.º 9514/2022 - Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação. Altera o Despacho n.º 7424/2018, de 6 de agosto - estabelece regras no âmbito do reconhecimento da profissionalização em serviço mediante a conclusão, com aproveitamento, do curso de profissionalização em serviço ministrado pela Universidade Aberta.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 67-A/2022 - Diário da República n.º 146/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-07-29 - Presidência do Conselho de Ministros. Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 até 31 de agosto de 2022.

Despacho n.º 9227/2022 - Diário da República n.º 145/2022, Série II de 2022-07-28 - Presidência do Conselho de Ministros e Educação - Gabinetes do Ministro da Educação e do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto. Estabelece as normas de funcionamento do Desporto Escolar no âmbito do Programa Estratégico do Desporto Escolar 2021-2025.

Portaria n.º 198/2022 - Diário da República n.º 144/2022, Série I de 2022-07-27 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. Regulamenta as condições específicas de concretização da medida da gratuitidade das creches e creches familiares, integradas no sistema de cooperação, bem como das amas do Instituto da Segurança Social, I. P.

Declaração de Retificação n.º 19/2022 - Diário da República n.º 143/2022, Série I de 2022-07-26 - Assembleia da República. Retificação à Lei n.º 12/2022, de 27 de junho, «Orçamento do Estado para 2022».

Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2022 - Diário da República n.º 141/2022, Série I de 2022-07-22 - Presidência do Conselho de Ministros. Prorroga as ações específicas do Plano 21|23 Escola+.

Portaria n.º 184/2022 - Diário da República n.º 140/2022, Série I de 2022-07-21 - Presidência do Conselho de Ministros, Educação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. Procede à primeira alteração à Portaria n.º 183/2020, de 5 de agosto, que cria os cursos de Português Língua de Acolhimento, designados «cursos PLA».

Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2022 - Diário da República n.º 137/2022, Série I de 2022-07-18 - Presidência do Conselho de Ministros. Autoriza a despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos-programa no âmbito do ensino profissional para o ciclo de formação de 2022-2025.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 62/2022 - Diário da República n.º 137/2022, Série I de 2022-07-18 - Presidência do Conselho de Ministros. Autoriza a realização da despesa relativa à aquisição de licenças digitais de manuais para o ano letivo de 2021-2022.

Aviso n.º 13993-A/2022 - Diário da República n.º 134/2022, 2º Suplemento, Série II de 2022-07-13 - Educação - Direção-Geral da Administração Escolar. Alteração do aviso de abertura do procedimento concursal de educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário para o ano escolar de 2022-2023.

Despacho n.º 8564-A/2022 - Diário da República n.º 133/2022, 2º Suplemento, Série II de 2022-07-12 - Aprova as alterações às tabelas de retenção na fonte, que se encontram em vigor para o continente no ano de 2022, relativamente aos rendimentos de trabalho pagos ou colocados à disposição a partir de 1 de julho de 2022.

Decreto-Lei n.º 48/2022 - Diário da República n.º 133/2022, Série I de 2022-07-12 - Presidência do Conselho de Ministros. Aprova medidas excecionais e temporárias para a satisfação de necessidades de recrutamento de docentes para o ano escolar de 2022-2023.

Despacho n.º 8356/2022 - Diário da República n.º 131/2022, Série II de 2022-07-08 - Educação - Gabinete do Ministro. Aprova o calendário escolar, para os anos letivos de 2022-2023 e de 2023-2024, dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, dos estabelecimentos particulares de ensino especial, bem como o calendário de provas e exames.

Decreto Regulamentar n.º 2/2022 - Diário da República n.º 130/2022, Série I de 2022-07-07 - Presidência do Conselho de Ministros. Regulamenta a atualização extraordinária das pensões prevista na Lei do Orçamento do Estado de 2022.

Decreto-Lei n.º 42-A/2022 - Diário da República n.º 125/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-06-30 - Presidência do Conselho de Ministros. Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2022 - Diário da República n.º 125/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-06-30 - Presidência do Conselho de Ministros. Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Recomendação n.º 3/2022 - Diário da República n.º 124/2022, Série II de 2022-06-29 - O acolhimento de migrantes e a construção de uma escola mais inclusiva.

Despacho n.º 7870-E/2022 - Diário da República n.º 122/2022, 3º Suplemento, Série II de 2022-06-27 - Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. Aprova a tabela de retenção na fonte n.º VII sobre pensões a aplicar a partir de 1 de julho relativamente aos rendimentos de pensões auferidos por titulares residentes no continente.

Lei n.º 12/2022 - Diário da República n.º 122/2022, Série I de 2022-06-27 - Orçamento do Estado para 2022.

Despacho n.º 7716-A/2022 - Diário da República n.º 118/2022, 2º Suplemento, Série II de 2022-06-21 - Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Educação - Gabinetes do Ministro das Finanças, da Secretária de Estado da Administração Pública e do Secretário de Estado da Educação. Procedimento de mobilidade por doença.

Decreto-Lei n.º 41/2022 - Diário da República n.º 116/2022, Série I de 2022-06-17 - Presidência do Conselho de Ministros. Estabelece o regime de mobilidade de docentes por motivo de doença.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2022 - Diário da República n.º 104/2022, Série I de 2022-05-30 - Presidência do Conselho de Ministros. Prorroga a declaração da situação de alerta no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 41-C/2022 - Diário da República n.º 87/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-05-05 - Presidência do Conselho de Ministros. Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 30-E/2022 - Diário da República n.º 78/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-04-21 - Presidência do Conselho de Ministros. Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 41-A/2022 - Diário da República n.º 78/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-04-21 - Presidência do Conselho de Ministros. Declara a situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2022 - Diário da República n.º 74/2022, Série I de 2022-04-14 - Presidência do Conselho de Ministros. Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Despacho n.º 4209-A/2022 - Diário da República n.º 71/2022, 2º Suplemento, Série II de 2022-04-11 - Educação - Gabinete do Ministro. Estabelece o calendário das matrículas e respetivas renovações para a educação pré-escolar e os ensinos básico e secundário para o ano letivo de 2022-2023.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2022 - Diário da República n.º 66/2022, Série I de 2022-04-04 - Presidência do Conselho de Ministros. Autoriza a realização da despesa relativa aos contratos de cooperação a celebrar no âmbito da educação especial, para o ano letivo de 2022/2023.

Portaria n.º 132/2022 - Diário da República n.º 63/2022, Série I de 2022-03-30 - Educação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. Procede à primeira alteração à Portaria n.º 61/2022, de 31 de janeiro, que regula o reconhecimento, a validação e a certificação de competências, no âmbito do Programa Qualifica.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 34-A/2022 - Diário da República n.º 61/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-03-28 - Presidência do Conselho de Ministros. Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-1.

Aviso n.º 6331-A/2022 - Diário da República n.º 60/2022, 2º Suplemento, Série II de 2022-03-25 - Educação - Direcção-Geral da Administração Escolar. Abertura do procedimento concursal de educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário para o ano escolar de 2022-2023.

Portaria n.º 125-A/2022 - Diário da República n.º 59/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-03-24 - Finanças, Modernização do Estado e da Administração Pública e Educação. Fixação das vagas do concurso externo dos quadros de zona pedagógica e do ensino artístico especializado da Música e da Dança.

Despacho Normativo n.º 7-A/2022 - Diário da República n.º 59/2022, 1º Suplemento, Série II de 2022-03-24 - Educação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação. Determina a aprovação do Regulamento das Provas de Avaliação Externa e das Provas de Equivalência à Frequência dos Ensinos Básico e Secundário para o ano letivo de 2021-2022.

Despacho n.º 3470-B/2022 - Diário da República n.º 58/2022, 2º Suplemento, Série II de 2022-03-23 - Educação - Gabinete do Ministro. Estabelece o modelo de governança interserviços da Educação para a execução do Investimento REC06-i01 do Plano de Recuperação e Resiliência.

Decreto-Lei n.º 27-B/2022 - Diário da República n.º 58/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-03-23 - Presidência do Conselho de Ministros. Estabelece medidas excecionais e temporárias relativamente à avaliação, aprovação e conclusão dos ensinos básico e secundário e para efeitos de acesso ao ensino superior.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 29-F/2022 - Diário da República n.º 56/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-03-21 - Presidência do Conselho de Ministros - Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Declaração de Retificação n.º 11/2022 - Diário da República n.º 51/2022, Série I de 2022-03-14 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral. Retifica a Portaria n.º 66/2022, de 1 de fevereiro, que regulamenta as formações modulares certificadas previstas na alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro.

Declaração de Retificação n.º 10/2022 - Diário da República n.º 51/2022, Série I de 2022-03-14 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral. Retifica a Portaria n.º 70/2022, de 2 de fevereiro, que regula os cursos de aprendizagem previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro.

Declaração de Retificação n.º 9/2022 - Diário da República n.º 51/2022, Série I de 2022-03-14 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral. Retifica a Portaria n.º 86/2022, de 4 de fevereiro, que regulamenta os cursos de educação e formação de adultos, designados por «cursos EFA».

Resolução do Conselho de Ministros n.º 29-C/2022 - Diário da República n.º 46/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-03-07 - Presidência do Conselho de Ministros. Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Despacho n.º 2477/2022 - Diário da República n.º 40/2022, Série II de 2022-02-25 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro. Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos no dia 1 de março de 2022.

Despacho n.º 2390-A/2022 - Diário da República n.º 38/2022, 1º Suplemento, Série II de 2022-02-23 - Finanças - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais. Aprova as tabelas de retenção na fonte para vigorarem durante o ano de 2022, relativamente aos rendimentos de trabalho dependente por titulares residentes na Região Autónoma dos Açores.

Despacho n.º 2390-B/2022 - Diário da República n.º 38/2022, 1º Suplemento, Série II de 2022-02-23 - Finanças - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais. Aprova as tabelas de retenção na fonte para vigorarem durante o ano de 2022 relativamente aos rendimentos de trabalho dependente por titulares residentes no continente.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 25-A/2022 - Diário da República n.º 35/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-02-18 - Presidência do Conselho de Ministros. Declara a situação de alerta no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 23-A/2022 - Diário da República n.º 35/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-02-18 - Presidência do Conselho de Ministros. Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Despacho n.º 2044/2022 - Diário da República n.º 33/2022, Série II de 2022-02-16 - Educação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação. Estabelece normas destinadas a garantir o apoio aos alunos cuja língua materna não é o Português.

Despacho Normativo n.º 6/2022 - Diário da República n.º 33/2022, Série II de 2022-02-16 - Educação - Gabinetes do Secretário de Estado Adjunto e da Educação e da Secretária de Estado da Educação. Procede à segunda alteração do Despacho Normativo n.º 10-A/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 116, de 19 de junho de 2018 (estabelece o regime de constituição de grupos e turmas e o período de funcionamento dos estabelecimentos de educação e ensino no âmbito da escolaridade obrigatória).

Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/2022 - Diário da República n.º 25-A/2022, Série I de 2022-02-06 - Presidência do Conselho de Ministros - Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 22/2022 - Diário da República n.º 25-A/2022, Série I de 2022-02-06 - Presidência do Conselho de Ministros - Altera as medidas relativas ao Certificado Digital COVID da UE.

Portaria n.º 86/2022 - Diário da República n.º 25/2022, Série I de 2022-02-04 - Educação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Regulamenta os cursos de educação e formação de adultos, designados por «cursos EFA».

Portaria n.º 70/2022 - Diário da República n.º 23/2022, Série I de 2022-02-02 - Educação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Regula os cursos de aprendizagem previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro.

Portaria n.º 66/2022 - Diário da República n.º 22/2022, Série I de 2022-02-01 - Educação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Regulamenta as formações modulares certificadas previstas na alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro.

Portaria n.º 65/2022 - Diário da República n.º 22/2022, Série I de 2022-02-01 - Educação - Procede à primeira alteração à Portaria n.º 223-A/2018, de 3 de agosto, que regulamenta as ofertas educativas do ensino básico previstas no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, na sua redação atual, introduzindo o curso básico de teatro para os 2.º e 3.º ciclos do ensino básico.

Portaria n.º 62/2022 - Diário da República n.º 21/2022, Série I de 2022-01-31 - Educação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Regula a criação e o regime de organização e funcionamento dos centros especializados em qualificação de adultos.

Portaria n.º 61/2022 - Diário da República n.º 21/2022, Série I de 2022-01-31 - Educação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Regula o reconhecimento, a validação e a certificação de competências no âmbito do Programa Qualifica.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 5-A/2022 - Diário da República n.º 15/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-01-21 - Presidência do Conselho de Ministros - Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Recomendação n.º 1/2022 - Diário da República n.º 6/2022, Série II de 2022-01-10 - Educação - Conselho Nacional de Educação - Recomendação Perspetivar o Futuro do Ensino Profissional.

Decreto-Lei n.º 6-A/2022 - Diário da República n.º 5/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-01-07 - Presidência do Conselho de Ministros - Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 2-A/2022 - Diário da República n.º 5/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-01-07 - Presidência do Conselho de Ministros - Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Lei n.º 5/2022 - Diário da República n.º 5/2022, Série I de 2022-01-07 - Assembleia da República - Regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência.

Decreto-Lei n.º 1/2022 - Diário da República n.º 1/2022, Série I de 2022-01-03 - Presidência do Conselho de Ministros - Altera o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência.

Lei n.º 1/2022 - Diário da República n.º 1/2022, Série I de 2022-01-03 - Assembleia da República - Alarga o período de faltas justificadas em caso de falecimento de descendente ou afim no 1.º grau da linha reta, alterando o Código do Trabalho.

Resolução da Assembleia da República n.º 364/2021 - Diário da República n.º 249/2021, Série I de 2021-12-27 - Assembleia da República. Recomenda ao Governo medidas no âmbito da educação de infância.

Decreto-Lei n.º 119-B/2021 - Diário da República n.º 247/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-12-23 - Presidência do Conselho de Ministros. Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 181-A/2021 - Diário da República n.º 247/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-12-23 - Presidência do Conselho de Ministros. Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Despacho n.º 12564-A/2021 - Diário da República n.º 247/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-12-23 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro - Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos nos dias 24 e 31 de dezembro.

Resolução da Assembleia da República n.º 353/2021 - Diário da República n.º 247/2021, Série I de 2021-12-23 - Assembleia da República - Recomenda ao Governo que avalie o impacto da ausência da oferta de ensino secundário em vários concelhos de baixa densidade e promova a igualdade de acesso a ofertas educativas no ensino secundário a todos os jovens.

Decreto-Lei n.º 119-A/2021 - Diário da República n.º 246/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-12-22 - Presidência do Conselho de Ministros - Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Portaria n.º 307/2021 - Diário da República n.º 243/2021, Série I de 2021-12-17 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2023.

Portaria n.º 306/2021 - Diário da República n.º 243/2021, Série I de 2021-12-17 – Educação - Procede à primeira alteração à Portaria n.º 181/2019, de 11 de junho, que define os termos e as condições em que as escolas, no âmbito da autonomia e flexibilidade curricular, podem implementar uma gestão superior a 25 % das matrizes curriculares-base das ofertas educativas e formativas dos ensinos básico e secundário, com vista ao desenvolvimento de planos de inovação.

Portaria n.º 302/2021 - Diário da República n.º 241/2021, Série I de 2021-12-15 – Educação - Aprova os princípios orientadores da conceção, operacionalização e avaliação das aprendizagens do currículo próprio da Escola Portuguesa de Macau.

Portaria n.º 301/2021 - Diário da República n.º 241/2021, Série I de 2021-12-15 - Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Procede à atualização de pensões para 2022.

Lei n.º 88/2021 - Diário da República n.º 241/2021, Série I de 2021-12-15 - Assembleia da República - Regime transitório de obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos.

Despacho n.º 12123-M/2021 - Diário da República n.º 239/2021, 2º Suplemento, Série II de 2021-12-13 - Educação - Gabinetes do Secretário de Estado Adjunto e da Educação e da Secretária de Estado da Educação - Altera o Despacho n.º 6726-A/2021, de 7 de julho, que aprova os calendários, para o ano letivo de 2021-2022, dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como dos estabelecimentos particulares de ensino especial.

Despacho n.º 12055/2021 - Diário da República n.º 238/2021, Série II de 2021-12-10 - Educação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação - Altera os calendários de adoção, avaliação e certificação de manuais escolares a que se refere o anexo i ao Despacho n.º 4947-B/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 94, de 16 de maio de 2019, na sua redação atual.

Decreto-Lei n.º 109-A/2021 - Diário da República n.º 236/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-12-07 - Presidência do Conselho de Ministros - Atualiza as remunerações da Administração Pública e aumenta a respetiva base remuneratória.

Decreto-Lei n.º 109-B/2021 - Diário da República n.º 236/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-12-07 - Presidência do Conselho de Ministros - Aprova a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e cria uma medida excecional de compensação.

Lei n.º 83/2021 - Diário da República n.º 235/2021, Série I de 2021-12-06 - Assembleia da República - Modifica o regime de teletrabalho, alterando o Código do Trabalho e a Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais.

Despacho n.º 11943-A/2021 - Diário da República n.º 233/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-12-02 - Finanças - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais - Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2022.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2021 - Diário da República n.º 230-A/2021, Série I de 2021-11-27 - Presidência do Conselho de Ministros - Declara a situação de calamidade no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 104/2021 - Diário da República n.º 230-A/2021, Série I de 2021-11-27 - Presidência do Conselho de Ministros - Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 155/2021 - Diário da República n.º 227/2021, Série I de 2021-11-23 - Presidência do Conselho de Ministros - Autoriza a realização da despesa com a instalação de equipamentos de projeção e de laboratórios de educação digital nas escolas da rede pública.

Portaria n.º 643-A/2021 - Diário da República n.º 226/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-11-22 - Educação - Gabinete do Ministro - Autoriza a Secretaria-Geral da Educação e Ciência (SGEC) a assumir encargos plurianuais com a aquisição de computadores de secretária (desktop computers), para dotar os agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas de meios de computação adequados às necessidades administrativas e de gestão.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 153-A/2021 - Diário da República n.º 224/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-11-18 - Presidência do Conselho de Ministros - Autoriza a realização de despesa com a aquisição de serviços de conectividade para utilização de recursos didáticos e educativos digitais nas escolas.

Portaria n.º 255/2021 - Diário da República n.º 223/2021, Série I de 2021-11-17 – Educação - Movimento Anual da Rede Escolar que identifica as unidades orgânicas de ensino da rede pública do Ministério da Educação, constituídas por agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas a funcionar no ano escolar de 2021-2022.

Declaração de Retificação n.º 770/2021 - Diário da República n.º 212/2021, Série II de 2021-11-02 - Educação - Gabinete do Ministro - Declara sem efeito a publicação da Portaria n.º 425/2021, de 29 de setembro, no Diário da República, 2.ª série, n.º 190, de 29 de setembro de 2021.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 142-A/2021 - Diário da República n.º 211/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-10-29 - Presidência do Conselho de Ministros - Altera as medidas no âmbito da situação de alerta.

Portaria n.º 229-A/2021 - Diário da República n.º 210/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-10-28 - Modernização do Estado e da administração Pública e Educação - Regulamenta a tramitação dos procedimentos concursais de recrutamento e seleção dos cargos de direção das escolas portuguesas no estrangeiro da rede pública do Ministério da Educação.

Despacho n.º 10085/2021 - Diário da República n.º 202/2021, Série II de 2021-10-18 - Educação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação - Autoriza a realização de projetos-piloto de partilha de turmas, no âmbito do ensino profissional, nos estabelecimentos de ensino de nível não superior.

Declaração de Retificação n.º 33/2021 - Diário da República n.º 199/2021, Série I de 2021-10-13 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral - Retifica o Decreto-Lei n.º 78-A/2021, de 29 de setembro, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 78-A/2021 - Diário da República n.º 190/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-09-29 - Presidência do Conselho de Ministros. Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 135-A/2021 - Diário da República n.º 190/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-09-29 - Presidência do Conselho de Ministros. Altera as medidas no âmbito da situação de alerta.

Portaria n.º 425/2021 - Diário da República n.º 190/2021, Série II de 2021-09-29 - Modernização do Estado e da Administração Pública e Educação - Gabinetes da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública e do Ministro da Educação. Regulamenta a tramitação dos procedimentos concursais de recrutamento e seleção dos cargos de direção das Escolas Portuguesas no Estrangeiro da rede pública do Ministério da Educação.

Portaria n.º 199/2021 - Diário da República n.º 184/2021, Série I de 2021-09-21 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Define as condições específicas do alargamento da gratuitidade da frequência de creche, em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 159.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro.

Portaria n.º 194/2021 - Diário da República n.º 182/2021, Série I de 2021-09-17 - Educação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Define os modelos de diplomas e de certificados em formato eletrónico das ofertas educativas e formativas do ensino básico e secundário.

Portaria n.º 184/2021 - Diário da República n.º 172/2021, Série I de 2021-09-03 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade - CNIS e a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais - FNSTFPS.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 123/2021 - Diário da República n.º 172/2021, Série I de 2021-09-03 - Presidência do Conselho de Ministros. Autoriza a despesa com a aquisição de serviços de realização de testes rápidos de antigénio em estabelecimentos de educação e ensino.

Declaração de Retificação n.º 28-A/2021 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral - Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 114-A/2021, de 20 de agosto, que declara a situação de contingência no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 114-A/2021 - Diário da República n.º 162/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-08-20 - Presidência do Conselho de Ministros - Declara a situação de contingência no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Despacho n.º 7720/2021 - Diário da República n.º 152/2021, Série II de 2021-08-06 - Negócios Estrangeiros e Educação - Gabinetes do Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação e das Secretárias de Estado das Comunidades Portuguesas e da Educação. Aprovação da rede de cursos do ensino português no estrangeiro da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, para o ano letivo de 2021/2022, e do ensino superior e organismos internacionais, para o ano letivo de 2021/2022 e 2022.

Decreto-Lei n.º 70/2021 - Diário da República n.º 149/2021, Série I de 2021-08-03 - Presidência do Conselho de Ministros. Aprova o regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 101-A/2021 - Diário da República n.º 147/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-07-30 - Presidência do Conselho de Ministros. Altera as medidas aplicáveis em situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Despacho n.º 7356/2021 - Diário da República n.º 142/2021, Série II de 2021-07-23 - Educação - Gabinetes do Secretário de Estado Adjunto e da Educação, da Secretária de Estado da Educação e do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto. Estabelece as normas de funcionamento do Desporto Escolar para o ano letivo de 2021-2022.

Lei n.º 47/2021 - Diário da República n.º 142/2021, Série I de 2021-07-23 - Assembleia da República. Revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 96-A/2021 - Diário da República n.º 141/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-07-22 - Presidência do Conselho de Ministros. Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade.

Portaria n.º 156/2021 - Diário da República n.º 139/2021, Série I de 2021-07-20 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade - CNIS e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros.

Declaração de Retificação n.º 24-A/2021 - Diário da República n.º 137/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-07-16 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral - Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2021, de 15 de julho, que altera as medidas aplicáveis em situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2021 - Diário da República n.º 136/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-07-15 - Presidência do Conselho de Ministros - Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade.

Lei n.º 46/2021 - Diário da República n.º 134/2021, Série I de 2021-07-13 - Assembleia da República. Concurso de vinculação extraordinária de docentes das componentes técnico-artísticas do ensino artístico especializado para o exercício de funções nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais, nos estabelecimentos públicos de ensino.

Decreto-Lei n.º 56-C/2021 - Diário da República n.º 132/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-07-09. Presidência do Conselho de Ministros. Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 91-A/2021 - Diário da República n.º 132/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-07-09. Presidência do Conselho de Ministros. Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade.

Despacho n.º 6726-A/2021 - Diário da República n.º 131/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-07-08 - Educação - Gabinetes do Secretário de Estado Adjunto e da Educação e da Secretária de Estado da Educação - Aprova os calendários, para o ano letivo de 2021-2022, os estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, dos estabelecimentos particulares de ensino especial, bem como o calendário de provas e exames dos ensinos básico e secundário.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2021 - Diário da República n.º 130/2021, Série I de 2021-07-07 - Presidência do Conselho de Ministros - Aprova o Plano 21|23 Escola+, plano integrado para a recuperação das aprendizagens.

Decreto-Lei n.º 56-A/2021 - Diário da República n.º 129/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-07-06 - Presidência do Conselho de Ministros - Prorroga medidas extraordinárias de apoio aos trabalhadores e às empresas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Despacho n.º 6605-A/2021 - Diário da República n.º 129/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-07-06 - Educação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação - Procede à definição dos referenciais curriculares das várias dimensões do desenvolvimento curricular, incluindo a avaliação externa

Resolução do Conselho de Ministros n.º 86-A/2021 - Diário da República n.º 126/2021, 3º Suplemento, Série I de 2021-07-01

Recomendação n.º 1/2021 - Diário da República n.º 123/2021, Série II de 2021-06-28 - Recomendação sobre «A Escola no pós-pandemia: desafios e estratégias».

Despacho n.º 6325-A/2021 - Diário da República n.º 122/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-06-25 - Finanças e Educação - Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças e da Secretária de Estado da Educação - Fixa, para o ano de 2021, o número de vagas para progressão aos 5.º e 7.º escalões da carreira dos educadores de infância e professores dos ensinos básico e secundário.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 77-A/2021 - Diário da República n.º 121/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-06-24 - Presidência do Conselho de Ministros - Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade.

Resolução da Assembleia da República n.º 173/2021 - Diário da República n.º 118/2021, Série I de 2021-06-21 - Assembleia da República - Recomenda ao Governo que avalie a forma de contabilização do tempo de serviço declarado à segurança social pelos docentes contratados a exercer funções a tempo parcial.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 76-A/2021 - Diário da República n.º 116/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-06-17 - Presidência do Conselho de Ministros - Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade (Altera Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2021).

Regulamento n.º 560-A/2021 - Diário da República n.º 116/2021, 2º Suplemento, Série II de 2021-06-17 - Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P. - Regulamento de atribuição de bolsas excecionais para mitigação de impactos da COVID-19 nas atividades de investigação.

Decreto-Lei n.º 53-A/2021 - Diário da República n.º 115/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-06-16 - Presidência do Conselho de Ministros - Altera diversas medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-1.

Declaração de Retificação n.º 18-A/2021 - Diário da República n.º 113/2021, 3º Suplemento, Série I de 2021-06-14 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral - Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2021, de 9 de junho, que altera as medidas aplicáveis em situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Lei n.º 36-A/2021 - Diário da República n.º 113/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-06-14 - Assembleia da República - Renova a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2021 - Diário da República n.º 111/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-06-09 - Presidência do Conselho de Ministros - Altera as medidas aplicáveis em situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-1.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-B/2021 - Diário da República n.º 108/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-06-04 - Presidência do Conselho de Ministros - Prossegue a estratégia do levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2021 - Diário da República n.º 108/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-06-04 - Presidência do Conselho de Ministros - Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-A/2021 - Diário da República n.º 104/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-05-28 - Presidência do Conselho de Ministros - Prorroga a situação de calamidade e altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade (Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-C/2021, de 30 de abril - Declara, na sequência da situação epidemiológica da COVID-19, até às 23:59 h do dia 13 de junho de 2021, a situação de calamidade em todo o território nacional continental).

Resolução da Assembleia da República n.º 155/2021 - Diário da República n.º 104/2021, Série I de 2021-05-28 - Assembleia da República - Recomenda ao Governo a realização de um concurso de professores que responda às necessidades de pessoal docente.

Resolução da Assembleia da República n.º 154/2021 - Diário da República n.º 104/2021, Série I de 2021-05-28 - Assembleia da República - Recomenda ao Governo que reveja os conteúdos da educação sexual nas escolas, garantindo a promoção da igualdade de género.

Despacho Normativo n.º 14-A/2021 - Diário da República n.º 102/2021, 2º Suplemento, Série II de 2021-05-26 - Educação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação - Procede à regulamentação da realização de exames finais nacionais para melhoria de nota da classificação final da disciplina apenas para efeitos de acesso ao ensino superior e à definição do respetivo processo extraordinário de inscrição (procede à regulamentação da alínea c) do n.º 3 do artigo 3.º-C do Decreto-Lei n.º 10-B/2021, de 4 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 22-D/2021, de 22 de março, e pela Lei n.º 31-A/2021, de 25 de maio, fixando as condições de realização de exames finais nacionais para melhoria de nota da classificação final da disciplina apenas para efeitos de acesso ao ensino superior).

Despacho n.º 5285/2021 - Diário da República n.º 102/2021, Série II de 2021-05-26 - Educação - Direção-Geral da Administração Escolar - Delegação de competências na subdiretora-geral da Administração Escolar.

Lei n.º 31-A/2021 - Diário da República n.º 101/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-05-25 - Assembleia da República - Permite a realização de exames nacionais de melhoria de nota no ensino secundário e estabelece um processo de inscrição extraordinário, alterando o Decreto-Lei n.º 10-B/2021, de 4 de fevereiro.

Portaria n.º 107/2021 - Diário da República n.º 101/2021, Série I de 2021-05-25 - Educação - Identifica as unidades orgânicas de ensino da rede pública do Ministério da Educação, constituídas por agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas a funcionar no ano escolar 2020-2021.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 62-A/2021 - Diário da República n.º 99/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-05-21 - Presidência do Conselho de Ministros - Altera as medidas aplicáveis a determinados concelhos no âmbito da situação de calamidade (Altera os n.ºs 3 e 7 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-C/2021, de 30 de abril, na sua redação atual).

Resolução do Conselho de Ministros n.º 59-B/2021 - Diário da República n.º 94/2021, 4º Suplemento, Série I de 2021-05-14 - Presidência do Conselho de Ministros - Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Decreto Legislativo Regional n.º 9/2021/M - Diário da República n.º 94/2021, Série I de 2021-05-14 - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa - Segunda alteração ao regime jurídico dos concursos para seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente da educação, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação e ensino especial da Região Autónoma da Madeira.

Despacho n.º 4794-B/2021 - Diário da República n.º 92/2021, 2º Suplemento, Série II de 2021-05-12 - Educação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação - Estabelece os procedimentos, prazos e critérios de avaliação para certificação dos manuais escolares dos cursos de educação e formação de jovens, o calendário de adoção para os manuais escolares dos cursos profissionais e procede à segunda alteração dos calendários de avaliação, certificação e adoção de manuais escolares, constante do anexo I ao Despacho n.º 4947-B/2019, de 16 de maio, na sua redação atual.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 46-C/2021 - Diário da República n.º 88/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-05-06 - Presidência do Conselho de Ministros - Altera as medidas aplicáveis a determinados concelhos no âmbito da situação de calamidade (Altera os artigos 2.º e 50.º do regime anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-C/2021, de 30 de abril).

Declaração de Retificação n.º 6/2021/A - Diário da República n.º 88/2021, Série I de 2021-05-06 - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa - Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 10/2021/A, de 19 de abril, que regulamenta o concurso e o Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e Ensinos Básico e Secundário.

Lei n.º 22/2021 - Diário da República n.º 85/2021, Série I de 2021-05-03 - Assembleia da República - Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico.

Declaração de Retificação n.º 5/2021/A - Diário da República n.º 85/2021, Série I de 2021-05-03 - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo - Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 10/2021/A, de 19 de abril, que regulamenta o Concurso e o Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e Ensinos Básico e Secundário.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-C/2021 - Diário da República n.º 84/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-04-30 - Presidência do Conselho de Ministros - Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Resolução da Assembleia da República n.º 124/2021 - Diário da República n.º 82/2021, Série I de 2021-04-28 - Assembleia da República - Recomenda ao Governo a elaboração de um plano integrado de preparação do regresso aos contextos escolares.

Aviso n.º 7777-A/2021 - Diário da República n.º 81/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-04-27 - Negócios Estrangeiros - Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P. - Abertura de procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento de pessoal docente do ensino português no estrangeiro para os cargos de professor e de leitor.

Despacho n.º 4272-A/2021 - Diário da República n.º 81/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-04-27 - Educação - Gabinete da Secretária de Estado da Educação - Adequação dos prazos do ciclo avaliativo previsto no Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro, e no Despacho n.º 12567/2012, de 26 de setembro, bem como os procedimentos de natureza excecional inerentes à formação contínua dos educadores de infância e dos docentes dos ensinos básico e secundário, relativos aos anos escolares de 2019-2020 e 2020-2021.

Declaração de Retificação n.º 12-A/2021 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral - Retifica o Decreto n.º 7/2021, de 17 de abril, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 74-A, de 17 de abril de 2021.

Parecer n.º 4/2021 - Diário da República n.º 77/2021, Série II de 2021-04-21 - Educação - Conselho Nacional de Educação - Parecer sobre Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

Decreto Legislativo Regional n.º 10/2021/A - Diário da República n.º 75/2021, Série I de 2021-04-19 - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa - Terceira alteração ao Regulamento de Concurso do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário e oitava alteração ao Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e Ensinos Básico e Secundário.

Decreto n.º 7/2021 - Diário da República n.º 74-A/2021, Série I de 2021-04-17 - Presidência do Conselho de Ministros - Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Decreto n.º 6-A/2021 - Diário da República n.º 73/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-04-15 - Presidência do Conselho de Ministros - Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Resolução da Assembleia da República n.º 114-A/2021 - Diário da República n.º 72/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-04-14 - Assembleia da República - Autorização da renovação do estado de emergência.

Decreto do Presidente da República n.º 41-A/2021 - Diário da República n.º 72/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-04-14 - Presidência da República -  Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

Despacho Normativo n.º 10-B/2021 - Diário da República n.º 72/2021, 2º Suplemento, Série II de 2021-04-14 - Educação - Gabinetes do Secretário de Estado Adjunto e da Educação e da Secretária de Estado da Educação - Procede à segunda alteração do Despacho Normativo n.º 6/2018, de 12 de abril, com a redação dada pelo Despacho Normativo n.º 5/2020, de 21 de abril, que estabelece os procedimentos da matrícula e respetiva renovação e as normas a observar na distribuição de crianças e alunos, e define o calendário de matrículas e respetiva renovação para o ano escolar de 2021-2022.

Lei n.º 16/2021 - Diário da República n.º 67/2021, Série I de 2021-04-07 - Assembleia da República - Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 8-B/2021, de 22 de janeiro, que estabelece um conjunto de medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais.

Lei n.º 13-A/2021 - Diário da República n.º 65/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-04-05 - Assembleia da República - Renova a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando, pela segunda vez, a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro.

Decreto n.º 6/2021 - Diário da República n.º 64-A/2021, Série I de 2021-04-03 - Presidência do Conselho de Ministros - Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Resolução da Assembleia da República n.º 108/2021 - Diário da República n.º 64/2021, Série I de 2021-04-01 - Assembleia da República - Recomenda ao Governo que garanta condições para o ensino misto e não presencial, utilizando recursos do plano para a transição digital.

Resolução da Assembleia da República n.º 106/2021 - Diário da República n.º 64/2021, Série I de 2021-04-01 - Assembleia da República - Recomenda ao Governo que assegure medidas de educação inclusiva em estado de emergência.

Resolução da Assembleia da República n.º 103/2021 - Diário da República n.º 64/2021, Série I de 2021-04-01 - Assembleia da República - Recomenda ao Governo a reabertura das escolas em segurança.

Decreto-Lei n.º 25-A/2021 - Diário da República n.º 62/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-03-30 - Presidência do Conselho de Ministros - Prorroga o regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais.

Decreto n.º 5/2021 - Diário da República n.º 60-A/2021, Série I de 2021-03-28 - Presidência do Conselho de Ministros - Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Resolução da Assembleia da República n.º 90-A/2021 - Diário da República n.º 59/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-03-25 - Assembleia da República - Autorização da renovação do estado de emergência.

Decreto do Presidente da República n.º 31-A/2021 - Diário da República n.º 59/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-03-25 - Presidência da República - Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

Decreto-Lei n.º 22-D/2021 - Diário da República n.º 56/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-03-22 - Presidência do Conselho de Ministros - Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 na área da educação.

Despacho Normativo n.º 10-A/2021 - Diário da República n.º 56/2021, 2º Suplemento, Série II de 2021-03-22 - Educação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação - Determina a aprovação do Regulamento das Provas de Avaliação Externa e das Provas de Equivalência à Frequência dos Ensinos Básico e Secundário para o ano letivo 2020/2021.

Resolução da Assembleia da República n.º 80/2021 - Diário da República n.º 54/2021, Série I de 2021-03-18 - Assembleia da República - Recomenda ao Governo a vinculação extraordinária dos docentes de técnicas especiais.

Declaração de Retificação n.º 208/2021 - Diário da República n.º 54/2021, Série II de 2021-03-18 - Educação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação - Retifica o Despacho n.º 1689-A/2021, de 10 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 30, suplemento, de 12 de fevereiro de 2021 (altera o calendário de funcionamento das atividades educativas e letivas dos estabelecimentos de ensino e o calendário das provas e exames, aprovados pelo Despacho n.º 6906-B/2020, de 2 de julho).

Decreto-Lei n.º 22-A/2021 - Diário da República n.º 53/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-03-17 - Presidência do Conselho de Ministros - Prorroga prazos e estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19:

- Procede à vigésima oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus - COVID 19;

- Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 20-H/2020, de 14 de maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os 39-A/2020, de 16 de julho, e 62-A/2020, de 3 de setembro, que estabelece medidas excecionais de organização e funcionamento das atividades educativas e formativas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19;

- Prorroga prazos relativos a medidas excecionais e temporárias estabelecidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2021 - Diário da República n.º 50-A/2021, Série I de 2021-03-13 - Presidência do Conselho de Ministros - Estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19.

Decreto n.º 4/2021 - Diário da República n.º 50-A/2021, Série I de 2021-03-13 - Presidência do Conselho de Ministros - Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Resolução da Assembleia da República n.º 77-B/2021 - Diário da República n.º 49/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-03-11 - Assembleia da República - Autorização da renovação do estado de emergência.

Decreto do Presidente da República n.º 25-A/2021 - Diário da República n.º 49/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-03-11 - Presidência da República - Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

Aviso n.º 4493-A/2021 - Diário da República n.º 48/2021, 2º Suplemento, Série II de 2021-03-10 - Educação - Direção-Geral da Administração Escolar - Abertura do procedimento concursal de educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário para o ano escolar de 2021/2022.

Portaria n.º 53/2021 - Diário da República n.º 48/2021, Série I de 2021-03-10 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Estabelece a idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social em 2022.

Portaria n.º 52-B/2021 - Diário da República n.º 47/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-03-09 - Finanças, Modernização do Estado e da Administração Pública e Educação - Fixação das vagas do concurso interno dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas e do ensino artístico especializado da música e da dança.

Portaria n.º 52-A/2021 - Diário da República n.º 47/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-03-09 - Finanças, Modernização do Estado e da Administração Pública e Educação - Fixação das vagas do concurso externo dos quadros de zona pedagógica e do ensino artístico especializado da música e da dança.

Lei n.º 11/2021 - Diário da República n.º 47/2021, Série I de 2021-03-09 - Assembleia da República - Suspensão excecional de prazos associados à sobrevigência e caducidade de convenção coletiva de trabalho.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 16-A/2021 - Diário da República n.º 46/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-03-08 - Presidência do Conselho de Ministros - Autoriza a despesa com a aquisição de serviços de realização de testes rápidos de antigénio em estabelecimentos de ensino públicos e em respostas sociais de apoio à infância do setor social e solidário.

Decreto n.º 3-F/2021 - Diário da República n.º 40/2021, 3º Suplemento, Série I de 2021-02-26 - Presidência do Conselho de Ministros - Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Resolução da Assembleia da República n.º 69-A/2021 - Diário da República n.º 39/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-02-25 - Assembleia da República - Autorização da renovação do estado de emergência.

Decreto do Presidente da República n.º 21-A/2021 - Diário da República n.º 39/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-02-25 - Presidência da República - Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

Decreto-Lei n.º 16-A/2021 - Diário da República n.º 39/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-02-25 - Presidência do Conselho de Ministros - Altera o regime de proteção nas eventualidades de invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social.

Despacho n.º 2056/2021 - Diário da República n.º 38/2021, Série II de 2021-02-24 - Educação - Gabinete da Secretária de Estado da Educação - Altera o Despacho n.º 7424/2018, de 6 de agosto (reconhecimento da profissionalização em serviço, para efeitos do Decreto-Lei n.º 287/88, de 19 de agosto, na sua redação atual, mediante a conclusão, com aproveitamento, de curso de profissionalização em serviço, ministrado pela Universidade Aberta ou outra instituição de ensino superior).

Despacho n.º 2053/2021 - Diário da República n.º 38/2021, Série II de 2021-02-24 - Educação - Gabinetes do Secretário de Estado Adjunto e da Educação e da Secretária de Estado da Educação - Procede à segunda alteração do Despacho n.º 779/2019, de 18 de janeiro (define as prioridades de formação contínua dos docentes, bem como a formação que se considera abrangida na dimensão científica e pedagógica).

Decreto Regulamentar n.º 1-A/2021 - Diário da República n.º 36/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-02-22 - Presidência do Conselho de Ministros - Regulamenta a atualização extraordinária das pensões prevista na Lei do Orçamento do Estado para 2021.

Decreto-Lei n.º 14-B/2021 - Diário da República n.º 36/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-02-22 - Presidência do Conselho de Ministros - Alarga o apoio excecional à família no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais.

Decreto n.º 3-E/2021 - Diário da República n.º 30/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-02-12 - Presidência do Conselho de Ministros - Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Despacho n.º 1689-A/2021 - Diário da República n.º 30/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-02-12 - Educação - Gabinetes do Secretário de Estado Adjunto e da Educação e da Secretária de Estado da Educação - Altera o calendário de funcionamento das atividades educativas e letivas dos estabelecimentos de ensino e o calendário das provas e exames, aprovados pelo Despacho n.º 6906-B/2020, de 2 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 128, 2.º suplemento, de 3 de julho de 2020.

Resolução da Assembleia da República n.º 63-A/2021 - Diário da República n.º 29/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-02-11 - Assembleia da República - Autorização da renovação do estado de emergência.

Decreto do Presidente da República n.º 11-A/2021 - Diário da República n.º 29/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-02-11 - Presidência da República - Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

Despacho n.º 1448-B/2021 - Diário da República n.º 24/2021, 2º Suplemento, Série II de 2021-02-04 - Educação - Gabinete do Ministro - Subdelegação de competências no Secretário-Geral da Educação e Ciência, mestre António Raúl da Costa Tôrres Capaz Coelho, com faculdade de subdelegação, para a prática dos atos resultantes da Resolução do Conselho de Ministros n.º 8-B/2021, de 4 de fevereiro.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 8-B/2021 - Diário da República n.º 24/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-02-04 - Presidência do Conselho de Ministros - Autoriza a realização da despesa com a aquisição de computadores e conectividade.

Resolução da Assembleia da República n.º 57/2021 - Diário da República n.º 25/2021, Série I de 2021-02-05 - Assembleia da República - Recomenda ao Governo que garanta a simplificação da comunicação entre os vários atores educativos e entre os diferentes níveis de ensino.

Decreto-Lei n.º 10-B/2021 - Diário da República n.º 24/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-02-04 - Presidência do Conselho de Ministros - Estabelece medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, para 2021.

Resolução da Assembleia da República n.º 48/2021 - Diário da República n.º 24/2021, Série I de 2021-02-04 - Assembleia da República - Recomenda ao Governo a contratação de mais professores, técnicos especializados e trabalhadores não docentes para a escola pública.

Resolução da Assembleia da República n.º 46/2021 - Diário da República n.º 23/2021, Série I de 2021-02-03 - Assembleia da República - Recomenda ao Governo que adote medidas de prevenção e de resposta à violência em contexto escolar.

Resolução da Assembleia da República n.º 41/2021 - Diário da República n.º 23/2021, Série I de 2021-02-03 - Assembleia da República - Recomenda ao Governo a disponibilização de testes COVID-19 gratuitos a professores, trabalhadores não docentes e alunos.

Resolução da Assembleia da República n.º 31/2021 - Diário da República n.º 22/2021, Série I de 2021-02-02 - Assembleia da República - Recomenda ao Governo que divulgue informação sobre a COVID-19 em contexto escolar e desenvolva um programa de rastreio.

Portaria n.º 25-A/2021 - Diário da República n.º 20/2021, 3º Suplemento, Série I de 2021-01-29 - Presidência do Conselho de Ministros - Estabelece os serviços relevantes para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, dos filhos ou outros dependentes a cargo dos respetivos profissionais.

Decreto n.º 3-D/2021 - Diário da República n.º 20/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-29 - Presidência do Conselho de Ministros - Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Resolução da Assembleia da República n.º 14-A/2021 - Diário da República n.º 19/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-28 - Assembleia da República - Autorização da renovação do estado de emergência.

Decreto do Presidente da República n.º 9-A/2021 - Diário da República n.º 19/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-28 - Presidência da República - Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

Resolução da Assembleia da República n.º 9/2021 - Diário da República n.º 18/2021, Série I de 2021-01-27 - Assembleia da República - Recomenda ao Governo a realização de um plano de ação para uma escola renovada.

Decreto n.º 3-C/2021 - Diário da República n.º 15/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-22 - Presidência do Conselho de Ministros - Altera a regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Decreto-Lei n.º 8-B/2021 - Diário da República n.º 15/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-22 - Presidência do Conselho de Ministros - Estabelece um conjunto de medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais.

Decreto-Lei n.º 8-A/2021 - Diário da República n.º 15/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-22 - Presidência do Conselho de Ministros - Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta e procede à qualificação contraordenacional dos deveres impostos pelo estado de emergência.

Decreto n.º 3-B/2021 - Diário da República n.º 12/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-19 - Presidência do Conselho de Ministros - Altera a regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Decreto n.º 3-A/2021 - Diário da República n.º 9/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-14 - Presidência do Conselho de Ministros - Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Decreto-Lei n.º 6-A/2021 - Diário da República n.º 9/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-14 - Presidência do Conselho de Ministros - Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta e agrava a contraordenação relativa ao teletrabalho obrigatório durante o estado de emergência.

Resolução da Assembleia da República n.º 1-B/2021 - Diário da República n.º 8/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-01-13 - Assembleia da República - Modificação da declaração do estado de emergência e autorização da sua renovação.

Decreto do Presidente da República n.º 6-B/2021 - Diário da República n.º 8/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-01-13- Presidência da República - Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

Decreto-Lei n.º 4/2021 - Diário da República n.º 5/2021, Série I de 2021-01-08 - Presidência do Conselho de Ministros - Estabelece o alargamento da ADSE aos titulares de contrato individual de trabalho que exerçam funções em entidades de natureza jurídica pública - Alteração ao Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro.

Decreto n.º 2-A/2021 - Diário da República n.º 4/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-01-07 - Presidência do Conselho de Ministros - Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Resolução da Assembleia da República n.º 1-A/2021 - Diário da República n.º 3/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-06 - Assembleia da República - Autorização da renovação do estado de emergência.

Decreto do Presidente da República n.º 6-A/2021 - Diário da República n.º 3/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-06 - Presidência da República - Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

Lei n.º 75-B/2020 - Diário da República n.º 253/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-31 - Assembleia da República - Orçamento do Estado para 2021.

Lei n.º 75-C/2020 - Diário da República n.º 253/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-31 - Assembleia da República - Lei das Grandes Opções para 2021-2023.

Lei n.º 75-D/2020 - Diário da República n.º 253/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-12-31 - Assembleia da República - Renovação da imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro.

Decreto-Lei n.º 106-A/2020 - Diário da República n.º 252/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-12-30 - Presidência do Conselho de Ministros - Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

Despacho n.º 12606/2020 - Diário da República n.º 250/2020, Série II de 2020-12-28 - Negócios Estrangeiros e Educação - Gabinetes das Secretárias de Estado das Comunidades Portuguesas e da Educação - Aprova a rede de cursos do ensino português no estrangeiro da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário para a África do Sul, Namíbia, Suazilândia (Reino de Eswatini) e Zimbabué, para o ano letivo de 2021.

Despacho n.º 12497-A/2020 - Diário da República n.º 247/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-12-22 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro - Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos no dia 24 de dezembro.

Decreto n.º 11-A/2020 - Diário da República n.º 246/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-12-21 - Presidência do Conselho de Ministros - Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Resolução da Assembleia da República n.º 90-A/2020 - Diário da República n.º 244/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-17 - Assembleia da República - Autorização da renovação do estado de emergência.

Decreto do Presidente da República n.º 66-A/2020 - Diário da República n.º 244/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-17 - Presidência da República - Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

Decreto n.º 11/2020 - Diário da República n.º 236-A/2020, Série I de 2020-12-06 - Presidência do Conselho de Ministros - Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Resolução da Assembleia da República n.º 89-A/2020 - Diário da República n.º 236/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-12-04 - Assembleia da República - Autorização da renovação do estado de emergência.

Decreto do Presidente da República n.º 61-A/2020 - Diário da República n.º 236/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-12-04 - Presidência da República - Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

Despacho n.º 11886-A/2020 - Diário da República n.º 235/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-12-03 - Finanças - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais - Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2021.

Despacho n.º 11790-A/2020 - Diário da República n.º 232/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-11-27 - Modernização do Estado e da Administração Pública, Educação, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde - Gabinetes da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, do Ministro da Educação e das Ministras do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde - Determina a operacionalização do reforço da capacidade de rastreio das autoridades e serviços de saúde pública para a realização de inquéritos epidemiológicos, rastreio de contactos de doentes com COVID-19 e seguimento de pessoas em vigilância ativa, através da mobilização de docentes com ausência de componente letiva.

Decreto-Lei n.º 101-A/2020 - Diário da República n.º 232/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-11-27 - Presidência do Conselho de Ministros - Altera o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial e clarifica o regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família.

Portaria n.º 271/2020 - Diário da República n.º 229/2020, Série I de 2020-11-24 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Define as condições específicas do princípio da gratuitidade da frequência de creche, em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 146.º da Lei n.º 2/2020, de 31 de março.

Decreto-Lei n.º 99/2020 - Diário da República n.º 227-B/2020, Série I de 2020-11-22 - Presidência do Conselho de Ministros - Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

Decreto n.º 9/2020 - Diário da República n.º 227-A/2020, Série I de 2020-11-21 - Presidência do Conselho de Ministros - Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Resolução da Assembleia da República n.º 87-A/2020 - Diário da República n.º 227/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-11-20 - Assembleia da República - Autorização da renovação do estado de emergência.

Decreto do Presidente da República n.º 59-A/2020 - Diário da República n.º 227/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-11-20 - Presidência da República - Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

Recomendação n.º 5/2020 - Diário da República n.º 227/2020, Série II de 2020-11-20 - Educação - Conselho Nacional de Educação - Recomendação sobre «A Cidadania e a Educação Antirracista».

Decreto-Lei n.º 98/2020 - Diário da República n.º 225/2020, Série I de 2020-11-18 - Presidência do Conselho de Ministros - Procede à alteração excecional e temporária das regras de sequencialidade dos apoios à manutenção dos postos de trabalho.

O presente decreto-lei procede:

a) À terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 27-B/2020, de 19 de junho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 37/2020, de 15 de julho, e 58-A/2020, de 14 de agosto, que prorroga o apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em situação de crise empresarial e cria outras medidas de proteção ao emprego, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social;

b) À segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 90/2020, de 19 de outubro, que cria o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 96-B/2020 - Diário da República n.º 221/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-11-12 - Presidência do Conselho de Ministros - Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Decreto n.º 8/2020 - Diário da República n.º 217-A/2020, Série I de 2020-11-08 - Presidência do Conselho de Ministros - Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Resolução da Assembleia da República n.º 83-A/2020 - Diário da República n.º 217/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-11-06 - Assembleia da República - Autorização da declaração do estado de emergência.

Decreto do Presidente da República n.º 51-U/2020 - Diário da República n.º 217/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-11-06 - Presidência da República - Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

Decreto-Lei n.º 94-A/2020 - Diário da República n.º 214/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-11-03 - Presidência do Conselho de Ministros - Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

O presente decreto-lei:

a) Procede à vigésima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19;

b) Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 79-A/2020, de 1 de outubro, que estabelece um regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2020 - Diário da República n.º 213/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-11-02 - Presidência do Conselho de Ministros - Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Lei n.º 62-A/2020 - Diário da República n.º 209/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-10-27 - Assembleia da República - Imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 89-A/2020 - Diário da República n.º 208/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-10-26 - Presidência do Conselho de Ministros - Determina a limitação de circulação entre diferentes concelhos do território continental no período entre as 00h00 de 30 de outubro e as 06h00 de dia 3 de novembro de 2020.

Decreto-Lei n.º 90/2020 - Diário da República n.º 203/2020, Série I de 2020-10-19 - Presidência do Conselho de Ministros - Altera o apoio extraordinário relativo à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial.

Declaração de Retificação n.º 40-A/2020 - Diário da República n.º 202/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-10-16 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral - Retifica a Portaria n.º 245-A/2020, de 16 de outubro, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 272-A/2017, de 13 de setembro.

Portaria n.º 245-A/2020 - Diário da República n.º 202/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-10-16 - Finanças, Modernização do Estado e da Administração Pública e Educação - Primeira alteração à Portaria n.º 272-A/2017, de 13 de setembro, que regulamenta os critérios e a respetiva fórmula de cálculo para a determinação da dotação máxima de referência do pessoal não docente, por agrupamento de escolas ou escolas não agrupadas.

Decreto-Lei n.º 87-A/2020 - Diário da República n.º 201/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-10-15 - Presidência do Conselho de Ministros - Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

Despacho n.º 9950/2020 - Diário da República n.º 201/2020, Série II de 2020-10-15 - Educação - Gabinete do Ministro - Apoio financeiro aos estabelecimentos de educação pré-escolar da rede pública para aquisição de material didático.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 88-A/2020 - Diário da República n.º 200/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-10-14 - Presidência do Conselho de Ministros - Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 79-A/2020 - Diário da República n.º 192/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-10-01 - Presidência do Conselho de Ministros - Estabelece um regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais.

O disposto no presente decreto-lei aplica-se:

- Às empresas com locais de trabalho com 50 ou mais trabalhadores, nas áreas territoriais em que a situação epidemiológica o justifique definidas pelo Governo mediante resolução do Conselho de Ministros.

- Aos estabelecimentos de educação pré-escolar das instituições do setor social e solidário que integram a rede nacional da educação pré-escolar regulada pelo Decreto-Lei n.º 147/97, de 11 de junho, e às ofertas educativas e formativas, letivas e não letivas, dos ensinos básico e secundário, ministradas em estabelecimentos de ensino particular e cooperativo de nível não superior, incluindo escolas profissionais privadas, para efeitos de minimização de riscos de transmissão da infeção por SARS-CoV-2 e da pandemia da doença COVID-19 nos locais de trabalho, é aplicável a Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-D/2020, de 20 de julho.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2020 - Diário da República n.º 190/2020, Série I de 2020-09-29 - Presidência do Conselho de Ministros - Prorroga a declaração da situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 78-A/2020 - Diário da República n.º 190/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-09-29 - Presidência do Conselho de Ministros - Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19:

a) Procede à vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus - COVID-19;

b) Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, que estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19;

c) Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 20-F/2020, de 12 de maio, que estabelece um regime excecional e temporário relativo aos contratos de seguro;

d) Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 37/2020, de 15 de julho, que estabelece medidas de apoio social no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social;

e) Prorroga os efeitos do n.º 1 do artigo 5.º-A do Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, na sua redação atual.

Decreto-Lei n.º 68/2020 - Diário da República n.º 180/2020, Série I de 2020-09-15 - Presidência do Conselho de Ministros.
- Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 14-G/2020, de 13 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 20-H/2020, de 14 de maio, e pela Lei n.º 20/2020, de 1 de julho, que estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19;
- Estabelece a possibilidade de prorrogação dos contratos a termo resolutivo celebrados com pessoal não docente das escolas da rede pública do Ministério da Educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020 - Diário da República n.º 178/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-09-11 - Presidência do Conselho de Ministros - Declara a situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Despacho n.º 8553-A/2020 - Diário da República n.º 173/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-09-04 - Educação - Gabinetes do Secretário de Estado Adjunto e da Educação e da Secretária de Estado da Educação - Prevê a possibilidade de aplicação de medidas de apoio educativas aos alunos que, de acordo com as orientações da autoridade de saúde, devam ser considerados doentes de risco e que se encontrem impossibilitados de assistir às atividades letivas e formativas presenciais em contexto de grupo ou turma.

Decreto-Lei n.º 62-A/2020 - Diário da República n.º 172/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-09-03 - Presidência do Conselho de Ministros - Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 68-A/2020 - Diário da República n.º 168/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-08-28 - Presidência do Conselho de Ministros - Prorroga a declaração da situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 58-A/2020 - Diário da República n.º 158/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-08-14 - Presidência do Conselho de Ministros - Clarifica as medidas excecionais e temporárias no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social.

Decreto-Lei n.º 58-B/2020 - Diário da República n.º 158/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-08-14 - Presidência do Conselho de Ministros - Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 63-A/2020 - Diário da República n.º 158/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-08-14 - Presidência do Conselho de Ministros - Prorroga a declaração da situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 56/2020 - Diário da República n.º 156/2020, Série I de 2020-08-12 - Presidência do Conselho de Ministros - Prorroga o prazo de transferência das competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais nos domínios da educação e da saúde.

Lei n.º 31/2020 - Diário da República n.º 155/2020, Série I de 2020-08-11 - Assembleia da República - Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

Despacho n.º 7739/2020 - Diário da República n.º 152/2020, Série II de 2020-08-06 - Educação - Gabinetes do Secretário de Estado Adjunto e da Educação, da Secretária de Estado da Educação e do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto - Estabelece as normas de funcionamento do desporto escolar para o ano letivo de 2020-2021.

Portaria n.º 183/2020 - Diário da República n.º 151/2020, Série I de 2020-08-05 - Presidência do Conselho de Ministros, Educação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Cria os cursos de Português Língua de Acolhimento, assim como as regras a que obedecem a sua organização, funcionamento e certificação.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 55-A/2020 - Diário da República n.º 148/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-07-31 - Presidência do Conselho de Ministros - Declara a situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 46-A/2020 - Diário da República n.º 147/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-07-30 - Presidência do Conselho de Ministros - Cria o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho.

Lei n.º 27-A/2020 - Diário da República n.º 143/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-07-24 - Assembleia da República - Segunda alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março (Orçamento do Estado para 2020), e alteração de diversos diplomas.

A presente lei procede à:

- Segunda alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março, que aprova o Orçamento do Estado para 2020;

- Primeira alteração do quadro plurianual de programação orçamental para os anos de 2020 a 2023, aprovado pela Lei n.º 4/2020, de 31 de março;

- Décima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus - COVID-19, alargando o apoio extraordinário à redução da atividade económica de microempresários e empresários em nome individual;

- Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, que estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

2 - A presente lei aprova medidas de caráter fiscal previstas no Programa de Estabilização Económica e Social com vista ao apoio ao emprego, ao investimento e às empresas.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-E/2020 - Diário da República n.º 139/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-07-20 - Presidência do Conselho de Ministros - Autoriza a realização da despesa com a aquisição de computadores, conectividade e serviços conexos, para disponibilização às escolas públicas.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-D/2020 - Diário da República n.º 139/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-07-20 - Presidência do Conselho de Ministros - Estabelece medidas excecionais e temporárias para a organização do ano letivo 2020/2021, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 39-A/2020 - Diário da República n.º 137/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-07-16 - Presidência do Conselho de Ministros - Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 37-A/2020 - Diário da República n.º 136/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-07-15 - Presidência do Conselho de Ministros - Altera o regime sancionatório aplicável ao incumprimento dos deveres estabelecidos por declaração da situação de alerta, contingência ou calamidade.

Declaração de Retificação n.º 25-A/2020 - Diário da República n.º 136/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-07-15 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral - Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-A/2020, de 14 de julho, que declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 135, 2.º suplemento, de 14 de julho de 2020.

Decreto-Lei n.º 37/2020 - Diário da República n.º 136/2020, Série I de 2020-07-15 - Presidência do Conselho de Ministros - Estabelece medidas de apoio social no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-A/2020 - Diário da República n.º 135/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-07-14 - Presidência do Conselho de Ministros - Declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Despacho n.º 6906-B/2020 - Diário da República n.º 128/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-07-03 - Educação - Gabinetes do Secretário de Estado Adjunto e da Educação e da Secretária de Estado da Educação - Determina a aprovação dos calendários, para o ano letivo de 2020-2021, dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e dos estabelecimentos particulares de ensino especial, bem como o calendário de provas e exames dos ensinos básico e secundário.

Resolução da Assembleia da República n.º 34/2020 - Diário da República n.º 128/2020, Série I de 2020-07-03 - Assembleia da República - Recomenda ao Governo que crie um grupo de recrutamento na área da intervenção precoce na infância.

Lei n.º 20/2020 - Diário da República n.º 126/2020, Série I de 2020-07-01 - Assembleia da República - Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 14-G/2020, de 13 de abril, que estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2020 - Diário da República n.º 126/2020, Série I de 2020-07-01 - Presidência do Conselho de Ministros - Determina a fixação de prazos para a conclusão dos procedimentos referentes ao programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública.

Decreto-Lei n.º 28-B/2020 - Diário da República n.º 123/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-06-26 - Presidência do Conselho de Ministros - Estabelece o regime contraordenacional, no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2020 - Diário da República n.º 123/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-06-26 - Presidência do Conselho de Ministros - Declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Portaria n.º 160/2020 - Diário da República n.º 123/2020, Série I de 2020-06-26 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Alarga o prazo de vigência da medida excecional relativa às comparticipações financeiras da segurança social, aprovado através da Portaria n.º 85-A/2020, de 3 de abril (apoios às IPSS).

Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-B/2020 - Diário da República n.º 119/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-06-22 - Presidência do Conselho de Ministros - Define regras especiais para a Área Metropolitana de Lisboa no âmbito da situação de calamidade declarada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, de 29 de maio, na sua redação atual.

Decreto-Lei n.º 27-B/2020 - Diário da República n.º 118/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-06-19 - Presidência do Conselho de Ministros - Prorroga o apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em situação de crise empresarial e cria outras medidas de proteção ao emprego, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social.

Despacho n.º 6352/2020 - Diário da República n.º 115/2020, Série II de 2020-06-16 - Educação - Gabinete da Secretária de Estado da Educação - Procede à alteração, para vigorar no ano de 2020, ao Manual de Apoio à Reutilização de Manuais Escolares, aprovado e publicado como anexo i do Despacho n.º 921/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 17, de 24 de janeiro de 2019.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 43-B/2020 - Diário da República n.º 113/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-06-12 - Presidência do Conselho de Ministros - Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020 - Diário da República n.º 105/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-29 - Presidência do Conselho de Ministros - Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 24-A/2020 - Diário da República n.º 105/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-29 - Presidência do Conselho de Ministros - Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2020 - Diário da República n.º 95-B/2020, Série I de 2020-05-17 - Presidência do Conselho de Ministros - Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 22/2020 - Diário da República n.º 95-A/2020, Série I de 2020-05-16 - Presidência do Conselho de Ministros - Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 (procede à décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março).

Decreto-Lei n.º 20-H/2020 - Diário da República n.º 94/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-05-14 - Presidência do Conselho de Ministros - Estabelece medidas excecionais de organização e funcionamento das atividades educativas e formativas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19:

a) Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 14-G/2020, de 13 de abril, que estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19:

- Altera o regime das atividades letivas em regime presencial;

- Regula a organização das atividades letivas presenciais, as atividades em regime presencial nos estabelecimentos de educação especial, o acompanhamento específico às crianças e jovens em situação de risco, a realização de provas e exames e introduz regras específicas para o preenchimento de necessidades temporárias;

b) Estabelece a retoma das atividades de formação profissional;

c) Determina regras em matéria de ciência e ensino superior.

Lei n.º 14/2020 - Diário da República n.º 90-A/2020, Série I de 2020-05-09 - Assembleia da República - Terceira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.

Nota: De acordo com o art.º 4º deste diploma, o regime estabelecido no n.º 5 do artigo 7.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, na sua redação original, e no n.º 7 do artigo 7.º da mesma lei, na redação dada pela Lei n.º 4-A/2020, de 6 de abril, abrange, no respetivo período de vigência e nos termos previstos no n.º 1 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, os procedimentos de seleção e recrutamento aos quais se aplique, direta ou subsidiariamente, aquela lei, designadamente os procedimentos de seleção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário regulados pelo Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na sua redação atual, por força do artigo 53.º deste decreto-lei.

Pelo que, os concursos continuam a ser tramitados, sem suspensão ou interrupção de prazos, atos ou diligências.

Despacho n.º 5361/2020 - Diário da República n.º 90/2020, Série II de 2020-05-08 - Educação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação - Define as regras e os procedimentos relativos à reorganização ou alteração das equipas científico-pedagógicas das entidades acreditadas e das comissões de avaliação, destinadas à avaliação e certificação de manuais escolares.

Decreto-Lei n.º 20-C/2020 - Diário da República n.º 89/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-07 - Presidência do Conselho de Ministros - Estabelece medidas excecionais de proteção social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 (medidas temporárias de reforço na proteção no desemprego, um regime especial de acesso ao rendimento social de inserção, nona alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março).

Declaração de Retificação n.º 18-C/2020 - Diário da República n.º 87/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-05 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral - Retifica o Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio, da Presidência do Conselho de Ministros, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 85-A, de 1 de maio de 2020.

Decreto-Lei n.º 20/2020 - Diário da República n.º 85-A/2020, Série I de 2020-05-01 - Presidência do Conselho de Ministros - Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 (procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março).

Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-C/2020 - Diário da República n.º 85/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-30 - Presidência do Conselho de Ministros - Estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID 19.

Decreto n.º 2-D/2020 - Diário da República n.º 85/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-30 - Presidência do Conselho de Ministros - Regulamenta o estado de emergência e o estado de calamidade para o período entre 1 e 3 de maio de 2020.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020 - Diário da República n.º 85/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-30 - Presidência do Conselho de Ministros - Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Portaria n.º 101/2020 - Diário da República n.º 80/2020, Série I de 2020-04-23 - Justiça e Educação - Procede à primeira alteração à Portaria n.º 357/2019, de 8 de outubro, que regulamenta as comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais e as escolas da rede pública tuteladas pelo Ministério da Educação.

Decreto-Lei n.º 18/2020 - Diário da República n.º 80/2020, Série I de 2020-04-23 - Presidência do Conselho de Ministros - Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 (procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março).

Portaria n.º 99/2020 - Diário da República n.º 78/2020, Série I de 2020-04-21 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade - CNIS e a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais - FNSTFPS.

Despacho Normativo n.º 5/2020 - Diário da República n.º 78/2020, Série II de 2020-04-21 - Educação - Gabinetes do Secretário de Estado Adjunto e da Educação e da Secretária de Estado da Educação - Procede à alteração do Despacho Normativo n.º 6/2018, de 12 de abril, que estabelece os procedimentos de matrícula e respetiva renovação e as normas a observar na distribuição de crianças e alunos.

Portaria n.º 97/2020 - Diário da República n.º 76-B/2020, Série I de 2020-04-19 - Presidência do Conselho de Ministros - Altera a Portaria n.º 82/2020, de 29 de março, que estabelece os serviços essenciais para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, dos filhos ou outros dependentes a cargo dos respetivos profissionais.

Decreto n.º 2-C/2020 - Diário da República n.º 76/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-17 - Presidência do Conselho de Ministros - Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2020 - Diário da República n.º 76/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-17 - Assembleia da República - Autorização para a renovação do estado de emergência.

Decreto do Presidente da República n.º 20-A/2020 - Diário da República n.º 76/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-17 - Presidência da República - Procede à segunda renovação da declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

Portaria n.º 94-A/2020 - Diário da República n.º 75/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-16 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Regulamenta os procedimentos de atribuição dos apoios excecionais de apoio à família, dos apoios extraordinários à redução da atividade económica de trabalhador independente e à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, do diferimento das contribuições dos trabalhadores independentes e do reconhecimento do direito à prorrogação de prestações do sistema de segurança social.

Decreto-Lei n.º 14-F/2020 - Diário da República n.º 72/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-13 - Presidência do Conselho de Ministros - Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 - Procede:

a) À quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 10-E/2020, de 24 de março, pela Lei n.º 4-A/2020, de 6 de abril, pelo Decreto-Lei n.º 12-A/2020, de 6 de abril, e pela Lei n.º 5/2020, de 10 de abril, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19;

b) À primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, que estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19.

Decreto-Lei n.º 14-G/2020 - Diário da República n.º 72/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-13 - Presidência do Conselho de Ministros - Estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 14-D/2020 - Diário da República n.º 72/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-13 - Presidência do Conselho de Ministros - Reforça a proteção na parentalidade, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente (procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril).

Lei n.º 5/2020 - Diário da República n.º 71-A/2020, Série I de 2020-04-10 - Assembleia da República - Quarta alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID-19.

Despacho n.º 4239/2020 - Diário da República n.º 69/2020, Série II de 2020-04-07 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro - Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos, nos dias 9 e 13 e abril.

Lei n.º 4-A/2020 - Diário da República n.º 68/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-06 - Assembleia da República - Procede à primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19.

Decreto-Lei n.º 12-A/2020 - Diário da República n.º 68/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-06 - Presidência do Conselho de Ministros - Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 (procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 10-E/2020, de 24 de março, e pela Lei n.º 4-A/2020, de 6 de abril, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19).

Portaria n.º 85-A/2020 - Diário da República n.º 67/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-03 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados ao setor social e solidário, em razão da situação epidemiológica do novo coronavírus - COVID 19, tendo em vista apoiar as instituições particulares de solidariedade social, cooperativas de solidariedade social, organizações não-governamentais das pessoas com deficiência e equiparadas no funcionamento das respostas sociais.

Decreto n.º 2-B/2020 - Diário da República n.º 66/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-02 - Presidência do Conselho de Ministros - Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020 - Diário da República n.º 66/2020, 1º - Suplemento, Série I de 2020-04-02 - Presidência da República - Renova a declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

Lei n.º 2/2020 - Diário da República n.º 64/2020, Série I de 2020-03-31 - Assembleia da República - Orçamento do Estado para 2020.

Portaria n.º 82/2020 - Diário da República n.º 62-B/2020, Série I de 2020-03-29 - Presidência do Conselho de Ministros - Estabelece os serviços essenciais para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, dos filhos ou outros dependentes a cargo dos respetivos profissionais.

Declaração de Retificação n.º 14/2020 - Diário da República n.º 62-A/2020, Série I de 2020-03-28 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral - Retifica o Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, 1.º suplemento, de 26 de março de 2020.

Declaração de Retificação n.º 13/2020 - Diário da República n.º 62-A/2020, Série I de 2020-03-28 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral - Retifica o Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março, das Finanças, que estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, 1.º suplemento, de 26 de março de 2020.

Decreto-Lei n.º 10-F/2020 - Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26 - Presidência do Conselho de Ministros - Estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 10-G/2020 - Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26 - Presidência do Conselho de Ministros - Estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19. (Aplica-se a empregadores de natureza privada e social e trabalhdores ao seu serviço: ensino particular e cooperativo / IPSS). Revoga a Portaria n.º 71 -A/2020, de 15 de março.

Decreto-Lei n.º 10-K/2020 - Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26 - Presidência do Conselho de Ministros - Estabelece um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. (Aplica-se aos contratos de trabalho do setor privado ou social - Ensino particular e cooperativo e IPSS)

Aviso n.º 5107-A/2020 - Diário da República n.º 60/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-25 - Educação - Direção-Geral da Administração Escolar - Concursos de educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário para o ano escolar de 2020/2021.

Decreto-Lei n.º 10-E/2020 - Diário da República n.º 59/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-24 - Presidência do Conselho de Ministros - Cria um regime excecional de autorização de despesa para resposta à pandemia da doença COVID-19 e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março.

Portaria n.º 78-A/2020 - Diário da República n.º 58/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-23 - Finanças, Modernização do Estado e da Administração Pública e Educação - Fixação do número de vagas dos quadros de zona pedagógica para o concurso externo e para o concurso externo do ensino artístico especializado da música e da dança.

Decreto n.º 2-A/2020 - Diário da República n.º 57/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-20 - Presidência do Conselho de Ministros - Procede à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março.

Decreto-Lei n.º 10-B/2020 - Diário da República n.º 57/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-20 - Presidência do Conselho de Ministros - Atualiza a base remuneratória e o valor das remunerações base mensais da Administração Pública.

Portaria n.º 76-B/2020 - Diário da República n.º 55/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-03-18 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Alteração à Portaria n.º 71-A/2020.

Despacho n.º 3427-B/2020 - Diário da República n.º 55/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-03-18 - Administração Interna - Gabinete do Ministro - Suspensão das atividades letivas e não letivas e formativas presenciais no âmbito da COVID-19 (Forças de Segurança).

Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020 - Diário da República n.º 55/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-03-18 - Presidência da República - Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

Resolução da Assembleia da República n.º 15-A/2020 - Diário da República n.º 55/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-03-18 - Assembleia da República - Autorização da declaração do estado de emergência.

Declaração de Retificação n.º 11-C/2020 - Diário da República n.º 53/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-03-16 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Retifica a Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março, publicada no 1.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 52-A/2020, de 15 de março de 2020.

Declaração de Retificação n.º 11-B/2020 - Diário da República n.º 53/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-03-16 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral - Retifica o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, da Presidência do Conselho de Ministros, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 52, de 13 de março de 2020.

Portaria n.º 71-A/2020 - Diário da República n.º 52-A/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-15 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2020 - Diário da República n.º 52/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-13 - Presidência do Conselho de Ministros - Aprova um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19.

Decreto-Lei n.º 10-A/2020 - Diário da República n.º 52/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-13 - Presidência do Conselho de Ministros. Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19.

Despacho n.º 3298-B/2020 - Diário da República n.º 52/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-13 - Administração Interna e Saúde - Gabinetes do Ministro da Administração Interna e da Ministra da Saúde. Declaração de situação de alerta em todo o território nacional.

Despacho n.º 3262-A/2020 - Diário da República n.º 51/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-12 - Educação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação - Sistematiza as competências, procedimentos e metodologia a observar no processo de planeamento e concertação das redes de oferta profissionalizantes, designadamente dos Cursos de Educação e Formação de Jovens (CEF), dos Cursos Profissionais (CP) e dos Cursos com planos próprios de dupla certificação (CPP).

Despacho n.º 3186-A/2020 - Diário da República n.º 49/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-10 - Finanças e Educação - Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças e do Ministro da Educação - São fixadas, para o ano de 2020, as vagas para a progressão aos 5.º e 7.º escalões para os docentes a quem tenha sido atribuída a menção qualitativa de Bom na respetiva avaliação de desempenho e, cumulativamente, cumpram o requisito da formação.

Despacho Normativo n.º 3-A/2020 - Diário da República n.º 46/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-05 - Educação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação. Altera o Regulamento do Júri Nacional de Exames e aprova o Regulamento das Provas de Avaliação Externa e das Provas de Equivalência à Frequência dos Ensinos Básico e Secundário.

Despacho n.º 2875-A/2020 - Diário da República n.º 44/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-03 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde - Gabinetes das Ministras do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde - Adota medidas para acautelar a proteção social dos beneficiários que se encontrem impedidos, temporariamente, do exercício da sua atividade profissional por ordem da autoridade de saúde, devido a perigo de contágio pelo COVID-19.

Portaria n.º 44/2020 - Diário da República n.º 33/2020, Série I de 2020-02-17 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade - CNIS e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros.

Portaria n.º 43/2020 - Diário da República n.º 32/2020, Série I de 2020-02-14 - Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Altera a Portaria n.º 33/2019, de 25 de janeiro, que regula aspetos da tramitação procedimental do reconhecimento de graus académicos e diplomas atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras.

Portaria n.º 30/2020 - Diário da República n.º 22/2020, Série I de 2020-01-31 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Estabelece o fator de sustentabilidade e a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2021.

Portaria n.º 28/2020 - Diário da República n.º 22/2020, Série I de 2020-01-31 - Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, das pensões do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2020.

Portaria n.º 22/2020 - Diário da República n.º 19/2020, Série I de 2020-01-28 – Educação - Identifica as unidades orgânicas de ensino da rede pública do Ministério da Educação, constituídas por agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas a funcionar no ano escolar de 2019-2020.

Despacho n.º 785/2020 - Diário da República n.º 14/2020, Série II de 2020-01-21 - Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2020.

Despacho n.º 9124/2019 - Diário da República n.º 195/2019, Série II de 2019-10-10 - Educação - Gabinete do Ministro - Apoio financeiro aos estabelecimentos de educação pré-escolar da rede pública para aquisição de material didático, no ano letivo 2019/2020.

Portaria n.º 361/2019 - Diário da República n.º 193/2019, Série I de 2019-10-08 – Educação - Procede à criação e regulamentação, na Oeiras International School (OIS) em parceria com a Escola Profissional Val do Rio (EPVR), de cursos com planos próprios, definindo as regras e os procedimentos da conceção e da operacionalização do currículo, bem como da avaliação e certificação das aprendizagens.

Portaria n.º 360/2019 - Diário da República n.º 193/2019, Série I de 2019-10-08 – Educação - Procede à criação e regulamentação no Instituto das Artes e da Imagem de cursos com planos próprios, definindo as regras e os procedimentos da conceção e operacionalização do currículo, bem como da avaliação e certificação das aprendizagens.

Portaria n.º 359/2019 - Diário da República n.º 193/2019, Série I de 2019-10-08 – Educação - Procede à regulamentação da modalidade de ensino a distância, prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, definindo as regras e procedimentos relativos à organização e operacionalização do currículo, bem como o regime de frequência.

Portaria n.º 357/2019 - Diário da República n.º 193/2019, Série I de 2019-10-08 - Justiça e Educação - Regulamenta as comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais e as escolas da rede pública tutelada pelo Ministério da Educação.

Declaração de Retificação n.º 51/2019 - Diário da República n.º 192/2019, Série I de 2019-10-07 - Assembleia da República - Declaração de retificação à Lei n.º 96/2019, de 4 de setembro, «Estabelece a gratuitidade dos manuais escolares na escolaridade obrigatória na rede pública do Ministério da Educação, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adoção aplicável aos manuais escolares e outros recursos didático-pedagógicos do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares».

Declaração de Retificação n.º 48/2019 - Diário da República n.º 190/2019, Série I de 2019-10-03 - Assembleia da República - Declaração de retificação à Lei n.º 90/2019, de 4 de setembro, «Reforço da proteção na parentalidade, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.os 89/2009, de 9 de abril, que regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente, e 91/2009, de 9 de abril, que estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade».

Declaração de Retificação n.º 47/2019 - Diário da República n.º 190/2019, Série I de 2019-10-03 - Assembleia da República - Declaração de Retificação à Lei n.º 116/2019, de 13 de setembro, «Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva».

Portaria n.º 319/2019 - Diário da República n.º 180/2019, Série I de 2019-09-19 – Justiça - Identifica os procedimentos administrativos e as entidades públicas competentes para a respetiva instrução que beneficiam de isenção de taxa na emissão de certificados do registo criminal.

Despacho n.º 8319/2019 - Diário da República n.º 180/2019, Série II de 2019-09-19 - Educação - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Delegação de competências nos delegados regionais de educação.

Despacho n.º 8297-C/2019 - Diário da República n.º 179/2019, 1º Suplemento, Série II de 2019-09-18 - Educação e Saúde - Gabinetes do Ministro da Educação e da Ministra da Saúde - Aprovação do regulamento de enquadramento do apoio às crianças e jovens com Diabetes Mellitus tipo 1 na Escola.

Aviso n.º 14214/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série II de 2019-09-13 - Negócios Estrangeiros - Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P. - Procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento de pessoal docente do ensino português no estrangeiro, para o cargo de professor, compreendendo os níveis da educação pré-escolar, do ensino básico e do ensino secundário, e de leitor de língua e cultura portuguesas, ao nível do ensino superior e organismos internacionais, aberto pelo Aviso n.º 17774/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 232, de 3 de dezembro - homologação das listas definitivas de colocação.

Lei n.º 116/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13 - Assembleia da República - Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva.

Portaria n.º 298-A/2019 - Diário da República n.º 172/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-09-09 - Finanças, Educação e Saúde - Alteração ao Regulamento do Seguro Escolar aprovado pela Portaria n.º 413/99, de 8 de junho

Lei n.º 96/2019 - Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04 - Assembleia da República - Estabelece a gratuitidade dos manuais escolares na escolaridade obrigatória na rede pública do Ministério da Educação, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adoção aplicável aos manuais escolares e outros recursos didático-pedagógicos do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares.

Lei n.º 93/2019 - Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04 - Assembleia da República - Altera o Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e respetiva regulamentação, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro.

Lei n.º 90/2019 - Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04 - Assembleia da República - Reforço da proteção na parentalidade, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.os 89/2009, de 9 de abril, que regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente, e 91/2009, de 9 de abril, que estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade.

Despacho n.º 7728/2019 - Diário da República n.º 167/2019, Série II de 2019-09-02 - Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação - Estabelece a continuidade do projeto-piloto de oferta do mandarim, no ensino secundário, como Língua Estrangeira III (LE III) no currículo dos cursos científico-humanísticos, bem como o seu alargamento ao currículo dos cursos profissionais.

Lei n.º 82/2019 - Diário da República n.º 167/2019, Série I de 2019-09-02 - Assembleia da República - Estabelece a responsabilidade da entidade patronal pela formação obrigatória dos trabalhadores em funções públicas e pela renovação dos títulos habilitantes indispensáveis ao desempenho das suas funções, alterando a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

Lei n.º 79/2019 - Diário da República n.º 167/2019, Série I de 2019-09-02 - Assembleia da República - Estabelece as formas de aplicação do regime da segurança e saúde no trabalho previsto no Código do Trabalho e legislação complementar, aos órgãos e serviços da Administração Pública, alterando a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

Despacho n.º 7638-A/2019 - Diário da República n.º 164/2019, 2º Suplemento, Série II de 2019-08-28 - Educação - Gabinetes da Secretária de Estado Adjunta e da Educação e dos Secretários de Estado da Educação e da Juventude e do Desporto - Procede para o ano letivo de 2019/2020 a um reforço do crédito horário disponível para o desporto escolar.

Decreto-Lei n.º 123/2019 - Diário da República n.º 164/2019, Série I de 2019-08-28 - Presidência do Conselho de Ministros - Altera o Estatuto do Bolseiro de Investigação.

Decreto-Lei n.º 108/2019 - Diário da República n.º 154/2019, Série I de 2019-08-13 - Presidência do Conselho de Ministros - Altera o Estatuto da Aposentação e o Estatuto das Pensões de Sobrevivência e cria o novo regime de aposentação antecipada.

Despacho n.º 6954/2019 - Diário da República n.º 149/2019, Série II de 2019-08-06 - Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação - Estabelece as linhas orientadoras que presidem a um programa de intervenção junto de jovens que abandonaram o sistema educativo e em risco de exclusão social, denominado «Segunda Oportunidade».

Despacho n.º 6859/2019 - Diário da República n.º 146/2019, Série II de 2019-08-01 - Negócios Estrangeiros e Educação - Gabinetes da Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas e da Secretária de Estado Adjunta e da Educação - Aprovação da rede de cursos do Ensino Português no Estrangeiro da Educação Pré-escolar e dos Ensinos Básico e Secundário, para o ano letivo de 2019/2010, e do Ensino Superior e Organismos Internacionais, para o ano letivo 2019/2020 e 2020.

Despacho n.º 6851-A/2019 - Diário da República n.º 145/2019, 1º Suplemento, Série II de 2019-07-31 - Educação - Gabinetes da Secretária de Estado Adjunta e da Educação e do Secretário de Estado da Educação - Procede à alteração do Despacho n.º 779/2019 (regime jurídico da formação contínua de professores), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 18 de janeiro de 2019.

Despacho n.º 6851-B/2019 - Diário da República n.º 145/2019, 1º Suplemento, Série II de 2019-07-31 - Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação - Estabelece as regras relativas à adoção de manuais escolares para os cursos de educação e formação de jovens e para os cursos profissionais procedendo à revogação do Despacho n.º 6943-A/2013, de 27 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 102, de 28 de maio de 2013.

Recomendação n.º 3/2019 - Diário da República n.º 145/2019, Série II de 2019-07-31 - Educação - Conselho Nacional de Educação - Recomendação sobre qualificação e valorização de educadores e professores dos ensinos básico e secundário.

Decreto Legislativo Regional n.º 16/2019/A - Diário da República n.º 139/2019, Série I de 2019-07-23 - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa - Estabelece os Princípios Orientadores da Organização e da Gestão Curricular da Educação Básica para o Sistema Educativo Regional.

Parecer n.º 4/2019 - Diário da República n.º 135/2019, Série II de 2019-07-17 - Educação - Conselho Nacional de Educação - Parecer sobre a aplicação da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro - Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior.

Recomendação n.º 2/2019 - Diário da República n.º 135/2019, Série II de 2019-07-17 - Educação - Conselho Nacional de Educação - Recomendação para uma política de Educação e Formação de Adultos.

Decreto Legislativo Regional n.º 15/2019/A - Diário da República n.º 134/2019, Série I de 2019-07-16 - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa - Recuperação do tempo de serviço prestado em Funções Docentes para Progressão na Carreira.

Despacho n.º 6147/2019 - Diário da República n.º 126/2019, Série II de 2019-07-04 - Educação - Gabinetes da Secretária de Estado Adjunta e da Educação e do Secretário de Estado da Educação - Define as linhas orientadoras a adotar pelas escolas na organização e realização das visitas de estudo e outras atividades lúdico-formativas a desenvolver fora do espaço escolar.

Decreto-Lei n.º 88/2019 - Diário da República n.º 125/2019, Série I de 2019-07-03 - Presidência do Conselho de Ministros - Altera o regime jurídico do ensino português no estrangeiro

Decreto-Lei n.º 85/2019 - Diário da República n.º 123/2019, Série I de 2019-07-01 - Presidência do Conselho de Ministros. Permite aos trabalhadores da Administração Pública faltarem justificadamente para acompanhamento de menor de 12 anos no 1.º dia do ano letivo.

Decreto-Lei n.º 84/2019 - Diário da República n.º 122/2019, Série I de 2019-06-28 - Presidência do Conselho de Ministros - Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019.

Despacho n.º 5754-A/2019 - Diário da República n.º 115/2019, 1º Suplemento, Série II de 2019-06-18 - Educação - Gabinetes da Secretária de Estado Adjunta e da Educação e do Secretário de Estado da Educação - Determina a aprovação dos calendários, para o ano letivo de 2019-2020, dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, dos estabelecimentos particulares de ensino especial, bem como o calendário de provas e exames dos ensinos básico e secundário.

Portaria n.º 181/2019 - Diário da República n.º 111/2019, Série I de 2019-06-11 - Educação - Define os termos e as condições em que as escolas, no âmbito da autonomia e flexibilidade curricular, podem implementar uma gestão superior a 25 % das matrizes curriculares-base das ofertas educativas e formativas dos ensinos básico e secundário.

Decreto Legislativo Regional n.º 13/2019/A - Diário da República n.º 110/2019, Série I de 2019-06-07
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa.
Adaptação da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas à administração regional da Região Autónoma dos Açores, e quarta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de outubro, que procede à harmonização, na Administração Pública da Região Autónoma dos Açores, dos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, sucessivamente alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.ºs 33/2010/A, de 18 de novembro, 2/2014/A, de 29 de janeiro, e 3/2017/A, de 13 de abril.

Despacho Normativo n.º 16/2019 - Diário da República n.º 107/2019, Série II de 2019-06-04 - Educação - Gabinetes da Secretária de Estado Adjunta e da Educação e do Secretário de Estado da Educação - Procede à alteração do Despacho Normativo n.º 10-A/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 116, de 19 de junho de 2018 (Constituição de grupos e turmas).

Decreto-Lei n.º 65/2019 - Diário da República n.º 96/2019, Série I de 2019-05-20 - Presidência do Conselho de Ministros - Mitiga os efeitos do congelamento ocorrido entre 2011 e 2017 nas carreiras, cargos ou categorias em que a progressão depende do decurso de determinado período de prestação de serviço.

RESUMO:

Este decreto-lei cria regras sobre o modo de recuperação do tempo de serviço, para efeitos de progressão na carreira, cuja contagem esteve congelada entre 2011 e 2017.
É contabilizada apenas uma parte do tempo de serviço anteriormente congelado.

São abrangidos os magistrados, os oficiais de justiça e os militares da GNR e das Forças Armadas. Os docentes têm direito de opção.

Os docentes podem ver contabilizado (parte) do tempo de serviço congelado da seguinte maneira (2 opções):

1. Contabilização do tempo de acordo com o previsto no Decreto-Lei n.º 36/2019, de 15 de março - a partir de 1 de janeiro de 2019 são contabilizados integralmente 2 anos, 9 meses e 18 dias, a repercutir no escalão para o qual progridam a partir daquela data. Este tempo pode ainda repercutir-se no escalão seguinte, designadamente, no caso do 5º escalão,

ou

2. Contabilização do tempo (2 anos, 9 meses e 18 dias) no escalão em que estão posicionados, nos seguintes termos:

• 1/3 do tempo em junho de 2019;

• 1/3 do tempo em junho de 2020;

• 1/3 do tempo em junho de 2021.

Os docentes podem optar pelo 2º modelo de contagem, mediante requerimento apresentado até 30 de junho de 2019 (minuta a disponibilizar pelo SPLIU aos associados).

Aos docentes que tiveram apenas parte do tempo de serviço congelado entre 2011 e 2017, a contabilização será feita proporcionalmente.

Despacho n.º 4947-B/2019 - Diário da República n.º 94/2019, 2º Suplemento, Série II de 2019-05-16 - Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação - Regulamenta os procedimentos de avaliação e certificação dos manuais escolares, estabelece os critérios de avaliação para a sua certificação, bem como os calendários de avaliação, certificação e de adoção, procedendo à revogação do Despacho n.º 11421/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 175, de 11 de setembro, na sua redação atual.

Declaração de Retificação n.º 377/2019 - Diário da República n.º 82/2019, Série II de 2019-04-29 - Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação - Retifica o Despacho Normativo n.º 3-A/2019, de 26 de fevereiro, que altera o Regulamento do Júri Nacional de Exames e aprova o Regulamento das Provas de Avaliação Externa e das Provas de Equivalência à Frequência dos Ensinos Básico e Secundário.

Declaração de Retificação n.º 10/2019 - Diário da República n.º 59/2019, Série I de 2019-03-25 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral - Retifica o Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, da Educação, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da educação, publicado no Diário da República n.º 21, 1.ª série, de 30 de janeiro de 2019.

Decreto-Lei n.º 36/2019 - Diário da República n.º 53/2019, Série I de 2019-03-15 - Presidência do Conselho de Ministros - Mitiga os efeitos do congelamento ocorrido entre 2011 e 2017 na carreira docente.

Despacho n.º 2387-A/2019 - Diário da República n.º 48/2019, 2º Suplemento, Série II de 2019-03-08 - Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação - Sistematiza as competências, procedimentos e metodologia a observar no processo de planeamento e concertação das redes de ofertas profissionalizantes no ano letivo de 2019-2020.

Resolução da Assembleia da República n.º 36/2019 - Diário da República n.º 48/2019, Série I de 2019-03-08 - Assembleia da República - Recomenda ao Governo que proceda à reorganização dos ciclos de estudo no ensino básico e no ensino secundário.

Aviso n.º 3570-A/2019 - Diário da República n.º 46/2019, 1º Suplemento, Série II de 2019-03-06 - Educação - Direção-Geral da Administração Escolar - Concurso de educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário para o ano escolar de 2019-2020, nos termos do previsto e regulado pelo Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na última redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 28/2017, de 15 de março, com a alteração prevista no artigo 315.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro.

Portaria n.º 72-C/2019 - Diário da República n.º 45/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-03-05 - Finanças e Educação - Dotação de vagas do concurso externo para os quadros de zona pedagógica e concurso externo do ensino artístico especializado da música e da dança a ocorrer em 2019.

Despacho n.º 2082-A/2019 - Diário da República n.º 42/2019, 2º Suplemento, Série II de 2019-02-28 - Finanças e Educação - Gabinetes do Ministro das Finanças e da Secretária de Estado Adjunta e da Educação. Fixa para o ano de 2019 o número de vagas para progressão aos 5.º e 7.º escalões da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2019 - Diário da República n.º 37/2019, Série I de 2019-02-21 - Presidência do Conselho de Ministros - Altera os termos da autorização da despesa relativa à aquisição de licenças digitais de manuais, a distribuir, no ano letivo de 2018/2019, a todos os alunos do ensino público abrangidos pelas medidas de gratuitidade.

Decreto-Lei n.º 29/2019 - Diário da República n.º 36/2019, Série I de 2019-02-20 - Presidência do Conselho de Ministros - Estabelece a atualização da base remuneratória da Administração Pública.

Portaria n.º 50/2019 - Diário da República n.º 28/2019, Série I de 2019-02-08 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Portaria que define o fator de sustentabilidade e idade normal de acesso à pensão de velhice.

Portaria n.º 49/2019 - Diário da República n.º 28/2019, Série I de 2019-02-08 - Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Portaria que aprova os valores dos coeficientes de revalorização das remunerações anuais.

Decreto Regulamentar n.º 2/2019 - Diário da República n.º 25/2019, Série I de 2019-02-05 - Presidência do Conselho de Ministros - Estabelece as regras para a fixação da prestação a atribuir na situação de pré-reforma que corresponda à suspensão da prestação de trabalho em funções públicas.

Portaria n.º 45/2019 - Diário da República n.º 24/2019, Série I de 2019-02-04 – Educação - Identifica as unidades orgânicas de ensino da rede pública do Ministério da Educação, constituídas por agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas a funcionar no ano escolar de 2018-2019.

Decreto-Lei n.º 21/2019 - Diário da República n.º 21/2019, Série I de 2019-01-30 - Presidência do Conselho de Ministros - Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da educação.

Despacho n.º 1072/2019 - Diário da República n.º 21/2019, Série II de 2019-01-30 - Educação - Gabinetes da Secretária de Estado Adjunta e da Educação e do Secretário de Estado da Educação - Alteração do Despacho n.º 6020-A/2018, de 18 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 116, de 19 de junho de 2018, que determina o calendário de provas e de exames para o ano letivo de 2018-2019.

Recomendação n.º 1/2019 - Diário da República n.º 21/2019, Série II de 2019-01-30 - Educação - Conselho Nacional de Educação - Recomendação sobre transferência de competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais no que se refere à rede pública de educação pré-escolar e de ensino básico e secundário, incluindo o ensino profissional.

Portaria n.º 33/2019 - Diário da República n.º 18/2019, Série I de 2019-01-25 - Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Regula aspetos da tramitação procedimental do reconhecimento de graus académicos e diplomas atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras.

Despacho n.º 921/2019 - Diário da República n.º 17/2019, Série II de 2019-01-24 - Educação - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Educação - Aprova o Manual de Apoio à Reutilização de Manuais Escolares.

Despacho n.º 791-A/2019 - Diário da República n.º 13/2019, 1º Suplemento, Série II de 2019-01-18 - Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais - Despacho que aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2019.

Despacho n.º 779/2019 - Diário da República n.º 13/2019, Série II de 2019-01-18 - Educação - Gabinetes da Secretária de Estado Adjunta e da Educação e do Secretário de Estado da Educação - Define as prioridades de formação contínua dos docentes, bem como a formação que se considera abrangida na dimensão científica e pedagógica.

Portaria n.º 25/2019 - Diário da República n.º 12/2019, Série I de 2019-01-17 - Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Portaria que procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, das pensões do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2019.

Decreto-Lei n.º 6/2019 - Diário da República n.º 9/2019, Série I de 2019-01-14 - Presidência do Conselho de Ministros - Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, quanto à caducidade dos processos disciplinares e às condições de exercício de funções públicas por aposentados ou reformados.

Lei n.º 4/2019 - Diário da República n.º 7/2019, Série I de 2019-01-10 - Assembleia da República - Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %.

Lei n.º 71/2018 - Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31 - Assembleia da República - Orçamento do Estado para 2019.

Lei n.º 70/2018 - Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31 - Assembleia da República - Grandes Opções do Plano para 2019.

Decreto Legislativo Regional n.º 23/2018/M - Diário da República n.º 250/2018, Série I de 2018-12-28 - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa - Define os termos e a forma como se processa a recuperação do tempo de serviço prestado em funções docentes abrangido pelo disposto nas Leis n.os 43/2005, de 29 de agosto, 53-C/2006, de 29 de dezembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, 66-B/2012, de 31 de dezembro, 83-C/2013, de 31 de dezembro, 82-B/2014, de 31 de dezembro, 7-A/2016, de 30 de março, e 42/2016, de 28 de dezembro.

Decreto Regulamentar n.º 12/2018 - Diário da República n.º 249/2018, Série I de 2018-12-27 - Presidência do Conselho de Ministros - Define e regulamenta a atualização extraordinária das pensões em 2019.

Decreto-Lei n.º 119/2018 - Diário da República n.º 249/2018, Série I de 2018-12-27 - Presidência do Conselho de Ministros - Cria o novo regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de velhice.

Decreto-Lei n.º 117/2018 - Diário da República n.º 249/2018, Série I de 2018-12-27 - Presidência do Conselho de Ministros - Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2019.

Despacho n.º 11976/2018 - Diário da República n.º 240/2018, Série II de 2018-12-13 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro - Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos nos próximos dias 24 e 31 de dezembro de 2018.

Despacho n.º 11974-B/2018 - Diário da República n.º 239/2018, 2º Suplemento, Série II de 2018-12-12 - Finanças e Educação - Gabinetes do Ministro das Finanças e do Secretário de Estado da Educação - Determina o pagamento dos serviços prestados pelos elementos das estruturas regionais do Júri Nacional de Exames.

Aviso n.º 17774/2018 - Diário da República n.º 232/2018, Série II de 2018-12-03 - Negócios Estrangeiros - Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P. - Abertura de procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento de pessoal docente do ensino português no estrangeiro, para os cargos de professor, compreendendo os níveis da educação pré-escolar, do ensino básico (1.º, 2.º e 3.º ciclos) e do ensino secundário, e de leitor de língua e cultura portuguesas, ao nível do ensino superior e organismos internacionais.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 148/2018 - Diário da República n.º 220/2018, Série I de 2018-11-15 - Presidência do Conselho de Ministros - Autoriza a realização da despesa relativa à aquisição de licenças digitais de manuais, a distribuir, no ano letivo de 2018/2019, a todos os alunos do ensino público abrangidos pelas medidas de gratuitidade.

Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2018/M - Diário da República n.º 220/2018, Série I de 2018-11-15 - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo - Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 26/2012/M, de 8 de outubro, que regulamenta o sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente dos estabelecimentos de educação e de ensino, das instituições de educação especial, dos serviços técnicos da Direção Regional de Educação, dos que se encontram em regime de mobilidade na administração regional autónoma e local, delegações escolares e no exercício de outras funções.

Resolução da Assembleia da República n.º 298/2018 - Diário da República n.º 211/2018, Série I de 2018-11-02 - Assembleia da República - Recomenda ao Governo que contabilize todo o tempo de trabalho dos docentes contratados a exercer funções a tempo parcial para efeitos de segurança social.